norma nº 5427/2017

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.427
Cria o “Auxílio Alimentação”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVO
Art. 1º Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores
municipais ativos, inclusive da Administração Indireta.
8 1º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia
diretamente no contracheque, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação,
$2º O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme
apurado por atestado de frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de
ativos.
Art. 2º Fica extinto o programa “cesta básica” estabelecido nas Lei Municipal nº
4.590 de 2009, Lei Municipal nº 2.547 de 1990 e demais disposições.
Parágrafo único. Fica preservado para os servidores inativos que recebam este
benefício na data de publicação desta Lei, até o valor atual do programa “cesta básica” em seus
vencimentos, de modo que não haja nenhum prejuízo dos vencimentos atualmente pagos.
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos é cinquenta reais),
na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no
mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.
Parágrafo único, Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da Constituição
Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, revogado os dispostos
na Lei Municipal nº 4.934 de 2013. pl
Art, 4º O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO sasicÍpIO
VOLTA REDÔNDA EM DESTAQUE" RR LL 44
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X— incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
1 — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribu ição
para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
HI — caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV — acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal
originária de qualquer outra forma de auxílio;
V — considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não detém
natureza salarial ou remuneratória.
Art. 5º O servidor não fará jus ao auxilio-alimentação quando:
T- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença
para tratar da saúde de pessoa da família;
TI — cedido para outro órgão público, sem ônus para o Município de Volta Redonda,
exceto se houver Lei específica;
HI - afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV — suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V-recluso.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela
Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de
Júri e/ou para doar sangue.
Art, 6º Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário
da pasta e/ou da autarquia, terão direito ao auxílio-alimentação. .
Art. 7º O afastamento do servidor em decorrência da participação cm cursos,
treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será
considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxilio-alimentação.
2
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LEINº FLS
j A
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Art, 8º O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando
o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito,
às penalidades previstas em Lei,
81º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só
vez, com o desconto na folha de pagamento.
8 2º: Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar
Os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável
pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 9º Considerar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação a frequência integral
do servidor.
CAPÍTULO H
DA MODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), visando atender as despesas com a
inclusão da Categoria Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no Programa de
Manutenção e Operacionalização da SMA, na Secretaria Municipal de Administração,
com a inclusão da Categoria Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no Programa
de Manutenção e Operacionalização da Educação Básica, na Secretaria Municipal de
Educação, com a inclusão da Categoria Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no
Programa de Manutenção e Operacionalização da SMS, na Secretaria Municipal de
Saúde, a saber:
Valor
540.000,00
Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despes
7.04,04.122.0269.2.018 33904300.100 -
7.06.12.361.0269.2.068 33904300.100 - 2.010.000,00
7.07,10.122.0269.2.002 33904300.100 - 450.000,00
R$ 3.000.000,00
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos ce trinta mil reais), visando atender as despesas com a
inclusão da Categoria Econômica: 33904300,99 - auxílio alimentação, no Programa de
Operacionalização da FEVRE, na Fundação Educacional de Volta Red da, a saber:
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Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor T
[7201236 -0269.2.932 33904300.99 + 230.000,00
. o . TOTAL R$ 230.000,00
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), visando atender as despesas com a
inclusão da Categoria Econômica: 33904300.99 - auxílio alimentação, no Programa de
Operacionalização da FBG, com a inclusão da Categoria Econômica: 33904300.99 - auxílio
alimentação, no Programa de Despesas com Pessoal da Educação, na Fundação Beatriz
Gama, a saber:
Funcional Cat. Econômica | Cód, de Despesa Valor
7.25.08.122.0269.2.517 | 33904300.99 - 85.000,00
7.25.12.361.0123.2.525 | 3390430099” |. - 30.000,00
. TOTAL | R$ 115.000,00
Art, 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), visando atender as despesas com
a inclusão da Categoria Econômica: 33904300.99 - auxílio alimentação, no Programa de
Operacionalização do SAH, no Serviço Autônomo Hospitalar, a saber:
Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor
7.30.10,302.0269.2,003 33904300.99 | = “580.000,00 |
L TOTAL R$ 580.000,00
Art, 14, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), visando atender as despesas com a
inclusão da Categoria Econômica: 33904300.99 - auxílio alimentação, no Programa de
Manutenção e Operacionalização do IPPU/VR, no Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano, a saber:
Funcional | Cat. Econômica | Cód. de Despesa | “Valor |
