| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1977 |
| Date | 1977-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA LAVRAR ESCRITURA DE CONCESSÃO DE USO DE TERRA À INDUSTRIA METALÚRGICA "JOTA EME LTDA" |
| native_id | 1971 |
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tquivo LEE MUNICIPAL N.º 1.322 EMENTA:- Autoriza lavrar escritura de concgssão de ueo de terra a Industria Metalurgi- ca “Jota Emo Ltdesi o ao am o ad q 0 mm a O A O O O 0 A A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a lavrer es e critura de concessão de uso de terra à Indústria! Metalúrgica "JOTA EME LIMITADA”, nos termos da Lei Municipsl nº 1,410, de 07 de dezembro de 1976, conforme minuta que acompanha a presenta. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrágio! jo ao AIN ELSON DO SANTOS” ONÇALVES - Prefeito % Ref. Mensagem nº 001/77, de 12 de janeiro de 1997 DT conmmersveçtos UA CÁOQUEA CÂMARA AR Ea Arquivo | sumentação o Árquio Setor do Docrm Pub icado no putm/.