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norma nº 1421/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 1976
Date 1976-12-16
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 3º DA DELIBERAÇÃO 1.217 DE 05-11-1973
native_id1970

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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º- Dá nova redação aos incisos 11 - IV do artigo 3º da Delíbera
Artigo 2%
Autort VeJoaquim de Aquino Ramos
Projeto de Loi nº 054/76
Inzd/.
ção
11-
VI-
Ogmara Municipal do Molta Cnh 7 mM
Mo qo Ca,
“ou
EMENTA:- ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 3º DA
DELIBERAÇÃO 1 1.217 DE 05=1101973.
nº 1.217 de 05-11-1973, e acrescente 08 incisos V o Vl.
açougues, peixarias, varejistas de aves e ovos, quitans?
das, produtos hostículos e lojas de flores, das5100 as!
18:30 horeo, nos dies Úteis, e das 5:00 Bs 12:00 horaé '!
eos domingos, feriedos e dias sentos de guardas
engraxates de terça-feira a sêbado, de 8100 às 18:30 ha
res, e cegunda-fPeira, das 12:00 és 18130 horáge
es lojas de flores, após o horério especificado no inci=
so Il, funcionarão em regime da plantão elaborado pelo *?
DSU - Departamento de Serviços Urbanos, inclusive aos sê
bados, domingos e feriados,
O não cumprimento do plantão implicara em multa de um sa
lório mínimo regíonsl, a a reincidência, implicará no
cassação do alvera de localização.”
Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disppaições em contrário.
Volta Redonda, //6 da o/ 1976
bg
ELSON DOS/SANTOS GONÇALVES
refeito

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