| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1976 |
| Date | 1976-07-06 |
| Ementa | RESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.299 |
| native_id | 1906 |
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Osmara Muiial 3 do Volta Redonda Estado do Rio de Janéiro LEI MUNICIPAL N.º 1,353. EMENTA:—- RESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.299, - - A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ) Artigo 19 - Fica restabelecida pelo praso de 90 (noventa) dias, & Lei Municipal nº 1.299, que dispõe sobre regularisa-= ção dos imóveis no Município. Artigo 2º = Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, OG ul à AL AE o N es SANTOS GONÇALVES = Prefeito - jeep E ei) a “ro Projeto de Lei nº 017/76 Autor! Vereador ACÁCIO DA ROCHA LL,