br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1413/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaDISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(PEDI)
native_id1964

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 11

Lei MUNICIPAL N.ºl45
Oa nici al à Colt Rob on rm
vem Anão o Rio n asia, ê E DUE, IN
SP co Cem Vem REQNEDA
mes s “ên 8 icrivo
EMENTA:- Dieciplína o parcelamento da terra no Muni-
cípio de Volta Redonda, Estado do Rio de Ja
neiro.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
CAPÍTULO 1
Disposições Prelíminares
Art. 1º - Esta Leí diíscíplina os projetos de arruamento ,
loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos no Munici-=
pio de Volta Redonda, cuja execução dependerã sempre de próvia li
conçga 6 fiscalização da Prefeitura Municipal, obedecidas as normas
estabeleoídas nesta Lei e nas demais disposições legais aplicáveis
à matória,
$ 1º - Para o efoito desta Lei, considera-set
IX -
III -
Ive
arruamento- a abertura de qualquer vía ou logradouro”
destinado à oíirculação ou à utilização públicas
loteamento urbano - e subdivisão da área em Jotes des
tínados & edificação de qualquer natureza, que não se
enquadre no disposto no ítem III deste parágrafos
desmembramento - a subdivisão da área urbana em lotes
para edificação na qual seja aproveitado o sistema vi
ário ofioial, sem que sg abram novas vias ou logradou
ros públicos & sem que se prolonguem ou modífíquem as
existentes, sempre respeitadas es dimensões mínímes *
previstas em leis
remombramento - a junção de dois ou maís lotes para *
formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensãs
mínimas prevístas em lei, f A
chum duma DE 7
a
Oâmara Municipal do Bolta abs LL,
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º *33
$ 2º * A construção de mais de uma economia autônoma, den
tro do mesmo lote, constitui desmembramento e só serã admitida se
daí resultarem lotes edificáveis, de acordo com a lei,
Arte 2º - Sô serão permítiídos parcelamentos nas áreas ur
bana 6 de expansão urbanas
Parégrefo único « Para efeito de parcelamento, as áreas *
não atingidas pelo perímetro urbano ou pelo límite fixado para a
área de expansão urbana serão considerades urbanas após epraeciação
do IPPU-VR, resguerdados os casos em que mereçam parecer contrário
por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária *
(INCRA).
Art. 3º - Dbedecidas as normas gerais de critórios bási--
cos, de apresentação de projeto, de especificação tócnica o de ar
provação, previstas em leis e regulamentos, o parcelamento da tor
re s6 subordinarã às necessidades locais quanto à destinação e uti
lização des áreas, de modo a permitir o desenvolvimento local ads
quado,
$ 1º - A Profestura Municipal, através do IPPU-VR, poderá
limitar a aprovação de parcelemento da terra, ainda que soja aps-=
nas pare evitar excessivo número de lotes e o consequente aumento?
do investimento subutílizado em obras de infra-estrutura e custeio
do serviços.
$ 2º - Para os efeitos do disposto no $ 1º deste artigo ,
o parcalamento da terra poderá ser divídido em etapas discrimina-=
das no projeto definitivo.
$ 9º « A Prefoitura Municipal, verificando a existônoia *
de uma grande área não parcelada, poderá elaborar, excofficio,atra
vês do IPPU-VR, um projeto urbanístico disciplinador de sua utilis
zação.
Ea bURaAL DE Go MEJUEDA
SA
opor te Eccrime 7 Ene miivo
Lgitd o
Oâmara Municipal do Bolta R
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 143
$ 4º - Gs projetos relatívos às árees da que trata o $ 3º
deverão atender às sspecificações contidas no projeto urbanístico,
quendo houver; não havendo projeto urbanístico, deverão ser obede, |
cídas as normas da Leí sobre Parcelamento da Terras,
Arte 4º - As disposições desta Lei obrigam não só 08 erru
amentos, loteamentos, desmembramentos ou remembrementos realizados
para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aque
les efetuados em inventário, divisão amigável ou judícial para ex
tinção da comunhão da bens, ou a quelquer outro título.
