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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1385/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 1976
Date 1976-12-03
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
native_id1938

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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 135
Ementa: "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR"
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Leis
) Artigo 1º - Objetivando a colheta de subsídios em todas as
áreas de consumo, assegurando, consequentemente, ao comprador a qua-
lidade, a durabilidade e'a segurança dos produtos colocados em merca
do, fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -"COMDE
CO”.
Artigo 22 = Da Comissão prevista no Artigo 1º farao parte ,
obrigatoriamente, um representante do Executivo, da Câmara Municipal
e da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril' de Volta Redon
das
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal designará outros !
membros representativos de entidades, até o máximo de sete, inclui-
dos os citados no Artigo 28,
Artigo 3º - O Executivo Municipal regulamentará, no prazo!
e de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei, as atividades!
da Comissão,
Artigo 49º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
no . . om ..
çao, revogadas 'asrdisposições em contrários
Volta Redonda, 05 de dezembry de 1976
Pr Mom Rem;
Pfesidente Cr ue [ias rea
$5 Jof
Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Projeto de Lei nº 041/76
VS0e

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