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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1353/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 1976
Date 1976-07-06
EmentaRESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.299
native_id1906

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

Osmara Muiial 3 do Volta Redonda
Estado do Rio de Janéiro
LEI MUNICIPAL N.º 1,353.
EMENTA:—- RESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.299,
- - A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
) Artigo 19 - Fica restabelecida pelo praso de 90 (noventa) dias, &
Lei Municipal nº 1.299, que dispõe sobre regularisa-=
ção dos imóveis no Município.
Artigo 2º = Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, OG ul à AL AE
o N es SANTOS GONÇALVES
= Prefeito -
jeep E ei)
a “ro
Projeto de Lei nº 017/76
Autor! Vereador ACÁCIO DA ROCHA
LL,

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