br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1424/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 1977
Date 1977-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA.
native_id1973

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 43

om,
[in (uid [Ed
EMENTA:- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONAR
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDAS
Os cipal Do Polta Rod
| Secr [o] Dos: morta ão
Lei MUNICIPAL N.º
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Esta Leí instítuí o regime jurídico dos fun-
cíonários públ£cos muníoípaíis de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, funcionário
& a pessoa legalmente investida em cargo público municipal.
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
Artígo 2º - A nomeação para cargo de provimento efatávo!
depende de próvia habilitação em concurso público.
$ 1º - O concurso objetivará avaeliars
2)conhecimento e qualificação profissionais, medi
ente provas ou provas 6 títulos)
2)condições de sanidade fÍsico-mentals
3)desempenho das atividades do cargo, inclusíve *
condições psicológicas, mediente estôgio experi
mental.
$ 2º - O funcionário nomeado mediante concurso será está
vel, apõe O02(dois) anos de exercício.
5 3º - A designação prevíste no parágrafo anterior obser
vará a ordem de classificação nas provas e o 1imi
te des vagas & serem preenohídas.
$4* - O prazo de validado das provas sorá fixedo nas *
Anstruções reguladoras do concurso, aprovadas pa
10 ôrgão próprio da municipalidada e poderá ser
prorrogado, uma voz, por período não excedgfito à
12(doze) meses. Ê
Omara Municipal do Bolta Rod
Estado do Rlo de Janeiro
Udit BUM DE Vil
Se'er co Dee meniezão do re de
cremes O do
La Mu | 33
Lei MUNICIPAL N.º
ss
O candidato que, ao ser designado pera o estíkgio
experímentsl, for ocupanta em caráter efetivo, de
cargo ou emprego em Órgão Municipal, ficará afas
tado com e perda do vencimento ou salário e van
tagens.
$ 6º - OQ candídeto não aprovado no estágio experimental
será considerado inabilitado no concurso e volta
rê, automaticamento, do cargo ou emprego de que
tenha se afastado, na hipótese do parágrefo ante
rior,
57º - As atríbuições inerentes ao cargo servirão de ba
se para o estabolecímento de requisitos a merem
exigidos para a inscrição no concurso, inclusive
a limitação de idade, que não poderá ser ínfari-
or a 18 anos nem superior a 50, observadas, na
hípótese, as determinações da Logíslisção Federal.
$ 6º - Não ficerã sujeito ao límíte máximo de idade o
servídor municipal, estadual ou federal, ressal-
vado o caso de estarem aposentados.
$ 0º - Além dos requisitos de que trata o parágrafo 7º
deste Artigo, são exigíveis para insorição em
concurso público: -
1) nacionalidades brasileira;
2) pleno gozo dos direitos políticos;
3) quiteção das obrigações militares.
Artigo 9º - O funcionário público munícipal, estadual ,
ou federal que se desvincular do seu cargo
público, pare ocupar o outro a que se habi
1ítar, conservará a estabílidado que houver
adquirido,
Se! a ce Doe meira 17 a0
e FL.
ni
Le: MUNICIPAL N.º 1.424
Estado do Rlo de Janeiro
Artigo 4º - QU funcionário estável, fisicamente in +
tado pers o pleno exercício do cargo, poderá ser ejustado êm ou
tro equivalente e compatível com suss aptidões e qualificações -
apaci
profissionais.
Artigo 5º? - São requisitos essenciais para a investidu-
ra em cargo de provimento efetivo, alôm da subsistência dos pre -
vistos no porágrafo 8º do Art, 2º, os seguintes:
1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física
6 mental realizado exclusivamente por órgão especial
mente designados
2) declaração de bens;
3) bons antecedentes;
4) prestação de fiança, quando a natureza da função [e
exigir:
5) declaração sobre se detem outro cargo, função ou em
prego, ou se percobe proventos ds inatividados
8) Ansorição no cadastro de Pessoa Física (CPF).
Artigo 6º - A ânvestídura no cargo de provimento efeti-
vo so iníciarê no prazo de 30 (trínta) dias, contados da publica-
ção do ato de provimento, podendo ser prorrogedo a crítório da ad
ministração ocorrendo motívo relevente.
