| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 1976 |
| Date | 1976-05-24 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1903 |
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Oamara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.350 EMENTA:- Estabelece prazo para concessão de alva ra de construção a da outras providan - cias. De cd qua di O DD O DD A O OD 0 O DO O O e 0 0 0 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 12 - Os alvarãs de construção expedidos pola Prafeitu- ra, terão vigência de dois anos. $ 2º - Excatuam-se doste prazo as construções pro letárias construídas com projetos fornecis dos pela Prefeitura Municipal, que possuem regulamentação própria. 8 2º - Em qualquer dos casos previstos noste artá 90, a prorrogação do alvará deverá sor res querida 30 (trinta) dies antes do término! do sua vigência. Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicas ção, revogadas as disposições em contrário. Volta a AAA LSGn DOS /SANTOS Fo CALVES - Prefoito Projeto da Lei Municípsl nº 012/76, de 08 de ebril de 1976 Autor: Vereador ETYTTORE DALBONI DA CUNHA rea UUMBRO DE mm ram) 7 a pena o Ei od putm/.