| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1976 |
| Date | 1976-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INVESTIMENTO DE ÁREA À S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM. |
| native_id | 1958 |
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Osmara Municipal do Volto Rodondakiil MECDL (E VA TH Estado do Rio de Janeiro * À Sgcrdo Cemre cr árc nove | HS AZ LEI MUNICIPAL N.º 4293 Autorize q Exegutivo a conceder ânvesti= EMENTA: mento de área à S.Ãe Indústrias Votoran= corona tio emma nionanaros sema cana A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Seho Indústrias Votorantim, concessão de uso de 120.000? (cento e vinte mil metros quadrados) de terra, no lu gear denominado Fazanda Três Poços, assinalado na planta topográfica resultante do levantamento aerofo togramétricos . Arte 2º - A área ecima descrita se destina à instalação ds usi na de beneficiamento da escória da Usina Sidarúrgica Nacional, destinada à fabricação de cimentos Art. 32 - Não poderá ser dada outra destinação à áres, salvo autorização expressa do Executivo, ouvida a Câmara Munícípale : Art. 4º - Ds contratos firmados entre a Municipalidade e a S.A. Indústrise Votorantim só produzirão seus efei - tos legaie, após o referendo da Câmara Munícípeils Art. 59 » Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação, revogadas as disposições em contráflo, Volta Redonda, SAO ELSÓN DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito Mensagem nº 020/75, de 08 de setembro de 1975. putm/.