Artigo 7º = Será tornada sem efeito a nomeação so o º
xorcício não se verificar no prezo estabelecido, quendo por culpa
do candídato, É
Artigo 8º - O funoionêrio que deva entrar em exorocéocio,
em nova seda, torã para este efeito, prazo de 5 (cinco) dias, con
tados de date da publicação do ato que o determiíner.
Artigo 8? - A investidura em cargo de comissão ocorrerá
com e posse, da qual se lavrará termo íncluíndo o compromisso des
4101 cumprimento dos davores de função pública,
Oamara Municipal da Data Redor EEE O VOL MENA
Setor ce Dacrmentação q erovivo
ER [fes]
Let MUNICIPAL N.º 1.424
51º - O termo de poses coltgirê « aprevantação ca/iscia |
ração dm bens.
$ 2º - A compstência pera dar posta será do Prefeito Fu
nácipel ou de sepvidor por ele delegeco.
$ 3º - Quando a investidura de que trata cats Artigo ra
a catr em pessoes estranhas qo serviço público será
o exigida a comprovação cos requisitos é que te rs
faro os ftona 03 é 08 do perágreto 9º do Artigo -
2* e 03,02.04,00 0 07 do Art, 8º,
Artigo 10 - Cansíderer-sa-á.. em efativo cnorofeto é fun
cionário afeastaco por notêvo der
? - tório:
TE - cosemento O luto até 06 (etto) dias:
E31 - desempenho do carge ou função de confienço ca ední -
ntetração público federal, cotedusl ou munteípal:
Tv - o estógio exporiasntel;
- V - lácença prônise, Jicençe é pontente, csidento em dor
dd viço eu doonge profissional,
VI - licença para tratamento de esúde,
VII - doenya ds notificação compulsória,
VISI - atasão ettctol;,
Ex - cotudo no ontorior ou em qualquer parto do torsitó -
Pão nacional decde que do interece pera é aduínio -
tração o não vltrepeseo é prano de 12 (doze) mesao;
x - prostegão do provo ou do anamo do cureo regulor eu
em conourso público:
X3 - recolhimento o prisão, os absolvido afinal,
X13 - euepensão preventivo, so inesontaco afinal,
XZIZ - convocação pera o corvíiço militar, Sórs o outros cer
viçes obrtgetórico por Loá:
Xxtv - trêncito para ter oxarqícia om nova code:
xv - vegtotro de filhos.
Estado do Rlo de Janeiro
Osmara Munioipal do DBolta Ré EMliPL DE VOtEA
| Seicr ce Doc:meria são q
FL.
[tg
E Uia
Lei MUNICIPAL N.º 1424
Artigo 11 - O afastamento para o exterior, excatoam gozo
de férias ou l£cunça, dependerá, salvo delegação de compotência,de
prévia autorização do Prefeito Municipel.
Artigo 12 - OU cargo ou função de confiança poderá ser es
. xercido, eventualmente, em substituição, hipótese em que a ânvastá
s dura indeponderá de posgs.
Parágrafo Único A substituição serã sempre remunerado e
não poderá recair em passos autranha ao serviço públ£co munícipal.
Artigo 13 - Dar«so-á vacância do cargo ou da função, na
data do fato ou da publicação do eto que implique dosinvestíduta.
Artigo 14 - A exoneração ou dispensa, ocorrerát
I-a pedido,
II-excofícios
a À Parâgrafo Ônico- Aplicar-se-ã a exoneração ou dieponga *
axcoffiocior
1) no ceso de exorcício de cargo ou fun
ção de confianças
2) no caso de abono, caracterizado, do *
cargo, ínetauredo o competente inquê-
rito edminiístrativos.
Artigo 15 - Declarar-se-a a perda do cargos
I-nas hipóteses previstas ne legislação penal»
II-nos casos especificados em lei.
DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL
Artigo 16 - Estágio Experimental é o período de dois
Oamara Municipal do Volta Redonda 06.
Estado do Rlo de Janeiro
LE
aaa pirita
ch ua EUMER:
Ecter ro Dor: men a são
L M € L N.º fis tod
EI UNICIPA 1424 ' idod [23
de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.
$ 1º » No período de estógio apurer-so-ão os seguin es
requisítoss N
1 - idoneídade moral,
IX - essiduídade) q
III - discipline, & º
Iv - eficiência,
$ 2º - Sem prejuízo da remesse poríódica do bolstâm ds
merecâmento ao Serviço de Pessoal, o diretor de repartíção ou servi
ço em que sérva o funcionário sujoito so estágio experimentol, ques
tro meses entes da terminação deste, informará ressrvadaments ao ôr
gão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os raqueitos enu
merados nos itens I a IV deste artigo.
