| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1977 |
| Date | 1977-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AJUDA FINANCEIRA AO SERVIDOR MUNICIPAL ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR |
| native_id | 1943 |
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3 NAd ra N EMENTA:-= DISPÕE SOBRE A AJUDA FINANCEIRA AO SERVIDOR MUNICIPAL ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Todo servidor municipal que for estudante de curso su 1] perior ou de pós-graduação, terã direito a uma ajuda * financeira destinada a indenizá-lo parcialmente das despesas com a sua educação continuada. .f $ 1º - Esta ajuda de custo ê temporária e em nenhum ca . so se incorporará ao estípêndio do cargo ou fun ção. e $ 2º - A concessão da ajuda extingue-se pela perda da Ea . “ condição de servidor, pela conclusão ou desis-- a tência do curso, pela repetência de série ou pe 1o trancamento da matrícula. ) Artigo 2º - Uma única cota de ajuda financeira serã devida anual-- mente, ao funcionário público ativo ou inativo e ao em pregado contratado por tempo indêterminado. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor poderá transferir este di reito a um de seus dependentes cadas trados, que seja menor não-emencipa- do ou maior incapacitado de traba--- lhar. jo Artigo 3º - A ajuda financeira será por toda a duração do curso, companhando o exercício financeiro independentemente do período letivo. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagemento da ajuda serã mensal feito simultâneamente com o da remu= neração do servidor. m Artigo 4º - O valor monetário da mensalidade de ajuda financei Artigo 5º - Artigo 6? - Estado do Rio de Janeiro CRIA EMAIL OE | fer do Dectmoricoêo Lei MUNICIPAL N.ºSAQ!22 será estebelecido quinquenalmente pelo Prefeito,e du- rante sua vigência serã anualmente atualizado com a a plicação do coeficiente dado pelo sistema especial fe derel, no Artigo 2º da Lei nº 6,205, de 29 de abril" de 1975, A concessão da ajuda financeira serã feita de ofício" pelo órgão de pessoal, mediante a entrega pelo servi- dor de comprovante de matricula e duração do curso. $ 2º - No caso de dependente do servidor, deverá ser comprovado também o não exercício de atividade lucrativa, 5 2º - Para o beneficiário que estiver no gozo de bol sa de estudo, ou crédito reembolsável, o valor da mensalidade da ajuda serã reduzido para 1/3 [um terço). $ 3º - A concessão vigorará a partir do mês da apre-- sentação dos comprovantes. $ 4º - Qualquer interrupção do curso importarã na sus pensão da ajuda e deverã ser imediatamente com provada pelo servidor perante o órgão do pes-- soal. $ 5º - D recebimento de qualquer mensalidade em desa- côrdo com o prescrito nesta Lei constituirá * falta funcional e ocasionarô a responsabilizar ção do servidor. Para fazer jus à continuidade da ajuda financeira o servidor deverá entregar, até o Último dia do mês de abril, um comprovante da matrícula na série seguinte! a do período letivo anterior, | x Co Era àn 8 icuiv onto do qo e a Camara Municipal do Volta aii Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1390 $ 1º - A falta da comprovação importará na suspensão" das mensalidades e na realização de inquêrito! sumário para a responsabilização. $ 2º - As importâncias recebidas indevidamente serão" cobradas de uma só vez, acrescidas de Juros e, quando for o caso, da correção monetária. Artigo 7º - Incumbe ao Orgão de pessoal a períódica investigação! sobre a permanência ou não das condições de cumprimen to desta Lei. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigorsna” data de sua publicação * pela Imprensa, ficando revogadas as. Beliberações nºs: 802 e 1.l1I4, e as disposições em contrário. Volta Redonda, NELSON DOS SANTOS GONÇALVES Prefeito Projeto de Lei nº 040/76 Autor- Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal LMCRP/