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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1389/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 1976
Date 1976-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1942

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Ogmara Municipal do Volta Rodond
Estado do Rio de Janeiro
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EMENTA:- DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
INSTITUIÇÕES E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Poderão ser declaradas de Utilidade Pública es Instituíções Filen-
trópicas de educação, de assistência social, de pesquisa clentífi-
) ca ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações xe
creativas ou esportivas que prestem efetivamente serviços ou bene
fícios que correspondam às sues finalidades,
Artigo 29 - A declaração de Utilidade Pública, far-se-á no âmbito do Poder Exe
cutívo, por Projeto de Lei, mediante proposta que será instruída -
nos termos desta regulamentação. o ' o
Artigo 39 - O pedido de declaração de Utilidade Pública será dirigido so Pre
feito Municipal, acompanhado dos seguintes documentos comprobatõ -
rios:
o 1 - Certidão de Registro dos Estatutos no Cartório comtemem /
II - Cópia autenticada dos Estatutos;
III - Atestado passado por autoridade judícial da Comarca de Volta -
Redonda sobre o seu funcíonamento efetivo e contínuo nos três-
* anos imediatamente anteríores, com exata observancia dos prin
cípios estatutários;
IV - Atestado de antecedentes dos meubros da Diretoria;
V - Demonstração do Patrimônio existente e da Receita e ds Despesa
realisadas no exercício financeiro imediatamente anterior &
formulação do pedido.
VI - Licença da autoridade policial competente para o funcionamento
sempre que pela natureza da instituição, seja exigível pela Le
gislação; .
VII - Ata da Assembléia da eleição da Diretoria;
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02.
Otmara Municipal do Volta Rodo
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VIII - Outros comprovantes de registro, da Secretaria de Estado de
Educação e Cultura, do Ministêrio da Educação, do Ministã -
rio do Trabalho, ou de outro órgão onde, por Lei, a entida-
de tenha que se registrar;
IX - Cópia autênticada do Alvarã de Licença da Prefeitura Municí
pal de Volta Redonda;
X - Relatório de atividades dos últimos 3 (três) anos em que fi
que demonstrado o efativo exercício de atividade ou ativida
des mencionado no Artigo 19 desta Lei,
XI - Certídao negativa de débito para com a Fazenda Municipal,
Artigo 49 - A declaração de Utilidade Públtca, bem como a sua manutenção, fi
ca subordinada à afetiva observância dos seguintes requisitos -
estatutários:
1 - Fim público sem quilquer discrininação, quanto aos benefici
ados;
IX - À ausência de finalidade lucrativa;
III - Ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros;
IV - Ausência de distribuição de lucros ou dividendos eos sócios,
ou participantes;
V - Escrituração das Receitas e Despesas em livros revestidos de
formalidades regulamentares capases de comprovar-lhes a exa-
tídão;
VI - Aplicação integral dos seus recursos, no País, na manutenção
dos seus objetivos estatutários,
Artigo 59 - Caberã ao Departamento de Fazenda, através da sua fiscalização -
tributária, a verificação períódica do efetivo funcionamento das
entidades declaradas de Utilidade Pública, bem como a manutenção
por parte das mesmas, des condições mencionadas no Artigo anteri
or.
ci
Ogmara Municipal do Bolta Redonda 03.
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 138.
Artígo 69 - Verificado ou não o cumprimento das condições mencionadas no Artigo
e
49 desta Leí ou falta de fetivo funcionemento por parte da entidade
o Departamento de Fasenda determiparã as providências cabíveis, po
dendo, em caso de não atendimento, propor ao Prefeito seja cassada,
a declaração respectiva.
Artigo 79 - Quando s iniciativa da declaração de Utilidade Pública partir da C&
mara Municipal, a proposição deverá ser instruída com prova dos re
quisítos dos Artigos 39 e 49 desta Let,
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista neste Artigo, verificada a in
cidência da entidade no que dispõe o Artigo 60 des
ta Leí serão suspensos os efeitos da declaração de
utilidade pública, e encaminhado à Câmera Mmfcipal
o pedido de cassação,
Artigo 89 - As entidades já declaradas de utilidade publica tên 90 (noventa)dias
contados a partir do recebimento oficial da commicação dos termos -
desta Lei, para protocolar na Prefeitura a documentação exigida nos
artigos 39 e 49;
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que perderem o praso deste Artigo, ou
cuja documentação não atenda as exigências desta -
Lei, terão canceladas as suas declarações de Utili-
dade Pública, em Lei Municipal.
Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as
Ref: MENSACEM NO 027/76
LL.
disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 744 de 28 de
abril de 1966,
volta Bedonda, JO by In s++ -
ella —

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