br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1350/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1350 / 1976
Date 1976-05-24
EmentaESTABELECE PRAZO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1

Oamara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.350
EMENTA:- Estabelece prazo para concessão de alva
ra de construção a da outras providan -
cias.
De cd qua di O DD O DD A O OD 0 O DO O O e 0 0 0
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 12 - Os alvarãs de construção expedidos pola Prafeitu-
ra, terão vigência de dois anos.
$ 2º - Excatuam-se doste prazo as construções pro
letárias construídas com projetos fornecis
dos pela Prefeitura Municipal, que possuem
regulamentação própria.
8 2º - Em qualquer dos casos previstos noste artá
90, a prorrogação do alvará deverá sor res
querida 30 (trinta) dies antes do término!
do sua vigência.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta a AAA
LSGn DOS /SANTOS Fo CALVES - Prefoito
Projeto da Lei Municípsl nº 012/76, de 08 de ebril de 1976
Autor: Vereador ETYTTORE DALBONI DA CUNHA
rea UUMBRO DE mm ram)
7 a pena o
Ei od
putm/.

open original →