| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1976 |
| Date | 1976-06-01 |
| Ementa | CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
| native_id | 1898 |
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Ogmara . Municipal do Dolto Roondo Estado do Rio de Janairo Les MUNICIPAL N.º 1,345. EMENTA:- Contagem de tempo de serviço. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Contar-se-ã, para todos os efeitos, inclusive adi cional, o tempo de serviço prestado pelos servido res contratados da Municipalidade no regime esta- tutário. , Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica = ção, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, NELSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito Projeto de Lei Municipal nº 006/76, de 08 de março de 1976 E, . LVA a utor: Vereador ARISTIDES MARTINS DA SI TER EMA DE VAR POA Sar co Deume c deco tao ema VETO A PRESENTE LEt- Ena . 230 | £| VOLTE À CÂMARA remete Em 13/5/76. elson dos Santós Gonçalves pwtm/. ' Prefei to É