$ 3º - Em seguída, o Orgão do pessoal formularã pare -
cer esorito, opinando sobre c merecimento do estagiário em relagão”
e cada um dos requísitos 6 concluíndo a favor ou contra a confírma-
ção.
$ 4º - Desse parecer, so contrário à confirmação, se-
rã dede vista eo estegiório pelo prazo ds 05 (cinco) dias.
$ 5º - Julgando o parecer e a defesa, o Setor Juridi -
co, se considerar aconselhavel a exoneração do funcionário, encami-
nhará ao Prefeito Municipal o respectivo decreto.
$ 6º - Se o despacho do Setor Jurídico for favorável à
permenêncta do funcionário, e confirmação não deponderã de qualquer
novo ato,
$ 7º - A apuração dos requisitos de que treta este ar=/
tigo, deverã prooessar-se de modo que a exonsração do funcionário;t/ A
A .
possa ser foeite entes do findo o período do estágio. Ed ê
é;
au (trinta) dias consecutivos de férias, que aúmento poderão cor
esumuladas, até o néúxino de 02 (dota) poríadea, en faso de inpori
ese nocosofdado de serviço.
Oêmara Municipal do Delta Redonda 07.
Estado do Rio de Janairo
Cr PE ERRL E
Se s ta Decimenia
Lei MUNICIPAL N.º 484,”
Jum vizu JS Jg
208 DIAGITOO E DAS VALTAGENS
Artigo 17 - O funsienário guazsrá, por ane da |
912º - E vededa levar à conta da férias quelquer feito
“o servíigo.
5 2º « no impassibtisdado absoluta do quero do férias »
esunviadas, ou AS caso de eus interrupção no ia
torasas do serviço, ca funnfonârias contarão em
Cobre, paro ofesto dd epesentedorto, é período!
são gezado,
4 9º - Não será poraitico a tnconisagão do férias não
gerados, calvo quando device no cone do feleçs-
mento, au múxins do 02 (cota) porícdus.
1 4º - Durante os fórias O funesenôrio terá direito o
tudos as vantagens, como se estivecos cm exsraf
cio,
Artigo 16 - Conseder-00-á liconça:
7 - para tratamento de saúis com vencimentos é vanto -
gens, polo prazo múximo de 24 (vinte o quatro) us
ses:
Te 0) - 0 licenço para tratamento da soúdo, é que se
vofero q ítem nº 1, coráã e podido ou excofft-
eis,
b) - em qualquer cas dois cases, sorê Inciaponcá -
vol q inspeção nódico;
o) - no coma ds licença para tratamento ce caúdo .
por prazo inferior q 120 (canto q víntaldias,
e funssenário pecdorá êinstruír o pedido esa
atestado cu leudo, esa firma reconhecida,
médico não portensento as Sarvigo de Seús
Profuitura. Seus efeitos + + + +. ai
pg
QEnaHDA
tivo
" Oâmara Municipal do Polta Redonda
Lei MUNICIPAL N.º Lama)
LM Eid
d)
o) -
9 -
8) -
hn) -
" quo à administração assim o entender;
4) -
Estado do Rio de Janeiro
a:
Frio COML DE À
Seior ca Dos: matos. é
[a
tos 'sômante sorão produzidos apos parecer
do Serviço de Saúde, homologado no Orgão?
