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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1400/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 1976
Date 1976-11-24
EmentaMODIFICA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1349 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1953

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O
agita do Pla Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 9 1.400
EMENTA: Modifica parcialmente a Loi lumicipol
nº 1349 e da outras providências.
O Prefeito liunicipal de Volta Redonda, considerando o disposto no $ 39 do
artigo 51 da Constituição Federal, de 17 do outubro do 1969; no $ 29 combi
nado com o 5 19 do artigo 188 da Constituição do Estado do Rio de Jangiro,
de 23 de julho de 1975 e no $ 29 combinado com o 8 19 do artigo 84, da Lei
Complementar nº 1 (Lei Orgânica das lLâmicipalidades), de 17 de dezenbro de
1975, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam incluídos entre os projetos habitacionais cita
dos na Lei ilunicipal n9? 1349, de 13 de maio de 1976, es localizados nos
bairros: Retiro, Santo Agostinho, Água Limpa, Santa Rita e cutros como Vi
la Brasília e Coqueiro, ficando os valores citados na Lei majorados em 40%
(quarenta por cento), para atender ao desenvolvimento dos projetos babita
cionais em Volta Redonda,
drt, 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir, atra
vês de dação em pagamento para aumento de capital da Companhia de Habita
ção de Volta Redonda, terrenos com áreas atê o total de 10.000 n2 o no va
lor de atê Cr$300.000,00.
Parôgrafo Único = 09 terrenos aseim transferidos so destinarão
à construção de habitações populares, inclusivo para servi
dores runicipais.
árt. 39 — Continuam inalterados os demais termos da Lei lâmici
pal nº 1349, do 13/5/1976.
Art. 49 - Esta Lei lunicipal entrará ea vigor na data de sua
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NeJYson dos Safitas Gonçal .
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