| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | FICAM EXTENDIDOS ÀS PROFESSORAS PRIMÁRIAS DE VOLTA REDONDA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA DELIBERAÇÃO Nº 1.133 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.972. |
| native_id | 1922 |
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Qâmara Municipal do DBolta Redonda : Estado do Rlo de Janeiro | | LEI MUNICIPAL N.º 1.369 A Câmara Municipal de volte Redonda aprova e eu promulgo, fun damentado no $ 2º do artigo 89 da Lei Orgânica dos Municípios (Leí Complementar Estadual nº 1/75), a seguinte LEI MUNICI- PAL: | | Artigo 1º - Ficam extendidos às professoras primárias de Vol= ) ta Redonda os benefícios concedidos pela Delibera ção nº 1.133, ide 13 de setembro de 1972, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data. ! - . Artigo 3º - Revogam-se as disposições contrariass 1 volta Redonda,! 22 de setembro de 1976. AMOS I | Projeto de Lei Municipal nº 024/76, de 11 de junho de 1976 Autor: Vereador JORGE PANTALEÃO ALVES