de Paosvali
À licença para tratamento de saúde por
mata de 120 días dopenderá de inspeção *
por junta médica indicada pela Prefeitiiras
Em caso de não ser homologada a licença, q
funcionário serã obrigado a reessumir o
exercício do cargo, sendo considerado, como
falta justificada, os dias que deixar de
comparsosr so serviço por osss motivo, fi
cando, no caso, csravtoríizada a responsabi
iidade do médico atendentes
A prova de doença poderã ser feita por -
atestado médico se, a juízo da administra»
ção não for conveniante ou possível desig
nação de Junta Nádica permanente da Munici
palidades
Verificado, am qualquer tempo, quo o atost
tado ou o laudo não condizem com a verdade ,
estarão, o médico, quando pertencente sos
quadros da municipalidade, s o funcionário
favoreoído, sujeitos a pena: de demissão a
bem do sarvigo público, alôêm das penas cri
minais a que estiverem sujeitos;
Será punido disciplinermente o funcionário
que se recusar a inspeção médica, quando -
fevorecído com licença, eposentadoria por
questões de seúde, cu a qualquer momento: *
Considerado apto em inspeção médica, o tuas
cionário reassumirá o exercício sob pe A
S
LE
II -
III -
Ogmara Municipal do Malta Redonda
Estado do Rio do Janoiro 09,
[romena
REDOR,
ha is EAR BE
(te Decemeniaç
1 MUNICIPAL N.º LO
jm 1424 | fio
de serem apuradas as faltas pola ausônoias
4) » Entende-se por doença profissional sequela
* que resulto de relação de efeitos s causas
reforonte a atividado profissional do fun
cionôrios
1) = Considora-so acidente a agressão sofrida e
não provocado polo funcionário, no exaroi-
cio do euas atribuiçõess:
,
m) - A comprovação de acidente deverá ser feito
atravós de procssso administrativo.
Por motívo de doença em pessoas de família, com
provado ser indispensável a sua ossistância,com
vencimentos e vantagens nos primeiros 12 (doze)
meses; 6, com dois terços, por outros doze (12)
“
meses no maximo:
a) Comprovada qualquer outra atividades no porio
do de licença a que sa refore o: Ítem enteri-
or, o funcionário estará obrigado a restitus
ir a importância percebido durante a aus au
sência do serviços
b) Entende-se por família, referida no Ítem II
deste Artígo, os ascendentes, dascendentes e
o cônjugs, quando não estivor legalmente sa
parado, ou os dependentes medianto comprovas
çãos
c) A homologação da licença: por parto do ôrgão*
de pesacal, dependará do parsoer do Serviço!
da Saúde.
A gestante, com vencimentos e vantagens,
prezo de 4 (Muatro) meses,
Ler MUNICIPAL N.º adido Cecrmentata
IV -
vi -
VII -
Oamara Municipal do DPolta Podonda
Estado do Rio de Janeiro
10.
aires
fo BUS DE
———— TE
| tm (UZa
Pare serviço militar, ne forma de legislação esp
oÍficai
a) - do vencimento e remunoração descontar-se-á a
importênoia que o funcionário receber na qua
lidade de incorporado,
Sem vencimentos, para acompanhar o cônsuga am
exercício ds mandato ds cargo eletivo do Poder Pú . |
bilico, Militar ou Servidor Público, se mandado +“
servir em outra localidade,
Sem vencimentos, por prazo não superior a 2 (doís)
anos, para trater de interossos particulares, não :
havendo ínconventência pera o serviço, vedada, po |
rém, o sua concessão ao funcionário no exercicio?
de cergo em comissão,
a) - a licança a que refere o inciso, sómente po
derá sor pleiteada apôs 2 (dole) anos do 4
xeroíc£o no Muntoípios
b) - não terá liconga o funcionário nomeado, remo
vádo ou transferido, antes de assumir o exer
cício do cargos
o) - o funcionário poderá a qualquer tempo desfs-
tir da licença fazendo a devída comunicação,
com três dias de entecsdências
d) = quendo o intoresse do serviço público o exá
gir, a licença referída no ínociao VI poderê,
ser suspensa, marcado outro prazo para com
pletar o rentanto do período interrompido,
Para desempenho de mandato legislativo, sandorl
facultado optar pela remuneração,
Oâmara Municipal do Bolta Redonda 11,
Ler MUNICIPAL N.º su SEAB
ça -
5 2º -
Estado do Rio do Janeiro
E Bt
Soer do Tão »
fiz
investido no mandato de Vereador, havendo
compatibílidede de horário, perceberá as
vantagens do seu cargo, emprôgo ou função
sem prejuízo dos subsídios a que faz juz.
invastido do mandato de Prefeito do Runá
oípio vorá afastado do cergo ou função, *
sendo-lhe facultado optar pola sua remuns
ração.
VIII - A título de Prêmio, pelo prazo da 3 (trãs) meses,
com vencimentos e vantagess do cargo efetívo, da
pois de
cada quinquênio ininterrupto de efetivo -
exercício no serviço público munivípal.
Parágrefo Único - O pesrfodo de l4osnga prêmio não
“ARTIGO 18 -
ARTIGO 20 -
ARTIGO 21 -
gozado contar-se-á em dobro para sfesto -
de aposentador£a, s conssssão, na oportus
nádads dsata, ds adiolonal por tempo de
serviço.
