| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1976 |
| Date | 1976-12-03 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| native_id | 1938 |
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Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 135 Ementa: "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR" A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Leis ) Artigo 1º - Objetivando a colheta de subsídios em todas as áreas de consumo, assegurando, consequentemente, ao comprador a qua- lidade, a durabilidade e'a segurança dos produtos colocados em merca do, fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -"COMDE CO”. Artigo 22 = Da Comissão prevista no Artigo 1º farao parte , obrigatoriamente, um representante do Executivo, da Câmara Municipal e da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril' de Volta Redon das PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal designará outros ! membros representativos de entidades, até o máximo de sete, inclui- dos os citados no Artigo 28, Artigo 3º - O Executivo Municipal regulamentará, no prazo! e de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei, as atividades! da Comissão, Artigo 49º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica no . . om .. çao, revogadas 'asrdisposições em contrários Volta Redonda, 05 de dezembry de 1976 Pr Mom Rem; Pfesidente Cr ue [ias rea $5 Jof Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal Projeto de Lei nº 041/76 VS0e