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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1352/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 1976
Date 1976-07-08
EmentaCONVALIDA OS ATOS PRODUZIDOS PELAS DELIBERAÇÕES NºS 963 (BIB), 967( SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS), 971 (AÇÕES DA CSN) E 972 (COHAB), ANULADAS POR DECISÃO JUDICIAL.
native_id1905

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Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.352
EMENTA:- CONVALIDA OS ATOS PRODUZIDOS POR DELIBERAÇÃO
QUE MENCIONA, ANULADAS POR DECISÃO JUDICIAL,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Ficam convalidades os atos produsídos por força das de
liberações de nºs 963, 967, 969, 971 e 972, todas de
1968, anuladas por decisão do Egrégio Tríbunal de Justí
ça, em mandato de segurança impetrado pelo então Prefei
to Municipal.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições eu contrário,
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Volta Redongã, O%)
EUSON DOS SANTOS GONÇALVES
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[obra MACIO DE VAZ MOTTA
E fins to Cratmerts ice ra
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Mensagem Nº 004/76
Autor: Prefeito Municipal

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