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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1369/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaFICAM EXTENDIDOS ÀS PROFESSORAS PRIMÁRIAS DE VOLTA REDONDA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA DELIBERAÇÃO Nº 1.133 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.972.
native_id1922

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Qâmara Municipal do DBolta Redonda :
Estado do Rlo de Janeiro
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LEI MUNICIPAL N.º 1.369
A Câmara Municipal de volte Redonda aprova e eu promulgo, fun
damentado no $ 2º do artigo 89 da Lei Orgânica dos Municípios
(Leí Complementar Estadual nº 1/75), a seguinte LEI MUNICI-
PAL: |
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Artigo 1º - Ficam extendidos às professoras primárias de Vol=
) ta Redonda os benefícios concedidos pela Delibera
ção nº 1.133, ide 13 de setembro de 1972,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
! - .
Artigo 3º - Revogam-se as disposições contrariass
1
volta Redonda,! 22 de setembro de 1976.
AMOS
I
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Projeto de Lei Municipal nº 024/76, de 11 de junho de 1976
Autor: Vereador JORGE PANTALEÃO ALVES

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