CAPÍTULO II
Do Arruamento
Arte 5º - Os planos de arruamento deverão ser executados"
de modo a se obter a melhor disposição para os logradouros públi-=
cos, estradas, avenídas, ruas, praças, jardins o parques, & para ,
os lotes, em função de sua localização, destino, uso,edificação e
conforma as exigências do Plano Estrutural de Desenvolvimento Inte
grado e desta Lei,
$ 1º - Fica sempre a critério da Prefeitura Municipal, *
qualquer que seja o caso de abertura de logradouros por iniciativa
particular, independente de sua zona de localização ou categoria ,
a aceitação ou recusa integral de anteprojeto ou de qualquer de ,
sous detalhes,
$ 2º - Poderã o poder público municipal, tendo em vista *
as diretrizes básicas do Plano Estrutura) de Desenvolvimento Intes
grado, es conveniências de círoulação, o desenvolvimento provável”
da região intersesada, ou outro motivo da interesse da cidade, im
por exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados.
CEGA CERTO PL ROTA
S,
er piada Enero, - do e Ss
Câmara Municipal ) Polta [7707/84 | UA
Estado do Rio de Janeiro
LEeL MUNICIPAL N.j4s
Arte 6? - O interessado om qualquer arruamento deverá re
querer inioialmento que a Profoitura Municípal forneça, esquemati
camonto, as diretrizes a serom obadecidas na slaboração do proje»
to ds arruemento, de acordo com as normas estabelecidas no regula
mento desta Lei,
$ 1º - 06 critórios serão fornecidos pelo IPPU-VR, ouvi,
dos os Órgãos competentes da municipalidade.
$ 29 - A tramitação dos projetos pedíndo crítôrios para
arruamonto será disciplinada em regulamento.
Art. 7º - Com os alementos fornecidos pelo IPPU-VR, o in
teressado elaborará o projeto e fixarã os marcos delímitedores *
das quadras, epôs o que pedirá a aprovação do projeto e a concos”
são do alvará de lícença para início das obras, na forma do regu»
lamentos
Arte 8º? - O prazo máximo para aprovação de projetos e ex
pedição do alvará de licença para início das obras é de 60(sessen
ta dias), a contar da data da aceitação do projeto definitivo, 8
laborado em conformidade com os ertigos 6º e 7º desta Lei.
$ 1º - A expedição do slverá. de licença serã precedida *
de estudo dos elementos fornecidos pelo interessado e da verifica
ção in loco da fixação dos marcos delímitadoros das quadras, pelo
Grgão coumpetanto da municipalidade ou seu prepostos
$ 2º - Findo este prazo, O loteador podorê dar início às
obras, mediante comunicação dirigide ao IPPU-VR.
Art. 9º - Ds terrenos baixos, alagadiços ou sujeítos [-]
inundação somente terão seus projetos de arruemento aprovedos a
pôs terem sido aterrados ou drenados.
Ogmara Ausnicipal do Volto onda Se
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1413
Art, 10 - Como garantia da correta execução, no prazo es
típulado, des obras mencionadas no Art, 8º, serã hipoteceda uma
êres do terreno a ser arruado, no valor correspondente a 1,5 (uma
vaz e meia) do custo dos trabalhos a serem realizados,
Parêgrafo Ônico - Caberá à Prefeitura Municipal a verifi
cação do cálculo do custo des obras s do prezo para sus execução,
bem como e delimitação da área a ser hipotecada em garantia.
Arte 13 - Uma vez aprovado o projeto de arruamsnto e de
ferido o processo, serã baixado decreto de aprovação, no qual de
verão constar!
I - es condições em que o erruamento é autorizado»
II - os áreas de logradouros e as áreas necsssóries «o 8
quiípamanto comunitário, que 58 incorporam automatica
mente ao patrimônio municipal, como bens de usa oo
mum, no ato de legislação do paruelsmento e sem ônus
a de qualquer espécie para a Prefeitura Munioípals
Z11 - as obras a serem realizadas, com os respectivos pra
z0853
IV - es dreas a serem hípotecadas como garentis da execu”
ção das obras referidas no item III deste artigos
Vea indicação de que o decreto serve somente para ins-
crever o arruamento no Cartório de Registro de Imô-=
veis.
