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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1410/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 1976
Date 1976-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
native_id1963

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Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º
EMENTA :—
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE USO
DE ÁREA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a favor da Indis
tria Metalúrgica "JOTA EMEB” Limitada concessão de uso de ums
área de 30.886,00 metros quadrados no lugar denominado Fazenda
Três Poços, assinalado na planta topográfica resultante do leven
tamento aerofotogramétrico escala 1:10.000, executado pelo Insti
tuto Militar de Engenharia e pela Diretoria de Serviço Geografi-
co do Exgrcito, Sistema de Projeção Universal Transverso cujo po
1ígono envolvente tem a seguinte discrição:
partindo do ponto n? 1, situado no límite da faixa de
domínio, lado esquerdo da Estrada que liga Volta Re
donda a Pinheiral (no sentido de Pinheiral), de coor
denadas UTM, E = 598.556 e N = 7.511.990; daí com azi
mute plano de 45910'00” e distância de 271,39 metros,
atinge-se o ponto n9 2, situado sob a cerca que deli
mita a faixa de domínio da R.F.F.S/A,, de coordenadas
UTM, Es 598.746 e Nm 7,512,170; daí com azimuta plano
de 154925'10" e distância de 159,00 metros, distin
gue-se o ponto nº 3, também sob a cerca que delimita!
a faixa de domínio da R.F.F.S/A, de coordenadas UIM,
E= 598.815 e Ne 7.512.024; daí com azimute plano de
239930'17" e distência de 179,50 metros, atinge-se o
ponto de nº 4 de coordenadas, UTM, Ee 598.659 e N e
7.511.945 situado no limite da faixa de domínio da
Estrada Volta Redonda - Pinheiral, com azímute plano
de 239901'40" e distência de 115,00 metros, atinge-se
o ponto de nº 1, jã citado, fechando-se assim o
torno do polígono.
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Lei MUNICIPAL N. do do
Artigo 29 - A ârea acima descrita se destina a instalação da Usína Metalúrgica.
Artigo 30 - Não poderá ser dada a área, salvo autorização expressa do Executi
vo, ouvida a Câmara Municipal, outra destinação.
Artigo 49 - O contrato ou convênio a ser celebrado pela Prefeitura com a Indus
tria Metalúrgica "JOTA EME" Limitada, só produzirão seus efeitos le
gais, depois de referendado pela Camara.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, O
Ref: Mensagem nº 027/75
Autor: Prefeito Municipal

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