| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(PEDI) |
| native_id | 1964 |
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Lei MUNICIPAL N.ºl45 Oa nici al à Colt Rob on rm vem Anão o Rio n asia, ê E DUE, IN SP co Cem Vem REQNEDA mes s “ên 8 icrivo EMENTA:- Dieciplína o parcelamento da terra no Muni- cípio de Volta Redonda, Estado do Rio de Ja neiro. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- CAPÍTULO 1 Disposições Prelíminares Art. 1º - Esta Leí diíscíplina os projetos de arruamento , loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos no Munici-= pio de Volta Redonda, cuja execução dependerã sempre de próvia li conçga 6 fiscalização da Prefeitura Municipal, obedecidas as normas estabeleoídas nesta Lei e nas demais disposições legais aplicáveis à matória, $ 1º - Para o efoito desta Lei, considera-set IX - III - Ive arruamento- a abertura de qualquer vía ou logradouro” destinado à oíirculação ou à utilização públicas loteamento urbano - e subdivisão da área em Jotes des tínados & edificação de qualquer natureza, que não se enquadre no disposto no ítem III deste parágrafos desmembramento - a subdivisão da área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema vi ário ofioial, sem que sg abram novas vias ou logradou ros públicos & sem que se prolonguem ou modífíquem as existentes, sempre respeitadas es dimensões mínímes * previstas em leis remombramento - a junção de dois ou maís lotes para * formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensãs mínimas prevístas em lei, f A chum duma DE 7 a Oâmara Municipal do Bolta abs LL, Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º *33 $ 2º * A construção de mais de uma economia autônoma, den tro do mesmo lote, constitui desmembramento e só serã admitida se daí resultarem lotes edificáveis, de acordo com a lei, Arte 2º - Sô serão permítiídos parcelamentos nas áreas ur bana 6 de expansão urbanas Parégrefo único « Para efeito de parcelamento, as áreas * não atingidas pelo perímetro urbano ou pelo límite fixado para a área de expansão urbana serão considerades urbanas após epraeciação do IPPU-VR, resguerdados os casos em que mereçam parecer contrário por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária * (INCRA). Art. 3º - Dbedecidas as normas gerais de critórios bási-- cos, de apresentação de projeto, de especificação tócnica o de ar provação, previstas em leis e regulamentos, o parcelamento da tor re s6 subordinarã às necessidades locais quanto à destinação e uti lização des áreas, de modo a permitir o desenvolvimento local ads quado, $ 1º - A Profestura Municipal, através do IPPU-VR, poderá limitar a aprovação de parcelemento da terra, ainda que soja aps-= nas pare evitar excessivo número de lotes e o consequente aumento? do investimento subutílizado em obras de infra-estrutura e custeio do serviços. $ 2º - Para os efeitos do disposto no $ 1º deste artigo , o parcalamento da terra poderá ser divídido em etapas discrimina-= das no projeto definitivo. $ 9º « A Prefoitura Municipal, verificando a existônoia * de uma grande área não parcelada, poderá elaborar, excofficio,atra vês do IPPU-VR, um projeto urbanístico disciplinador de sua utilis zação. Ea bURaAL DE Go MEJUEDA SA opor te Eccrime 7 Ene miivo Lgitd o Oâmara Municipal do Bolta R Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 143 $ 4º - Gs projetos relatívos às árees da que trata o $ 3º deverão atender às sspecificações contidas no projeto urbanístico, quendo houver; não havendo projeto urbanístico, deverão ser obede, | cídas as normas da Leí sobre Parcelamento da Terras, Arte 4º - As disposições desta Lei obrigam não só 08 erru amentos, loteamentos, desmembramentos ou remembrementos realizados para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aque les efetuados em inventário, divisão amigável ou judícial para ex tinção da comunhão da bens, ou a quelquer outro título. CAPÍTULO II Do Arruamento Arte 