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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1405/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 1976
Date 1976-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INVESTIMENTO DE ÁREA À S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM.
native_id1958

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Osmara Municipal do Volto Rodondakiil MECDL (E VA TH
Estado do Rio de Janeiro * À Sgcrdo Cemre cr árc nove
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LEI MUNICIPAL N.º 4293
Autorize q Exegutivo a conceder ânvesti=
EMENTA: mento de área à S.Ãe Indústrias Votoran=
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Seho
Indústrias Votorantim, concessão de uso de 120.000?
(cento e vinte mil metros quadrados) de terra, no lu
gear denominado Fazanda Três Poços, assinalado na
planta topográfica resultante do levantamento aerofo
togramétricos .
Arte 2º - A área ecima descrita se destina à instalação ds usi
na de beneficiamento da escória da Usina Sidarúrgica
Nacional, destinada à fabricação de cimentos
Art. 32 - Não poderá ser dada outra destinação à áres, salvo
autorização expressa do Executivo, ouvida a Câmara
Munícípale :
Art. 4º - Ds contratos firmados entre a Municipalidade e a
S.A. Indústrise Votorantim só produzirão seus efei -
tos legaie, após o referendo da Câmara Munícípeils
Art. 59 » Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação,
revogadas as disposições em contráflo,
Volta Redonda, SAO
ELSÓN DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito
Mensagem nº 020/75, de 08 de setembro de 1975.
putm/.

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