| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1976 |
| Date | 1976-11-24 |
| Ementa | MODIFICA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1349 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1953 |
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O agita do Pla Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 9 1.400 EMENTA: Modifica parcialmente a Loi lumicipol nº 1349 e da outras providências. O Prefeito liunicipal de Volta Redonda, considerando o disposto no $ 39 do artigo 51 da Constituição Federal, de 17 do outubro do 1969; no $ 29 combi nado com o 5 19 do artigo 188 da Constituição do Estado do Rio de Jangiro, de 23 de julho de 1975 e no $ 29 combinado com o 8 19 do artigo 84, da Lei Complementar nº 1 (Lei Orgânica das lLâmicipalidades), de 17 de dezenbro de 1975, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam incluídos entre os projetos habitacionais cita dos na Lei ilunicipal n9? 1349, de 13 de maio de 1976, es localizados nos bairros: Retiro, Santo Agostinho, Água Limpa, Santa Rita e cutros como Vi la Brasília e Coqueiro, ficando os valores citados na Lei majorados em 40% (quarenta por cento), para atender ao desenvolvimento dos projetos babita cionais em Volta Redonda, drt, 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir, atra vês de dação em pagamento para aumento de capital da Companhia de Habita ção de Volta Redonda, terrenos com áreas atê o total de 10.000 n2 o no va lor de atê Cr$300.000,00. Parôgrafo Único = 09 terrenos aseim transferidos so destinarão à construção de habitações populares, inclusivo para servi dores runicipais. árt. 39 — Continuam inalterados os demais termos da Lei lâmici pal nº 1349, do 13/5/1976. Art. 49 - Esta Lei lunicipal entrará ea vigor na data de sua us a; NeJYson dos Safitas Gonçal . CNA MUNÍCIBAL DE VOA REDONDA a EoaneTy 6) MOS | Setor de Documentação o Arquivo AE PEDE vans bro, Ru rrenan rem