5º - Os planos de arruamento deverão ser executados" de modo a se obter a melhor disposição para os logradouros públi-= cos, estradas, avenídas, ruas, praças, jardins o parques, & para , os lotes, em função de sua localização, destino, uso,edificação e conforma as exigências do Plano Estrutural de Desenvolvimento Inte grado e desta Lei, $ 1º - Fica sempre a critério da Prefeitura Municipal, * qualquer que seja o caso de abertura de logradouros por iniciativa particular, independente de sua zona de localização ou categoria , a aceitação ou recusa integral de anteprojeto ou de qualquer de , sous detalhes, $ 2º - Poderã o poder público municipal, tendo em vista * as diretrizes básicas do Plano Estrutura) de Desenvolvimento Intes grado, es conveniências de círoulação, o desenvolvimento provável” da região intersesada, ou outro motivo da interesse da cidade, im por exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados. CEGA CERTO PL ROTA S, er piada Enero, - do e Ss Câmara Municipal ) Polta [7707/84 | UA Estado do Rio de Janeiro LEeL MUNICIPAL N.j4s Arte 6? - O interessado om qualquer arruamento deverá re querer inioialmento que a Profoitura Municípal forneça, esquemati camonto, as diretrizes a serom obadecidas na slaboração do proje» to ds arruemento, de acordo com as normas estabelecidas no regula mento desta Lei, $ 1º - 06 critórios serão fornecidos pelo IPPU-VR, ouvi, dos os Órgãos competentes da municipalidade. $ 29 - A tramitação dos projetos pedíndo crítôrios para arruamonto será disciplinada em regulamento. Art. 7º - Com os alementos fornecidos pelo IPPU-VR, o in teressado elaborará o projeto e fixarã os marcos delímitedores * das quadras, epôs o que pedirá a aprovação do projeto e a concos” são do alvará de lícença para início das obras, na forma do regu» lamentos Arte 8º? - O prazo máximo para aprovação de projetos e ex pedição do alvará de licença para início das obras é de 60(sessen ta dias), a contar da data da aceitação do projeto definitivo, 8 laborado em conformidade com os ertigos 6º e 7º desta Lei. $ 1º - A expedição do slverá. de licença serã precedida * de estudo dos elementos fornecidos pelo interessado e da verifica ção in loco da fixação dos marcos delímitadoros das quadras, pelo Grgão coumpetanto da municipalidade ou seu prepostos $ 2º - Findo este prazo, O loteador podorê dar início às obras, mediante comunicação dirigide ao IPPU-VR. Art. 9º - Ds terrenos baixos, alagadiços ou sujeítos [-] inundação somente terão seus projetos de arruemento aprovedos a pôs terem sido aterrados ou drenados. Ogmara Ausnicipal do Volto onda Se Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1413 Art, 10 - Como garantia da correta execução, no prazo es típulado, des obras mencionadas no Art, 8º, serã hipoteceda uma êres do terreno a ser arruado, no valor correspondente a 1,5 (uma vaz e meia) do custo dos trabalhos a serem realizados, Parêgrafo Ônico - Caberá à Prefeitura Municipal a verifi cação do cálculo do custo des obras s do prezo para sus execução, bem como e delimitação da área a ser hipotecada em garantia. Arte 13 - Uma vez aprovado o projeto de arruamsnto e de ferido o processo, serã baixado decreto de aprovação, no qual de verão constar! I - es condições em que o erruamento é autorizado» II - os áreas de logradouros e as áreas necsssóries «o 8 quiípamanto comunitário, que 58 incorporam automatica mente ao patrimônio municipal, como bens de usa oo mum, no ato de legislação do paruelsmento e sem ônus a de qualquer espécie para a Prefeitura Munioípals Z11 - as obras a serem realizadas, com os respectivos pra z0853 IV - es dreas a serem hípotecadas como garentis da execu” ção das obras referidas no item III deste artigos Vea indicação de que o decreto serve somente para ins- crever o arruamento no Cartório de Registro de Imô-= veis. Parágrefo Único - Dentro de 30(trinta) dias, contados a partír da lavratura do dsoreto do aprovação, o proprietário