| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1976 |
| Date | 1976-12-16 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 3º DA DELIBERAÇÃO 1.217 DE 05-11-1973 |
| native_id | 1970 |
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º- Dá nova redação aos incisos 11 - IV do artigo 3º da Delíbera Artigo 2% Autort VeJoaquim de Aquino Ramos Projeto de Loi nº 054/76 Inzd/. ção 11- VI- Ogmara Municipal do Molta Cnh 7 mM Mo qo Ca, “ou EMENTA:- ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 3º DA DELIBERAÇÃO 1 1.217 DE 05=1101973. nº 1.217 de 05-11-1973, e acrescente 08 incisos V o Vl. açougues, peixarias, varejistas de aves e ovos, quitans? das, produtos hostículos e lojas de flores, das5100 as! 18:30 horeo, nos dies Úteis, e das 5:00 Bs 12:00 horaé '! eos domingos, feriedos e dias sentos de guardas engraxates de terça-feira a sêbado, de 8100 às 18:30 ha res, e cegunda-fPeira, das 12:00 és 18130 horáge es lojas de flores, após o horério especificado no inci= so Il, funcionarão em regime da plantão elaborado pelo *? DSU - Departamento de Serviços Urbanos, inclusive aos sê bados, domingos e feriados, O não cumprimento do plantão implicara em multa de um sa lório mínimo regíonsl, a a reincidência, implicará no cassação do alvera de localização.” Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disppaições em contrário. Volta Redonda, //6 da o/ 1976 bg ELSON DOS/SANTOS GONÇALVES refeito