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norma nº 1349/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 1976
Date 1976-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO ( BNH ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lo Banco Nacional da Habitação (BNH) e o Agente Finen' é
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Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.549.
EMENTA:- Autorize o Poder Executivo a assumir 0=
brigações perante o Banco Nacional da
Habitação (BNH) e dá outras providêncie
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E “EU “SANCIONO | A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar eme
próstimo com o Banco Nacional da Habiteção (NH) »
através de Agente Financeiro a ser indicado, no
montante de até 63 25.000,000,00 (vinte e cinco mi-
lhões de cruzeiros) correspondente a 175.759 (cen
to e setente e cinco mil e setecentos e cinquenta?
a nove) Unidades Padrão de Capital (UPC), destina
do à execução de obras de urbanização e equipamene
toe comunitários que beneficiarão os projetos habá
tacionais finsnciados pelo BNH em nosso Município:
Açude, Belmonte e Projeto Empresa em convênio com
a Companhia Siderúrgica Nacional.
Artigo 2º » O empréstimo ora autorizado estará eujoíto à corrs
ção monetáris, juros de até 8% e.g. e demais encar
gos estipulados pelo Benco Nacional da Habitação
(BNH) pera suas operações financeiras, devendo ser
resgatado em prazo de 18 (dezoito) anos com carêne
cia não inferior a 6 (seis) moses.
PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação da operação de que
trata asta Lei, so condicionarê & observân-
cia dos preceitos contidos na Resolução nº
62/75 do Senado Federal, e Resoluções de
nes 345 e 346 do Banco Central do Brasil ,
ambas de 1975, reguladoras da primeira.
Artigo 3º « QQ prezo e o esquema definitivos de pagamento do
principal resjustóvol, acrescido dos juros o de=
mais encergos incidentes sobre o emprôstimo, serão
fixados pelo Poder Executivo em negociação com o.
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Oâmara Municipal de Volta Redonda À s
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Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 139 .2
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizedo, outrossim, a ga
rantir eolídariamento, 06 empréstimos que vierem a
ser concedidos polo masmo Banco Nacional da Habita
ção (BNH) ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Volta Redonda (SARE-VR) para execução das obres de
abastecimento d'água e esgoto senítário que banefi
ciarão também o mancionado Projeto Habitacional, s
tô o montante de 6; 25.000.000,00 (vinte e cinco mi
lhões de cruzeiros) corróspondente a 175.759 (cen=
to e sotente e cínco mil e setscantos 6 Cinquenta!
e nove) Unídades Padrão da Capital os empréstimos?
que vierem a ser concedidos.
Artigo 5º - Para garantir o pagamento do principal, correção *
monetária, juros, taxas, comissões, multes e de-
mais úncargos financeiros decorrentes dos emprósti
mos de que trata esta Lei, fica o Poder Executávo”
autorizado a outorgar eso Banco Nacionsi da Habítes
ção (BNH), com poderes de substabelecer, mandato
pleno e irrevogável para receber, no vencimento de
qualquer das referidas obrigações financeiras, poe
rento 08 Órgãos ou entídades competentes do Estado
e da Unigo, inclusive sociedades de economia míge
ta, as importâncias que couberem ao Município rela
tivas eo Imposto sobre Circulação da Mercadories'
(ICH).
PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento que o BNH poderá *
promover de atordo com aste artigo, indepen
dentemente de qualquer outra autorização sx
pressa sorô feito mediante a simples apre -
senteção aos Órgãos ' competentes dos recibos
e/ou Faturas vencidas e não pagos, que se -
rão havídos como comprovantes suficíentos *
da dívida líquida e corta decorrente do eme
próstimo,
Câmara Munioipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1,359. 53
Artigo 6º = Fica, finalmente, o Poder Executívo autorízado at
1 + abrir, no corrente exercício, cródito suplemen
tar atê o montanto necessário e atender oe ens
cargos financeiros contratusimente astabaleci-
dos, decorrentes do empréstimo ora autorázado;
31 - incluir nas propostas orçamentárias dos exercl
cios seguíntos se dotações que se Façam necoo-
eárias a cobertura des referidas obrigações t
contratuais; e
III - firmar os contratos, aditivos e outros ínatrus
mentos públicos e particulares necessários à 2
btenção dó empréstimo e & outorga des garantie
as de que trata a presente Lois.
Artigo 7º - Esta Leí entrará em vigor na dete de sua publica «
ção, revogadas as dieposíções em contrário.
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Haneagem nº 013/76, de 20 da abril de 1976
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