ou ar ruador deverê apresentar a certídão de ínsorição do arrua Dô; Cartório de Rogístro de Imóveis, para quest [oia BU DE WI RS ETR Ccume. : ão e a am Ogmara Aial de Polta st) PApAa PARA onda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL Ns 1- seja feita a escritura de hípoteca das áreas poetas * como garantia da execução das obras indicadas no Art, 8? deste Led. É II “soja festa doação das áreas de uso comum à Prefeitura Munioipals III «seja emítido o alvará de licença para execução do ar= ruamento, que será averbado no Cartório de Regístro * de Imóveis, a partir do que se aperfeiçoa a inscrição do arruamento projetado, Art. 12 - Depois de aprovado o arruamento e durante a vi gência do alvará de licenge, o erruador poderá requerer modifica- ção total ou parcía) dos planos, de acordo com as normas regula-- mentaross $ 1º - Toda e qualquer modificação, total ou parcial, ss cundária ou substancial, no plano ds arruamento, dependerô de prô via anuência dos titulares de direitos sobre as áreas vendidas ou compromíssadas à venda, quando houver. $ 2º - O desmembramento de qualquer área de terreno re sultante de um arruamento será considerado como loteamento s, como tal, sujeito aos dispositivos aeplicáveis a essa forma de percele- mento da terra, Art. 13 - Uma vez realizadas as obras de que trata o , Art. Bº?, a Prefeitura Municipal, a requerimento do âíntereseado «e após as competentes vistorías, líberaráã as áreas hípotecades. Parôgrafo único - A liberação das âreas hipotecadas não poderá sor parcial e somente ocorrerá quando todas as obras eeti» verem roalizadas, Em CL TE TR RO, Ba) er co Cmem; - uh io 0. ruivo A] Ogmara Municipal do Molta Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1313 Arte, 14 - Caso as obras não tenham sído realizadas no * prazo de S(três) anos, a contar da data da escritura,. o Município es executará € promovarê a ação competente para edjudicar so eeu patrimônio as áreas hápotecadas. Parágrafo único - Essas áreas se constituirão em bens do miniais do Município, que poderá usá-las lívremente nos casos s na forma presoritoc pela legislação em vigora Art, 15 « Sarão entreguss ao Município 15% (quínze por * cento) da área total de cada projeto, doduzíidas as áreas utílíza- das pelas vias públicas e as necessárias às cbras de sansemento 6 infra-ostrutura de serviços públicos. $1º - A ãrea a ser racebída sorã dotermíinada pelo , IPPU-VR por ocastão do pedido de critérios básicos e consulta prô vias, $ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, exclu asívamente paro fins do utilidade pública, das &reas recabiídas nos tormos deste artigo. Art, 18 = A responsabilidade polas difaronças constata-e das entre as àreas existentes nos lotes e a planta aprovada será exclusivamente do loteador. Art. 17 - Nas árese urbana ou de expansão urbana as - se ções transverseis das ruas terão as larguras prevístas na Les nº 1411 ( Leí sobre o Plano Estrutural do Dosenvolvimehto Integrado). $ 1º - As ruas pertículares deverão ter comprimento môxi mo de 100,00 m (oem metros) o díepor de possibilidade de retorno” ao seu fínel, ouja solução serêã apreciada com base no disposto no Piano Estrutural de Desenvolvimento Integrado. er co É um RED: 0 RALO ivo Oâmaro Municipal de Polta asse a Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º js. $ 2º - As ruas de pedestres devorão tor acesso eventual" para veloulos de serviços públicos, exigindo-se também solução de retorno ao seu final, conforms disposto no Plano Estrutural de de senvolvimento Integrado, CAPÍTULO III Do Loteamento Art. 18 - O Antaressado em lotear terrenos já arruados é obrígado a requerer a aprovação do projeto, mancionando sempre a plenta oficial ou registreda de que faz parte o terreno, na forma regulamentar. Art, 19 - Q prazo máximo para aprovação do projeto de lotesmenta & de 60(sessente) dias, s contar da deta de sua apre-- sentação à Prefeitura Municípal, não se computando O