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norma nº 1397/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1397 / 1976
Date 1976-12-16
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
native_id1950

Documents (1)

texto integral #

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Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1.597
EMENTA: "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
cena eniisaban season nas
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica concedido aumento de 45% (quarenta e
cinco por cento) aos servidores do Legislativo, a incindir sobre os |
vencimentos e sobre valores das Funções Gratificadas, vigentes na data
da entrada em vigor desta Lei.
Artigo 2º - O aumento de que trata esta Lei é devido a
partir de 1º de janeiro de 1977,
Artigo 3º = As despesas decorrentes desta Lei correrão
as dotações 3111-01-00 6"5111-02-00, do orçamento em vigor: na data da
vigência desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de
1977, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1976
ada
JOAQUI AQUINO RAMOS
Presidente
[obra mi to PL rm nom
E ta Ce EO tm
Autor: Comissão Executiva
Projeto de Lei nº 052/76
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