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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1374/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 1976
Date 1976-11-10
EmentaFIXA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DE VOLTA REDONDA. - COMÉRCIO
native_id1927

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Ogmara Municipal da CBlalta Red PORRA MONICIO L DE OLA REDSUDA
Estado do Rio de Janeiro ! "er de Er: ee zo re ve
Lei MUNICIPAL N.º 1374]
EMENTA: FIXA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS
DE VOLTA REDONDA.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SE
GUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para o funcio-
namento das farmácias no Município de Volta Redonda:
De 2a a Sa feira - No horário de 68:90 às 18:30 ho
ras;
Aos sábados - No horário de 8:00 às 12:30 horas,per
manecendo abertas as que estiverem de plantão,
Artigo 2º? - Fora do horário estabelecido no artigo anterior *
permanecerão abertas as farmácias que estiverem de
plantão,
Artigo 3º - Não será concedida licença especial a nenhuma farmã
cia para funcionamento fora do horário estabelecido
no Artigo 1º,
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua promulgação.
Volta Redonda, 10 de novembro de 1976,
JOAQUIM DE AQU RAMOS
Presidente
Projeto de Lei Municipal nº 029/76
Autor= Aristides Martins da Silva
“ LNCRPZ

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