| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1976 |
| Date | 1976-12-03 |
| Ementa | ESTATUI NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 1920 |
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Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 157, Ementa: "ESTATUI NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica expressamente proibido o estacionamento de veiculos de transportes coletivos em vias públicas no Municípios Artigo 2º - Ficam, os proprietários dos veículos citados no artigo anterior, obrigados a retirá-los das vias públicas quando ne-- les ocorrerem avarias ou panes, no prazo máximo de 1 (uma) horas Artigo 3º - Os infratores serao punidos com multa no valor de 2 (dois) salários mínimos vigente na regiao. Artigo 4º - O Chefe do Executivo Municipal terã o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o cumprimento desta Leis Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor nesta datas Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 03 de dezembro de 1976 (Ade ( Joaquim be Aquino resident AUTOR: Vereador Jorge Pantaleão Alves Projeto de Lei nº 022/76 V30e