7.3504.122.0269.2.652 | 33904300,99 | 27.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 25.000,00 (vinte é cinco mil reais), visando atender as despesas com a
inclusão da Categoria Econômica: 33904300.99 - auxílio alimentação, no Programa de
Atividades Administrativas, na Empresa de Processamento de “Be Volta Redonda, a
saber;
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Funcional Cat. Econômica | Cód, de Despesa | Valor
7.75.04.126.0269.2.644 33904300.99 [7 - | 25.000,00 |
| TOTAL | R$ 25.000,00
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), visando atender as despesas com a
inclusão da Categoria Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no Programa de
Manutenção e Operacionalização da COHAB/VR, com a inclusão da Categoria
|
Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no Programa de Apoio a Saúde, com a -
inclusão da Categoria Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no Programa de
Apoio ao Ensino Fundamental, com a inclusão da Categoria Econômica; 33904300.100 -
auxílio alimentação, no Programa de Apoio a Educação Infantil, na Companhia de
Habitação de Volta Redonda, a saber:
E Funcional | Cat. Econômica | Cód, de Despesa Valor
7.80.04.122.0269,2.952 33904300.99 - 120.000,00
7.80,10.122.0228.2.954 33904300.99 - 80.000,00
7.80.12.361.0230.2.955 33904300.99 - 4 80.000,00
7.80.12.365.0229.2.957 33904300.99 - l 40.000,00
TOTAL R$ 320.000,00 —
Art. 17, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil tcais), visando atender as despesas com a inclusão
da Categoria Econômica: 33904300.100 - auxílio alimentação, no Programa de Manutenção
e Operacionalização do SAAE, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a saber:
Funcional Cat, Econômica | Cód. de Despesa Valor
7.45.17,122.0269.2.959 33904300.100 a — 200.000,00
. . — TOTAL R$ 200.000,00 |
Art, 18. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 10, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de
Manutenção e Opcracionalização da SMA — vencimentos é vantagens fixas - pessoal civil, na
Secretaria Municipal de Administração; Programa de Manutenção e Operacionalização
da Educação Básica — vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na Secretaria Municipal
de Educação; Programa de Manutenção e Operacionalização da SMS — vencimentos é
vantagens fixas - pessoal civil, na Secretaria Municipal de Saúde, a saber:
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Funcional Cat, Econômica Cód, De Despesa Valor
7.04.04.122.0269.2.018 31901100.100 704.020 540.000,00
7.06.12.361.0269.2.068 [31901700,23 706.365 2.010.000,00
7.07.10.122.0269.2.002 [31901100.100 707.015 . 450.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00 |
Art, 19. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo Il, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de
Operacionalização da FEVRE - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na Fundação
Educacional de Volta Redonda, a saber:
Funcional . Valor .
230.000,00
R$ 230.000,00
Cat. Econômica | Cód. De Despesa
7.20,12.361.0269,2.932 31901100.99 720.310
TOTAL
Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 12, será usado como fonte de recurso 0 cancelamento parcial do Programa de
Operacionalização da FBG - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na Fundação
Beatriz Gama, a saber:
Funcional Cat. Econômica | Cód. De Despesa Valor
7.25.08.122.0269.2.517 31901100.99 725.040 | 115.000,00
TOTAL | R$ 115.000,00
Art, 21. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 13, será usado como fonte de rec
Operacionalização do SAH
Autônomo Hospitalar, a saber:
urso o cancelamento parcial do Programa de
— vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, mo Serviço
Valor
31901100.99
580.000,
Funcional
7.30.10.302.0269.2.003
Cat. Econômica | Cód. De Despesa
730.009
TOTAL
00
R$ 580.000,00
Art. 22. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo
14, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial
Manutenção e Operacionalização do IPPU/VR - vencimentos e vantagens fi
do Programa de
xas - pessoal civil,
no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, a saber:
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Cat. Econômica | Cód. De Despesa Valor
31901100.99 735.030 27.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
Art. 23. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 15, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de
Atividades Administrativas - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na Empresa de
Processamento de Dados, a saber:
Funcional
7.35.04.122.0269.2.652
Funcional Cat, Econômica | Cód, De Despesa Valor
7.75.04.126.0269.2.644 31901100.99 175.040 N 25.000,00
o o . TOTAL R$ 25.000,00
Art. 24. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 16, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de
Manutenção e Operacionalização da COHAB/VR - vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, Programa de Apoio a Saúde — vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, Programa
de Apoio ao Ensino Fundamental — vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, Programa
de Apoio a Educação Infantil — vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na Companhia
de Habitação de Volta Redonda, a saber:
Funciona) Cat. Econômica | Cód. De Despesa | Valor |
7.80.04.122.0269,2.952 31901100.99 780.010 120.000,00
7.80.10.122.0228,2.954 31901100.99 780.150 80.000,00
7.80,12.361.0230.2.955 31901100.99 | 780.190 80.000,00
7.80.12.365.0229.2.957 31901100,99 | 40.000,00
a R$ 320.000,00
Art. 25. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo 8º, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de
Manutenção e Operacionalização do SAAE — vencimentos € vantagens fixas - pessoal civil,
no Serviço Autônomo de Água é Esgoto, a saber:
E Funcional Cat. Econômica Cód, De Despesa Valor
7.45.17.122.0269.2.959 31901100.100 745.010 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
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FLEINº
, FLS
| sr | 0d A
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O quadro de impacto orçamentário-financeiro elaborado com base no inciso I,
artigo l6e $ 1º e artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, consta do Anexo I da presente
Lei.
