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norma nº 1351/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 1976
Date 1976-05-25
EmentaREVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 1271/74 E AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO
native_id1904

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ZA
LEI MUNICIPAL N.º 1.351
Oamara Municipal do Dolto Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
EMENTA:+ REVOGA A DELIBERAÇÃO NO 1271/74 E AUTORIZA
O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 1º -
Artigo 29 -
Artigo 39 -
) Artigo 49 -
Mensagem n? 005/76 DA poa 2
Autor» Prefeito Municipal
LMCRP/
Fica revogada a Deliberação nº 1271/74, por ferir o
8 2 do art, 169 da Constituição do Estado,
Fica o Poder Executivo autórizado a instituir conces
são de uso a favor do Cantro Social São Geraldo de
uma àrea de terra de 295,00 m?, de forma triangular,
situada no Baírro Jardim Amália, medindo 25 m com a
rua 19, 33m com a rua 4 e 23 m com a faixa da Ligth.
PARÁGRAFO ÚNICO- As condições da concessão serão ese
típuladas em contrato a ser firmado
entre o Executivo e o concessionãe!
rio.
A presente concessão gratuíta de uso se destina a
construção de um Centro Comunitário nesta Cidade,
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
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