| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO ( BNH ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3
Lo Banco Nacional da Habitação (BNH) e o Agente Finen' é [eram me, [ Cgi MUBBIPL DE ps “Or Le De Pie Ce Mes a PL FL. AU UA Ped! ir o » Toziva Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.549. EMENTA:- Autorize o Poder Executivo a assumir 0= brigações perante o Banco Nacional da Habitação (BNH) e dá outras providêncie e o 0 O 0 o 0 a O 0 O 1 O «BBa A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E “EU “SANCIONO | A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar eme próstimo com o Banco Nacional da Habiteção (NH) » através de Agente Financeiro a ser indicado, no montante de até 63 25.000,000,00 (vinte e cinco mi- lhões de cruzeiros) correspondente a 175.759 (cen to e setente e cinco mil e setecentos e cinquenta? a nove) Unidades Padrão de Capital (UPC), destina do à execução de obras de urbanização e equipamene toe comunitários que beneficiarão os projetos habá tacionais finsnciados pelo BNH em nosso Município: Açude, Belmonte e Projeto Empresa em convênio com a Companhia Siderúrgica Nacional. Artigo 2º » O empréstimo ora autorizado estará eujoíto à corrs ção monetáris, juros de até 8% e.g. e demais encar gos estipulados pelo Benco Nacional da Habitação (BNH) pera suas operações financeiras, devendo ser resgatado em prazo de 18 (dezoito) anos com carêne cia não inferior a 6 (seis) moses. PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação da operação de que trata asta Lei, so condicionarê & observân- cia dos preceitos contidos na Resolução nº 62/75 do Senado Federal, e Resoluções de nes 345 e 346 do Banco Central do Brasil , ambas de 1975, reguladoras da primeira. Artigo 3º « QQ prezo e o esquema definitivos de pagamento do principal resjustóvol, acrescido dos juros o de= mais encergos incidentes sobre o emprôstimo, serão fixados pelo Poder Executivo em negociação com o. esirce “ Chama BUM L DE FOLIA PEDIA [A tor de Docime ccic e srenj FL. ev a | 4 Oâmara Municipal de Volta Redonda À s N a Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 139 .2 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizedo, outrossim, a ga rantir eolídariamento, 06 empréstimos que vierem a ser concedidos polo masmo Banco Nacional da Habita ção (BNH) ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SARE-VR) para execução das obres de abastecimento d'água e esgoto senítário que banefi ciarão também o mancionado Projeto Habitacional, s tô o montante de 6; 25.000.000,00 (vinte e cinco mi lhões de cruzeiros) corróspondente a 175.759 (cen= to e sotente e cínco mil e setscantos 6 Cinquenta! e nove) Unídades Padrão da Capital os empréstimos? que vierem a ser concedidos. Artigo 5º - Para garantir o pagamento do principal, correção * monetária, juros, taxas, comissões, multes e de- mais úncargos financeiros decorrentes dos emprósti mos de que trata esta Lei, fica o Poder Executávo” autorizado a outorgar eso Banco Nacionsi da Habítes ção (BNH), com poderes de substabelecer, mandato pleno e irrevogável para receber, no vencimento de qualquer das referidas obrigações financeiras, poe rento 08 Órgãos ou entídades competentes do Estado e da Unigo, inclusive sociedades de economia míge ta, as importâncias que couberem ao Município rela tivas eo Imposto sobre Circulação da Mercadories' (ICH). PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento que o BNH poderá * promover de atordo com aste artigo, indepen dentemente de qualquer outra autorização sx pressa sorô feito mediante a simples apre - senteção aos Órgãos ' competentes dos recibos e/ou Faturas vencidas e não pagos, que se - rão havídos como comprovantes suficíentos * da dívida líquida e corta decorrente do eme próstimo, Câmara Munioipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1,359. 53 Artigo 6º = Fica, finalmente, o Poder Executívo autorízado at 1 + abrir, no corrente exercício, cródito suplemen tar atê o montanto necessário e atender oe ens cargos financeiros contratusimente astabaleci- dos, decorrentes do empréstimo ora autorázado; 31 - incluir nas propostas orçamentárias dos exercl cios seguíntos se dotações que se Façam necoo- eárias a cobertura des referidas obrigações t contratuais; e III - firmar os contratos, aditivos e outros ínatrus mentos públicos e particulares necessários à 2 btenção dó empréstimo e & outorga des garantie as de que trata a presente Lois. Artigo 7º - Esta Leí entrará em vigor na dete de sua publica « ção, revogadas as dieposíções em contrário. ;) Redonda) |3 da Au ÃO. chuuah MUNCH OE vm Ré era 4349 Ig 1 / rm Haneagem nº 013/76, de 20 da abril de 1976 petm/.