| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1976 |
| Date | 1976-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1962 |
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«EA A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º -» Artigo 3º - Artigo 4º «» Omara Municipal de Volta Redo Estado do Rio de Jansiro CMPRA Eli? GE VMA RE) TOS E Cen: ae no 4a Hm E Lei MUNICIPAL N.º zag EMENTA:— “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL! No interesse da administração pública municipal,6 fa cultade a transferência definitivo de funcionário do quedro permanente do Poder Executivo para o Poder Le gíslativo e vice-versa, $ le - A transferência só poderá ser efetivada median te manifestação por ofício de um dos poderes * intersssados, dirigido ao outros $ 2º - Havendo anuêncis do poder a cujo quadro porma nente pertença o funcionário, será este convi- dado a exprimir-se a respeito da pretendida * transferência, exarendo sus concordâncis ou * discordência no prezo de 5 (cínco) dias, 8 30 « Atendido o disposto neste artigo e respectivos parágrafos, será o funcionário colocodo a dis posição do poder solicitanto, mediante ofício. De posses do ofício do poder codente, o Prefeito Nuni- cipal ou o Presidente da Câmara, conforme o caso, bai xaré no prazo de 5 (cinco) dias ato de integração do funciunário transferido no respectívo quedro do fun cionalismo permanentes, A transferência so poderá ser feita para o cargo do mosmo padrão de vencimento ou ígual remuneração. a es ei Rs . Aos funcionários transferidos, ser-lhe-ão assêR Blrados todos os direitos e vantagens adquiridos no quê funcionários do origeme » Ogmara Aunicipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º +09 Fle.02 Artigo 5º - Eeta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg vogadas as disposições em contrário. . fg 0 Volta Redonda, 5 de 19 esd RR Rd PO Ut PEA Sykr ve Cor me 3, TdvO AUTOR: Vereador Ettore Dalboni da Cunha PROT/ 824/76 ras