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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1409/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 1976
Date 1976-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1962

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texto integral #

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«EA
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -»
Artigo 3º -
Artigo 4º «»
Omara Municipal de Volta Redo
Estado do Rio de Jansiro
CMPRA Eli? GE VMA RE) TOS
E Cen: ae no 4a
Hm E
Lei MUNICIPAL N.º zag
EMENTA:— “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL!
No interesse da administração pública municipal,6 fa
cultade a transferência definitivo de funcionário do
quedro permanente do Poder Executivo para o Poder Le
gíslativo e vice-versa,
$ le - A transferência só poderá ser efetivada median
te manifestação por ofício de um dos poderes *
intersssados, dirigido ao outros
$ 2º - Havendo anuêncis do poder a cujo quadro porma
nente pertença o funcionário, será este convi-
dado a exprimir-se a respeito da pretendida *
transferência, exarendo sus concordâncis ou *
discordência no prezo de 5 (cínco) dias,
8 30 « Atendido o disposto neste artigo e respectivos
parágrafos, será o funcionário colocodo a dis
posição do poder solicitanto, mediante ofício.
De posses do ofício do poder codente, o Prefeito Nuni-
cipal ou o Presidente da Câmara, conforme o caso, bai
xaré no prazo de 5 (cinco) dias ato de integração do
funciunário transferido no respectívo quedro do fun
cionalismo permanentes,
A transferência so poderá ser feita para o cargo do
mosmo padrão de vencimento ou ígual remuneração. a
es ei Rs .
Aos funcionários transferidos, ser-lhe-ão assêR Blrados
todos os direitos e vantagens adquiridos no quê
funcionários do origeme
»
Ogmara Aunicipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º +09 Fle.02
Artigo 5º - Eeta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposições em contrário.
. fg
0 Volta Redonda, 5 de 19
esd
RR Rd PO Ut PEA
Sykr ve Cor me 3, TdvO
AUTOR: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
PROT/ 824/76
ras

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