| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1976 |
| Date | 1976-05-25 |
| Ementa | REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 1271/74 E AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 1904 |
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ZA LEI MUNICIPAL N.º 1.351 Oamara Municipal do Dolto Redonda Estado do Rlo de Janeiro EMENTA:+ REVOGA A DELIBERAÇÃO NO 1271/74 E AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 1º - Artigo 29 - Artigo 39 - ) Artigo 49 - Mensagem n? 005/76 DA poa 2 Autor» Prefeito Municipal LMCRP/ Fica revogada a Deliberação nº 1271/74, por ferir o 8 2 do art, 169 da Constituição do Estado, Fica o Poder Executivo autórizado a instituir conces são de uso a favor do Cantro Social São Geraldo de uma àrea de terra de 295,00 m?, de forma triangular, situada no Baírro Jardim Amália, medindo 25 m com a rua 19, 33m com a rua 4 e 23 m com a faixa da Ligth. PARÁGRAFO ÚNICO- As condições da concessão serão ese típuladas em contrato a ser firmado entre o Executivo e o concessionãe! rio. A presente concessão gratuíta de uso se destina a construção de um Centro Comunitário nesta Cidade, Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, volta Redonda, AR JS eior ce ! a MP UT “A