norma nº 5332/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda 4
Estado do Rio de Janeiro so
a. “
LEI MUNICIPAL Nº 5.332
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA os PRATICANTES DE
TROTES CONTRA O SAMU -- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE
URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído a aplicação de muita para os proprietários de linhas telefônicas de cujos
aparelhos sejam originados trotes para o SAMU — Serviço de Assistência Médica de Urgência.
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica destinada ao SAMU
e que resulte frustrada pela inexistência de evento anunciado,
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU encaminhará os
respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem. os nomes dos seus
proprietários.
Parágrafo único - As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado
para futuro levantamento de incidência peográfica e posterior identificação pelo órgão
competente.
Art, 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior,
serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal que, no seu mister
constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração,
Art. 5º - À multa prevista no artigo 1º desta Lei será de 06 (seis) UFIR - Unidade Fiscal de
Referência por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de su
Projeto de Lei nº 033/2016
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
acby. SA MUM,
PS
E
8