| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5332 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 197 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.