| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1976 |
| Date | 1976-10-21 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO AOS SERVIDORES ESTUDANTES. |
| native_id | 1928 |
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/ * VETO TOTALMENTE A PRESENTE, LEI. eison' dos Santos Gongalves » . Oâmara Alanicipal de Volto Ydonda e ito Estado do Rio de Jansiro "a Lei MUNICIPAL N.º! EMENTA: - CONCEDE REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO AOS SERVIDORES ESTUDANTES . A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— , Artigo 19 - Fica concedido aos servidores estudantes, efetivo ou regido pela C.L.T. cujo expediente se encerra às 18.30 horas, o direito de encerrar seu ex pediente às 17.30 horas, nos periodos escolares oficiais. Artigo 20 - Para gozar do beneficio previsto nesta Lei, o serv idor deverá compro-- var sua matricula e comparecimento regular em estabelecimento oficial - de ensino. Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário. 0 Volta Redonda, NELSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito - | chama BOMCIDUL DE RAM. REDSFTA 45 de Deeme vire nao Ne es [ 4375 | / | O FA Projeto de Lei Municipal n9 030/76 Autor: Vereador JORGE PANTALEÃO ALVES LL.