| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1976 |
| Date | 1976-11-10 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DE VOLTA REDONDA. - COMÉRCIO |
| native_id | 1927 |
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Ogmara Municipal da CBlalta Red PORRA MONICIO L DE OLA REDSUDA Estado do Rio de Janeiro ! "er de Er: ee zo re ve Lei MUNICIPAL N.º 1374] EMENTA: FIXA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DE VOLTA REDONDA. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SE GUINTE LEI: Artigo 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para o funcio- namento das farmácias no Município de Volta Redonda: De 2a a Sa feira - No horário de 68:90 às 18:30 ho ras; Aos sábados - No horário de 8:00 às 12:30 horas,per manecendo abertas as que estiverem de plantão, Artigo 2º? - Fora do horário estabelecido no artigo anterior * permanecerão abertas as farmácias que estiverem de plantão, Artigo 3º - Não será concedida licença especial a nenhuma farmã cia para funcionamento fora do horário estabelecido no Artigo 1º, Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Artigo 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua promulgação. Volta Redonda, 10 de novembro de 1976, JOAQUIM DE AQU RAMOS Presidente Projeto de Lei Municipal nº 029/76 Autor= Aristides Martins da Silva “ LNCRPZ