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norma nº 1367/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1367 / 1976
Date 1976-12-03
EmentaESTATUI NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id1920

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Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 157,
Ementa: "ESTATUI NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica expressamente proibido o estacionamento de
veiculos de transportes coletivos em vias públicas no Municípios
Artigo 2º - Ficam, os proprietários dos veículos citados no
artigo anterior, obrigados a retirá-los das vias públicas quando ne--
les ocorrerem avarias ou panes, no prazo máximo de 1 (uma) horas
Artigo 3º - Os infratores serao punidos com multa no valor
de 2 (dois) salários mínimos vigente na regiao.
Artigo 4º - O Chefe do Executivo Municipal terã o prazo de
30 (trinta) dias para providenciar o cumprimento desta Leis
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor nesta datas
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 03 de dezembro de 1976
(Ade
( Joaquim be Aquino
resident
AUTOR: Vereador Jorge Pantaleão Alves
Projeto de Lei nº 022/76
V30e

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