Parágrefo Único - Dentro de 30(trinta) dias, contados a
partír da lavratura do dsoreto do aprovação, o proprietário ou ar
ruador deverê apresentar a certídão de ínsorição do arrua Dô;
Cartório de Rogístro de Imóveis, para quest
[oia BU DE WI RS
ETR Ccume. : ão e a am
Ogmara Aial de Polta st) PApAa PARA
onda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL Ns
1- seja feita a escritura de hípoteca das áreas poetas *
como garantia da execução das obras indicadas no Art,
8? deste Led. É
II “soja festa doação das áreas de uso comum à Prefeitura
Munioipals
III «seja emítido o alvará de licença para execução do ar=
ruamento, que será averbado no Cartório de Regístro *
de Imóveis, a partir do que se aperfeiçoa a inscrição
do arruamento projetado,
Art. 12 - Depois de aprovado o arruamento e durante a vi
gência do alvará de licenge, o erruador poderá requerer modifica-
ção total ou parcía) dos planos, de acordo com as normas regula--
mentaross
$ 1º - Toda e qualquer modificação, total ou parcial, ss
cundária ou substancial, no plano ds arruamento, dependerô de prô
via anuência dos titulares de direitos sobre as áreas vendidas ou
compromíssadas à venda, quando houver.
$ 2º - O desmembramento de qualquer área de terreno re
sultante de um arruamento será considerado como loteamento s, como
tal, sujeito aos dispositivos aeplicáveis a essa forma de percele-
mento da terra,
Art. 13 - Uma vez realizadas as obras de que trata o ,
Art. Bº?, a Prefeitura Municipal, a requerimento do âíntereseado «e
após as competentes vistorías, líberaráã as áreas hípotecades.
Parôgrafo único - A liberação das âreas hipotecadas não
poderá sor parcial e somente ocorrerá quando todas as obras eeti»
verem roalizadas,
Em CL TE TR RO,
Ba) er co Cmem; -
uh
io 0. ruivo
A]
Ogmara Municipal do Molta
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1313
Arte, 14 - Caso as obras não tenham sído realizadas no *
prazo de S(três) anos, a contar da data da escritura,. o Município
es executará € promovarê a ação competente para edjudicar so eeu
patrimônio as áreas hápotecadas.
Parágrafo único - Essas áreas se constituirão em bens do
miniais do Município, que poderá usá-las lívremente nos casos s
na forma presoritoc pela legislação em vigora
Art, 15 « Sarão entreguss ao Município 15% (quínze por *
cento) da área total de cada projeto, doduzíidas as áreas utílíza-
das pelas vias públicas e as necessárias às cbras de sansemento 6
infra-ostrutura de serviços públicos.
$1º - A ãrea a ser racebída sorã dotermíinada pelo ,
IPPU-VR por ocastão do pedido de critérios básicos e consulta prô
vias,
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, exclu
asívamente paro fins do utilidade pública, das &reas recabiídas nos
tormos deste artigo.
Art, 18 = A responsabilidade polas difaronças constata-e
das entre as àreas existentes nos lotes e a planta aprovada será
exclusivamente do loteador.
Art. 17 - Nas árese urbana ou de expansão urbana as - se
ções transverseis das ruas terão as larguras prevístas na Les nº
1411 ( Leí sobre o Plano Estrutural do Dosenvolvimehto Integrado).
$ 1º - As ruas pertículares deverão ter comprimento môxi
mo de 100,00 m (oem metros) o díepor de possibilidade de retorno”
ao seu fínel, ouja solução serêã apreciada com base no disposto no
Piano Estrutural de Desenvolvimento Integrado.
er co É um RED:
0 RALO ivo
Oâmaro Municipal de Polta asse a
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º js.
$ 2º - As ruas de pedestres devorão tor acesso eventual"
para veloulos de serviços públicos, exigindo-se também solução de
retorno ao seu final, conforms disposto no Plano Estrutural de de
senvolvimento Integrado,
CAPÍTULO III
Do Loteamento
Art. 18 - O Antaressado em lotear terrenos já arruados é
obrígado a requerer a aprovação do projeto, mancionando sempre a
plenta oficial ou registreda de que faz parte o terreno, na forma
regulamentar.
Art, 19 - Q prazo máximo para aprovação do projeto de
lotesmenta & de 60(sessente) dias, s contar da deta de sua apre--
sentação à Prefeitura Municípal, não se computando O prazo que q
interessado levar para atender qualquer solicitação da Prefeitura
1) ' Munioipal ou aínda por motivo do força maior, devidamente Justífí
' cado no próprio processos.
