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norma nº 1360/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 1976
Date 1976-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1913

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cy
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.36%.
EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Pica o Poder Executivo autorísado a firmar convênio com o
o Governo do Estado do Rio de Janáiro, com vístas à conclu-
são do Palácio da Justiça em Volta Redonda.
artigo 29 - O convênio a que alude o artigo anterior serã remetido a
esta Casa para homologação, dentro de 30 (trinta) dias, -
apôs o seu estabelecimento.
Artigo 39 - O Executivo Munícipal encaminhará Mensagem ao Legislativo
requerendo a abertura de crédito especial segundo as ne
cessídades que forem apresentadas «e de confornidade com -
as disposições da legislação em vigor.
Artigo 49 - Esta Leí entrará em vígor na data de sua publicação.
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Referência - Mensagem nº 018/76
Autor - Prefeito Municipal
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