| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1977 |
| Date | 1976-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE FÉRIAS NÃO GOZADAS |
| native_id | 1966 |
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mermo Ei cem Estado do Rio de Janeiro Sélor de Er cn: .! te avo Let MUNICIPAL N.º ju. EMENTA:- DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE FÉRIAS NÃO COZADAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- attigo 19 - Ao funcionário público municipal que não tenha gosado atê & presen ) ta data as férias regulamentares anuais, a que faz jus, 8 computar do em dobro para todos os efeitos legais, o tempo correspondente a esses períodos, 6 19 - Não se aplica o disposto neste artigo os períodos da férias correspondentes sos 2 (dois) últimos anos. . $ 20 - Fica expressamente proibido ao funcionário acumular férias por mais da 01 (um) período. Artigo 29 - O drgão de pessoal do Município procadera ex-ofício ou a requeri— mento do funcionário interessado o pronto cumprimento do disposto” nesta Lei. ed Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. bro de JIve Volta onda, J - Prefeito - Ref: Projeto de Lei nº 059/76 Autor: Voreador DELÁRIO GONÇSLVES GOMES LL,