| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1976 |
| Date | 1976-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1942 |
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REXOGADO PELO (A), 2 DE CN LE NLSEL sm Ogmara Municipal do Volta Rodond Estado do Rio de Janeiro cha MUNDI RE LIA 0 EMENTA:- DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Poderão ser declaradas de Utilidade Pública es Instituíções Filen- trópicas de educação, de assistência social, de pesquisa clentífi- ) ca ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações xe creativas ou esportivas que prestem efetivamente serviços ou bene fícios que correspondam às sues finalidades, Artigo 29 - A declaração de Utilidade Pública, far-se-á no âmbito do Poder Exe cutívo, por Projeto de Lei, mediante proposta que será instruída - nos termos desta regulamentação. o ' o Artigo 39 - O pedido de declaração de Utilidade Pública será dirigido so Pre feito Municipal, acompanhado dos seguintes documentos comprobatõ - rios: o 1 - Certidão de Registro dos Estatutos no Cartório comtemem / II - Cópia autenticada dos Estatutos; III - Atestado passado por autoridade judícial da Comarca de Volta - Redonda sobre o seu funcíonamento efetivo e contínuo nos três- * anos imediatamente anteríores, com exata observancia dos prin cípios estatutários; IV - Atestado de antecedentes dos meubros da Diretoria; V - Demonstração do Patrimônio existente e da Receita e ds Despesa realisadas no exercício financeiro imediatamente anterior & formulação do pedido. VI - Licença da autoridade policial competente para o funcionamento sempre que pela natureza da instituição, seja exigível pela Le gislação; . VII - Ata da Assembléia da eleição da Diretoria; Ti — 02. Otmara Municipal do Volta Rodo Estado do Rio de Janoiro [E MUNICIP DE Four! EI En im de Dreime, ice mara CENA Ler MUNICIPAL oba |; Zé | VIII - Outros comprovantes de registro, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, do Ministêrio da Educação, do Ministã - rio do Trabalho, ou de outro órgão onde, por Lei, a entida- de tenha que se registrar; IX - Cópia autênticada do Alvarã de Licença da Prefeitura Municí pal de Volta Redonda; X - Relatório de atividades dos últimos 3 (três) anos em que fi que demonstrado o efativo exercício de atividade ou ativida des mencionado no Artigo 19 desta Lei, XI - Certídao negativa de débito para com a Fazenda Municipal, Artigo 49 - A declaração de Utilidade Públtca, bem como a sua manutenção, fi ca subordinada à afetiva observância dos seguintes requisitos - estatutários: 1 - Fim público sem quilquer discrininação, quanto aos benefici ados; IX - À ausência de finalidade lucrativa; III - Ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros; IV - Ausência de distribuição de lucros ou dividendos eos sócios, ou participantes; V - Escrituração das Receitas e Despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capases de comprovar-lhes a exa- tídão; VI - Aplicação integral dos seus recursos, no País, na manutenção dos seus objetivos estatutários, Artigo 59 - Caberã ao Departamento de Fazenda, através da sua fiscalização - tributária, a verificação períódica do efetivo funcionamento das entidades declaradas de Utilidade Pública, bem como a manutenção por parte das mesmas, des condições mencionadas no Artigo anteri or. ci Ogmara Municipal do Bolta Redonda 03. Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 138. Artígo 69 - Verificado ou não o cumprimento das condições mencionadas no Artigo e 49 desta Leí ou falta de fetivo funcionemento por parte da entidade o Departamento de Fasenda determiparã as providências cabíveis, po dendo, em caso de não atendimento, propor ao Prefeito seja cassada, a declaração respectiva. Artigo 79 - Quando s iniciativa da declaração de Utilidade Pública partir da C& mara Municipal, a proposição deverá ser instruída com prova dos re quisítos dos Artigos 39 e 49 desta Let, PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista neste Artigo, verificada a in cidência da entidade no que dispõe o Artigo 60 des ta Leí serão suspensos os efeitos da declaração de utilidade pública, e encaminhado à Câmera Mmfcipal o pedido de cassação, Artigo 89 - As entidades já declaradas de utilidade publica tên 90 (noventa)dias contados a partir do recebimento oficial da commicação dos termos - desta Lei, para protocolar na Prefeitura a documentação exigida nos artigos 39 e 49; PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que perderem o praso deste Artigo, ou cuja documentação não atenda as exigências desta - Lei, terão canceladas as suas declarações de Utili- dade Pública, em Lei Municipal. Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as Ref: MENSACEM NO 027/76 LL. disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 744 de 28 de abril de 1966, volta Bedonda, JO by In s++ - ella —