Licença concedida dentro de BU (sessenta)
dias, vontados do término da licença ante
rior, será considerada como prorrogação.
Expirado o prazo de doís anos, no caso de
licença para tratamento de saúde, o fun
ctonário poderá habilítar-se 3 aposentado
ria, ouvído o Departamento de Saúde,
O funcionário, ao entrar em gozo de l$cen
qa, oomunicerá ao Chefe de Repartição o
l008i onds puder ssr encontrado, am caso
de extrema necessidade,
Oâmara Municipal do Delta (Redonda 12...
Estado do Rio de Janeiro
[tira Bico TO DE
Lei MUNICIPAL N.º e page
ARTIGO 22 - O funcionário deixará de rsosbsr venoimen
to a vantagom, exceto gratificação adicio
tar
1
III
IV
vI
vir
ei
por tempo de serviço, quando se afas
do exerciaio do cargos
Para prestar serviço à União, aos Es
tados e Municípios, & Socíiedadss ds
Economia Mista, à Empresas Públices ,
& Fundações o Drgenizações Interneoio
nais, salvo quando, a juízo do Profai |:
to, for reconhecido o afeatamento co
| mo do interesse do Muniaípios
Em decorrência de prisão administrati '
va, salvo vo ínocento afínals
Para exercer cargo ou função de conti
ança, resaalvando o díreito de opção
iogols
Para Estágio Experimental)
Durante o afastamento por motivo de
suspansão preventiva ou racolhâímento”
à prisão por ordem judicíel, não de
corrente de condsnação definitiva,res
e
salvado o direíto à diferença, se eb
solvido afinals
Dois terços do vencimento e vantagens
durante o ocumpsímento, sem perda do
cargo, de pena privativa de liberdades
O venoímsnto e vantagens do dia em
que não comparecer ao servíço, seivo
por motívo de força maior devidement
comprovado .
Câmara PIE do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.424;
ARTIGO 23 = As reposições e indenizações à Fezends Hu
nicipal far-so-Bo em parcelas mensais -
isentas de juros e correções monatôrias .
não
to,
se am que não se admitirá paroelêmento.,
ARTIGO 24 - O Poder Executívo discíplinará a conoese*
são
Te
II -
III -
| gão, ds deliberação coletívas
ARTIGO 25 - Extinto o Gargo ou deolarado sua dônneces
eidede, o fupcionário estável será posto”
em disponábilidade, com proventos. propor-
cionais ac tempo ds serviço.
ARTIGO 26 - O funcionário serô aposentados
Ie
II -
Lu 144
De
excadentes à décima parte dao venciman
exceto na ocorrência do mã fé, hípote
des
ajuda de custo e transporta ao funóto
nãrio mendado servir em nova sudos
diárias eo funcionário quê, em objeto.
de serviço, s% deslocar eventualmente -*
da' seda;
Indonização de representação de gabi-
notes ,
grotificação pala participação em dr
ajuda financeira,
compulsóriamente, aos 70 (estenta) =
anca de idedas
voluntáriemento, aos 35 (trinta e cín
vo) anos de serviço, quando do sexo
masculino, e aos 30 (trânta) quando
do femininos Er
Oámara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 14. .
qu
| dt
Lei MUNICIPAL N.º 1.424
X IIt - Por invalidez comprovadas -
quo sv - Proporcionai ao tempo de asrviços
pé
Parâgrafo Ônico '- À aposentadoria compul..
, sória vigorará o partir do.die dg.
quinte ao em que for atingido .e o
idede limite,
ARTIGO 27 - Os proventos da inatividade serão:
I - revistos sempre que, por motivo de ul
alteração do valor equisátivo da mog - do
da, se modificarem os venoimentos : *?
dos funcionários em etividade, na mes,
ma proporção.
Parágrafo Único - Ressalvado o disposto,
naste artigo, o provento não poda
rã ser superior à retribuição per
cebída ns atividade, nem inferior
e 50% do venoimento do cargos
tZ * tntegral, quando v funcionários
2 - completar o tempo de serviço pa.
