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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1375/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1375 / 1976
Date 1976-10-21
EmentaCONCEDE REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO AOS SERVIDORES ESTUDANTES.
native_id1928

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/ * VETO TOTALMENTE A PRESENTE, LEI.
eison' dos Santos Gongalves » .
Oâmara Alanicipal de Volto Ydonda e ito
Estado do Rio de Jansiro
"a
Lei MUNICIPAL N.º!
EMENTA: - CONCEDE REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO AOS SERVIDORES
ESTUDANTES .
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
, Artigo 19 - Fica concedido aos servidores estudantes, efetivo ou regido pela C.L.T.
cujo expediente se encerra às 18.30 horas, o direito de encerrar seu ex
pediente às 17.30 horas, nos periodos escolares oficiais.
Artigo 20 - Para gozar do beneficio previsto nesta Lei, o serv idor deverá compro--
var sua matricula e comparecimento regular em estabelecimento oficial -
de ensino.
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário.
0 Volta Redonda,
NELSON DOS SANTOS GONÇALVES
- Prefeito -
| chama BOMCIDUL DE RAM. REDSFTA
45 de Deeme vire nao
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Projeto de Lei Municipal n9 030/76
Autor: Vereador JORGE PANTALEÃO ALVES
LL.

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