| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1976 |
| Date | 1976-10-22 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| native_id | 1941 |
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Ogmara Municipal do Multa Redond Estado do Rio de Janeiro CÂMRA UMA! ! Setor de Cori me UR PRE bo Gan Wranie) — SET Lei MUNICIPAL N.º. EMENTA:- EGILOCA CONVÊNIO FIPSADO CO! O ESTADO DO RIO DE JASELRO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fics homologado o convênio firmado em 20 de seterbro [) da 1976, entre o Estado do Rio de Janeiro a o lamicípio, com vista | con clusão das obras do Edifício do Forum local. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrério. 1) Prefoito Mensagem nº 024/75 Autor: Prefeito Lunicipal svcb.