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norma nº 1417/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1417 / 1977
Date 1976-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONTAGEM DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
native_id1966

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

mermo
Ei cem
Estado do Rio de Janeiro Sélor de Er cn:
.! te avo
Let MUNICIPAL N.º ju.
EMENTA:- DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE FÉRIAS NÃO COZADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
attigo 19 - Ao funcionário público municipal que não tenha gosado atê & presen
) ta data as férias regulamentares anuais, a que faz jus, 8 computar
do em dobro para todos os efeitos legais, o tempo correspondente a
esses períodos,
6 19 - Não se aplica o disposto neste artigo os períodos da férias
correspondentes sos 2 (dois) últimos anos.
. $ 20 - Fica expressamente proibido ao funcionário acumular férias
por mais da 01 (um) período.
Artigo 29 - O drgão de pessoal do Município procadera ex-ofício ou a requeri—
mento do funcionário interessado o pronto cumprimento do disposto”
nesta Lei.
ed Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
bro de JIve
Volta onda, J
- Prefeito -
Ref: Projeto de Lei nº 059/76
Autor: Voreador DELÁRIO GONÇSLVES GOMES
LL,

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