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norma nº 1390/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1390 / 1977
Date 1977-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AJUDA FINANCEIRA AO SERVIDOR MUNICIPAL ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR
native_id1943

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EMENTA:-= DISPÕE SOBRE A AJUDA FINANCEIRA AO SERVIDOR
MUNICIPAL ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Todo servidor municipal que for estudante de curso su
1] perior ou de pós-graduação, terã direito a uma ajuda *
financeira destinada a indenizá-lo parcialmente das
despesas com a sua educação continuada.
.f $ 1º - Esta ajuda de custo ê temporária e em nenhum ca
. so se incorporará ao estípêndio do cargo ou fun
ção.
e $ 2º - A concessão da ajuda extingue-se pela perda da
Ea .
“ condição de servidor, pela conclusão ou desis--
a tência do curso, pela repetência de série ou pe
1o trancamento da matrícula.
) Artigo 2º - Uma única cota de ajuda financeira serã devida anual--
mente, ao funcionário público ativo ou inativo e ao em
pregado contratado por tempo indêterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor poderá transferir este di
reito a um de seus dependentes cadas
trados, que seja menor não-emencipa-
do ou maior incapacitado de traba---
lhar.
jo
Artigo 3º - A ajuda financeira será por toda a duração do curso,
companhando o exercício financeiro independentemente
do período letivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagemento da ajuda serã mensal
feito simultâneamente com o da remu=
neração do servidor.
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Artigo 4º - O valor monetário da mensalidade de ajuda financei
Artigo 5º -
Artigo 6? -
Estado do Rio de Janeiro
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Lei MUNICIPAL N.ºSAQ!22
será estebelecido quinquenalmente pelo Prefeito,e du-
rante sua vigência serã anualmente atualizado com a a
plicação do coeficiente dado pelo sistema especial fe
derel, no Artigo 2º da Lei nº 6,205, de 29 de abril"
de 1975,
A concessão da ajuda financeira serã feita de ofício"
pelo órgão de pessoal, mediante a entrega pelo servi-
dor de comprovante de matricula e duração do curso.
$ 2º - No caso de dependente do servidor, deverá ser
comprovado também o não exercício de atividade
lucrativa,
5 2º - Para o beneficiário que estiver no gozo de bol
sa de estudo, ou crédito reembolsável, o valor
da mensalidade da ajuda serã reduzido para 1/3
[um terço).
$ 3º - A concessão vigorará a partir do mês da apre--
sentação dos comprovantes.
$ 4º - Qualquer interrupção do curso importarã na sus
pensão da ajuda e deverã ser imediatamente com
provada pelo servidor perante o órgão do pes--
soal.
$ 5º - D recebimento de qualquer mensalidade em desa-
côrdo com o prescrito nesta Lei constituirá *
falta funcional e ocasionarô a responsabilizar
ção do servidor.
Para fazer jus à continuidade da ajuda financeira o
servidor deverá entregar, até o Último dia do mês de
abril, um comprovante da matrícula na série seguinte!
a do período letivo anterior,
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Camara Municipal do Volta aii
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1390
$ 1º - A falta da comprovação importará na suspensão"
das mensalidades e na realização de inquêrito!
sumário para a responsabilização.
$ 2º - As importâncias recebidas indevidamente serão"
cobradas de uma só vez, acrescidas de Juros e,
quando for o caso, da correção monetária.
Artigo 7º - Incumbe ao Orgão de pessoal a períódica investigação!
sobre a permanência ou não das condições de cumprimen
to desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigorsna” data de sua publicação *
pela Imprensa, ficando revogadas as. Beliberações nºs:
802 e 1.l1I4, e as disposições em contrário.
Volta Redonda,
NELSON DOS SANTOS GONÇALVES
Prefeito
Projeto de Lei nº 040/76
Autor- Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
LMCRP/

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