| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1976 |
| Date | 1976-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1913 |
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cy Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.36%. EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - Pica o Poder Executivo autorísado a firmar convênio com o o Governo do Estado do Rio de Janáiro, com vístas à conclu- são do Palácio da Justiça em Volta Redonda. artigo 29 - O convênio a que alude o artigo anterior serã remetido a esta Casa para homologação, dentro de 30 (trinta) dias, - apôs o seu estabelecimento. Artigo 39 - O Executivo Munícipal encaminhará Mensagem ao Legislativo requerendo a abertura de crédito especial segundo as ne cessídades que forem apresentadas «e de confornidade com - as disposições da legislação em vigor. Artigo 49 - Esta Leí entrará em vígor na data de sua publicação. Volga/Redonda, 45 AS | vo AA L$ON DOS Sá - Pv Cho MUNTUTE Pi ra Cm £Ed Referência - Mensagem nº 018/76 Autor - Prefeito Municipal LL.