Art, 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 043/2017
Autor: Prefeito Municipal
bpa/.
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ANEXO 1 - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
(Inciso 1, artigo 16 e & 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA:
Criação do auxílio-alimentação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de "Auxí lio-Alimentação” conforme
dotações expressas no Capítulo II - Modificação Orçamentária, da presente lei.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017:
R$ 2.300.000,00.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica
específica para despesas ora criadas, de modo global.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica
específica para despesas ora criadas, de modo global.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de
recurso advém do aumento de arrecadação realizado através do REFIS, para o ano de 2017. E
nos demais anos haverá previsão orçamentária própria.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor d cspesa gerada com o
Pagamento da cesta básica e o valor do auxílio-alimentação a ser criado
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o ) TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
D Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
Normativo com execução superior a dois exercícios (Art, 17)
DESCRIÇÃO: Cria “Auxilio Alimentação” em substituição ao programa “Cesta Básica”
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
tação”
“Auxilio Alimen
VALOR MENSAL (R$)
ô PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO L | | FONTE DE RECURSO
MÊS VALOR (R$) - ME TESOURO MUNICIPAL.
EXERCÍCI( EXERCÍCIO EXERCÍCIM |[I FUNDO MUNICIPAL
o 2017. 2018. 2019 | JEICONVÊNIO CT]
JANEIRO 1.150.000,00] 1.150.000,00] | LI OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
FEVEREIR 1.150.000,00| 1.150.000,00] |L] OUTRA FONTE
MARÇO 1.150.000,00[ 1.150.000,00) |
ABRIL "| 1.150.000,00] 1.150.000,00
MAIO 1.150.000,00] 1.150.000,00
JUNHO 1.150.000,00] 1.150.000,00 | DOTAÇÕES a
JULHO 1.150.000,00] 1.150.000,00) Conforme detalhada no capítulo II.
AGOSTO 1.150.000,00! 1.150.000,00
SETEMBRO 1.150.000,00] 1.150.000,00
OUTUBRO 1.150.000,00] 1.150.000,00
“ [| NOVEMBRG 1.150.000,00] 1.150.000,00] 1.150.000,00
DEZEMBRO 1.150.000,00 1.150.000,00] 1.150.000,00
VALOR 3.300.000,00! 13.800.000,0] 13.800.000,0
TOTAL
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e COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS/ÍNDICE DE PESSOAL
ni 7 CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA — ="
Atenção: Este quadro deverá: ser preenchido sempre que ocorrer criação ou aumento de espe
não, prevista na LOA 2017: decorrente de lei;ou atô administrativo normativo (art. .17) ou
criação, Expansão" ou aperfeiçoamento: dé ação governamental (art. 16) e para verificação d
lt índice de pessoal quando se tratar da correspondente de despesa:
Para SMF,
Informamos que a despesa criada/aumentada é compatível com a LOA/LDO/PPA em termos
orçamentários.
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, solicito confirmação desse órgão acerca da não
influencia dos efeitos financeiros da despesa criada/aumentada nos exercícios seguintes no
planejamento financeiro do órgão.
Carimbo e Assinatura do Titular da SEPLAG
Lo tammbo e Assinatura do litular da SEPLA
E APROVAÇÃO
A SEPLAG,
Após análise da nova ação governamental, conforme os fundamentos apresentados,
LI] Poderá ser realizada a correspondente despesa, já que a mesma já consta no planejamen
financeiro desse órgão.
D Não poderá ser realizada a correspondente despesa criada/aumentada, conforir
manifestação anexa.
Carimbo e Assinatura do Titular da SME