prazo que q interessado levar para atender qualquer solicitação da Prefeitura 1) ' Munioipal ou aínda por motivo do força maior, devidamente Justífí ' cado no próprio processos. Art. 20 - Cago os terrenos a lotear não estejam arruados, n o interessado deverá primeiramente oumprír as exigências legais” relativas ao arruamento, podendo apresentar, junto ao seu projeto . definitivo, o de loteamento, observadas as disposições contidas * nesta Lei. Art, 21 - Em todos os loteamentos ou desmambrementos de terrenos a serem realizados noste Hunícípio, os lotes daverão pos suír as dimensões mínimas e se distribuir nas proporções ostabels oidas na tabela ansxa o esta Lei, $ 1º - Caso se deseje adoter para os lotes dimensões ferentos das estabelecidas na tabela, deverão sor seguidos q ficos anexos a asta Lei, felrm Toa “RA PINI po po E Fil; am E &O Doce: E O)? EV popa AE 7 13 Câmara Municipal de Volto fio Estado do Rio do Janoiro tt ra Le1 MUNICIPAL N.º $ 2º - A determinação das dimensões dos lotes não situas dos em zonas contidas na tabela será feíta pelo IPPU-VR, que deva rã estabelecer relacionamento com uma das zonas previstas na mese Ma. $ 3º - Qualquer que seja o tamanho do lota, a testada ds verá ser proporcional, servindo como referência as relações conse tantes da tabela. $ 4º - As dimensões indicadas na tabela deverão ser enca radas como limites mínimos, desde que mantídas ss proporções esta belecidas nos gráficose Arte 22- Aprovado o loteamento, será baixado decrêto na forma prevísta pelo artígo 11 desta Lei. Art. 23 «Nas víes públicas em que se exija recuo de cong trução, os lotes que se sítusrem nas esquines deverão ter testacs des mínimas acrescidas da metragem correspondente a esse afastas« mentos Art, 24 -Em qualquer tempo, poderê ser requerida e modis ficação do loteamento, devendo o pedido estender à regulamentação? estabalocida. Parôgrefo único - No caso de o loteador não ser mais e] proprietário, ou ter compromfasado o lote que venha a ser atingi- do pela modíficação do loteamento, o pedido dependerá da prévia * anuência, por escrito, dos titulares de direito dos lotes vendi-- dos ou prometidos à venda, [rom Mer TE im mM ofrto Le, POC Lo Do ruiy 7/47 Nm ATO a RUIVO | UA 1 2 | Osmara Muniial do Volta Redonda -10- Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º iss CAPÍTULO IV Disposições Finais Arte 25 - Todos os desmembramentos de terrenos no Munioí pio de Volta Redonda, a qualquer título, deverão ser aprovados pe la Prefeitura Municipal, na forma regulamentar, Art. 268 - O pedído de desmembramento será dirigido ao Prefeito, Anstruído com os documentos exigidos pela regulamenta-- ção 6 segundo a tramitação nelas estabolecída., há Arte 27 - Os arruamentos, loteamentos ou desmembramentos efetuados som autorização de Prefeitura Municipal estarão sujei-- tos a multas, sem prejuízo das demais comínações legais. Parágrafo único « As multas por infrações aos dispositi- vos desta Lei serão fíxadas em regulamento, com beso no salário * mínimo vágente no Município. Arte 28 - Não serão fornecidos alvarãs de lícenças para construção, reforma ou demolíção em lotes resultantes de lotea-- mentos ou desmembramentos não aprovados pela Prefeitura Munioípal. Art. 29 *- Nenhum benefício do poder público munioípal se rê estendido a terrenos arruados ou Joteados sem a próvia asutori- zação da Prefeitura Municipal, ohm Speco ro mer PM NOTE | mo no “Erttiho viÊ 157] << Oamora Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º as Art. 30 - Nas desapropriações não so índenízarã as ben-- feitortas ou construções realizadas em lotee ou loteamentos irre gulares, nem se considerarão como terrenos loteados, ou loteã-ce veis para fins de indenização, as glebas que forem arruadas, lotsa das ou desmembradas sem autorização municipal. Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor à 1º de fevereiro de 1977, rovogedas es disposições em contrério, Projeto nº 003 - PEDI UMERP/