Art. 20 - Cago os terrenos a lotear não estejam arruados,
n o interessado deverá primeiramente oumprír as exigências legais”
relativas ao arruamento, podendo apresentar, junto ao seu projeto
. definitivo, o de loteamento, observadas as disposições contidas *
nesta Lei.
Art, 21 - Em todos os loteamentos ou desmambrementos de
terrenos a serem realizados noste Hunícípio, os lotes daverão pos
suír as dimensões mínimas e se distribuir nas proporções ostabels
oidas na tabela ansxa o esta Lei,
$ 1º - Caso se deseje adoter para os lotes dimensões
ferentos das estabelecidas na tabela, deverão sor seguidos q
ficos anexos a asta Lei,
felrm Toa “RA PINI po po E Fil;
am E &O Doce: E
O)?
EV popa AE 7 13
Câmara Municipal de Volto fio
Estado do Rio do Janoiro
tt ra
Le1 MUNICIPAL N.º
$ 2º - A determinação das dimensões dos lotes não situas
dos em zonas contidas na tabela será feíta pelo IPPU-VR, que deva
rã estabelecer relacionamento com uma das zonas previstas na mese
Ma.
$ 3º - Qualquer que seja o tamanho do lota, a testada ds
verá ser proporcional, servindo como referência as relações conse
tantes da tabela.
$ 4º - As dimensões indicadas na tabela deverão ser enca
radas como limites mínimos, desde que mantídas ss proporções esta
belecidas nos gráficose
Arte 22- Aprovado o loteamento, será baixado decrêto na
forma prevísta pelo artígo 11 desta Lei.
Art. 23 «Nas víes públicas em que se exija recuo de cong
trução, os lotes que se sítusrem nas esquines deverão ter testacs
des mínimas acrescidas da metragem correspondente a esse afastas«
mentos
Art, 24 -Em qualquer tempo, poderê ser requerida e modis
ficação do loteamento, devendo o pedido estender à regulamentação?
estabalocida.
Parôgrefo único - No caso de o loteador não ser mais e]
proprietário, ou ter compromfasado o lote que venha a ser atingi-
do pela modíficação do loteamento, o pedido dependerá da prévia *
anuência, por escrito, dos titulares de direito dos lotes vendi--
dos ou prometidos à venda,
[rom Mer TE im
mM
ofrto Le, POC Lo Do ruiy
7/47 Nm ATO a RUIVO
| UA 1 2 |
Osmara Muniial do Volta Redonda -10-
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º iss
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Arte 25 - Todos os desmembramentos de terrenos no Munioí
pio de Volta Redonda, a qualquer título, deverão ser aprovados pe
la Prefeitura Municipal, na forma regulamentar,
Art. 268 - O pedído de desmembramento será dirigido ao
Prefeito, Anstruído com os documentos exigidos pela regulamenta--
ção 6 segundo a tramitação nelas estabolecída.,
há Arte 27 - Os arruamentos, loteamentos ou desmembramentos
efetuados som autorização de Prefeitura Municipal estarão sujei--
tos a multas, sem prejuízo das demais comínações legais.
Parágrafo único « As multas por infrações aos dispositi-
vos desta Lei serão fíxadas em regulamento, com beso no salário *
mínimo vágente no Município.
Arte 28 - Não serão fornecidos alvarãs de lícenças para
construção, reforma ou demolíção em lotes resultantes de lotea--
mentos ou desmembramentos não aprovados pela Prefeitura Munioípal.
Art. 29 *- Nenhum benefício do poder público munioípal se
rê estendido a terrenos arruados ou Joteados sem a próvia asutori-
zação da Prefeitura Municipal,
ohm
Speco ro mer PM NOTE |
mo no “Erttiho
viÊ 157] <<
Oamora Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º as
Art. 30 - Nas desapropriações não so índenízarã as ben--
feitortas ou construções realizadas em lotee ou loteamentos irre
gulares, nem se considerarão como terrenos loteados, ou loteã-ce
veis para fins de indenização, as glebas que forem arruadas, lotsa
das ou desmembradas sem autorização municipal.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor à 1º de fevereiro de
1977, rovogedas es disposições em contrério,
Projeto nº 003 - PEDI
UMERP/

open original →