| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 1976 |
| Date | 1976-07-08 |
| Ementa | CONVALIDA OS ATOS PRODUZIDOS PELAS DELIBERAÇÕES NºS 963 (BIB), 967( SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS), 971 (AÇÕES DA CSN) E 972 (COHAB), ANULADAS POR DECISÃO JUDICIAL. |
| native_id | 1905 |
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Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.352 EMENTA:- CONVALIDA OS ATOS PRODUZIDOS POR DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, ANULADAS POR DECISÃO JUDICIAL, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Ficam convalidades os atos produsídos por força das de liberações de nºs 963, 967, 969, 971 e 972, todas de 1968, anuladas por decisão do Egrégio Tríbunal de Justí ça, em mandato de segurança impetrado pelo então Prefei to Municipal. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições eu contrário, SM AX Volta Redongã, O%) EUSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito = [obra MACIO DE VAZ MOTTA E fins to Cratmerts ice ra [5 - E gro | READ A Mensagem Nº 004/76 Autor: Prefeito Municipal