,. ra aposentadorias
“2:» for atingido por invalidez em
virtuds de acidente em serviço +
molêstis profissional, tuberculs
se ativa, alienação mental. nao
plaste maligna, cegueira posteri
or ao ingresso no serviço públi-
co municiípel, lopra, cardiopatia
grava, doença de Parkinson, para
te, aspondíloartrose anquilosans /
to, nefropatia gravo, estados!
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
15,
E
or ce Cocumentação
Lei MUNICIPAL Neraaze ty tur [feio
avançados de doenças de Paget tos
teite deformanteo) e outras molôs-
tias que a Leí índicar, com base
nas conclussões da modícina espe»
cialiízadas
3» na inatividade, for ecometido de.
i
é
q
qualquer das doenças especifica =
das no item anterior,
iii - Proporoiconal ao tempo de serviço,nos :.'
demais casos)
1 -Entende-se por acidente em asrviço .
aquele que acarrets dano fisico od.
mental e tenha relação, mediata ou --
imediate, com o exerofoio do cargo
2 -Equipara-se ao acidente em serviço
o ocorrido no deslocamento entre a
residência e o loaal do trabalho ,
bem como à agressão fisica sofrida
em decorrênsia do desempenho do +
cargo, salvo quando provocada pelo
funcionários
[s “Entende-se por doença profissional
a que resultar da natureza e das
condições do trabalhos
4 -0s proventos dos inativos não poda
rão ser inferiores a um salário ma,
nímo regíonal.
ARTIGO 28 = Para ofeito de aposentadoria e disponibis
lidade, computar=-s6-ã:
Ogmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janelro 18.
o 1 L.
Ler MUNICIPAL N.º 1.42: u uma |
mam
1 * o tempo de serviço público oívil fede
ral, estadual ou municipal, na admá -
nistração direta ou âindíretas
II - o tempo de serviço militers
III = o tempo de dísponibílidades
IV - o tempo de serviço prestado à Empresa
privada. É
$ 1º - O tempo de serviço computar-se-á .
súmente uma vez para cada efeito ,
vedada à acumulação daquele presta
do concomitantemente,
$ 2º - A prestação de serviço gratuito E)
rã excepcíonal e sômente surtírá
efeito honorífico.
ARTIGO 28 - O funcionário que completar condições pa
ra aposentadoria farô jus à inclussão, no
oálculo dos proventos, das vantagens do
cargo ou função de confiança que exerceu?
na administração êndíreta ou autsrquia, *
desde que concedida por ato do Prefeito et
I *- Sem interrupção nos Últimos 5 (cinco)
anos imediatamente anteriores à passa
gem para a inatividade)
11 - Com interrupção, por 10 (dez) anos, *
com bese no mais elovado, se o tiver!
exercido no minimo por à (hum) eng]
Oamara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janoiro 17.
Cáliho APL DE Vi DOT]
Seter de Decumenanão
LEI MUNICIPAL N.º 1424 [——S
fu 2d [Kg
ARTIGO 30 - Pics assegurado o direito de agregação
dos valores da função gratíficada aos
vencimentos do funcionário que a tenha
exaroído ou a venha a exercer por um
período, igual ou superíor e cinco (5)
anos.
Párâgrato On£ca - Quando mais de ums
função tenha sido exeroída, se
rão atribuídas as vantagens de
maior padrão, desde que lhe cor
responde um exeroíc£o mínfmo de
doís (2) anos) fora dessa hípó-
toue, atríbuir-so-ão as venta »
gens na função de remuneração -
4madíatamento inferior.
ARTIGO 31 - O funcionário poderá ser aposentado -
com proventos proporcionais ao respeo-
távo tempo de servíço, desde que conte
ou venha a contar 50% (cínquenta por *
canto) do tempo regular, computados na
forma da legislação em vígor.
$ 1º - Os proventos serão calculados *
proporcionalmente ec tempo de
serviço, na base dos vencimen =
tos percobídos polo funcionário
na data da passagem à inatívidal:
de. |
$ 2º - O processo de aposentadoria se
rá instruído coms
a) requerimento do interessado,
dáriígido, por intermédio do
ohsfe imediato, & autoridado (2
— Camara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
18,
Cehank FUMA DE Na ,
Ce or do Len Anger
- Lei MUNICIPAL N.º 1424
Lo ca is)
competente para conoede-las
b) declaração de benss
c) declaração sobre acumulação de cargo,
emprego ou função públicos pelo fun
oionário, e
d) levantamento do tempo de serviço do
|) : - funcionário.
95 3º - Ao funcionário atingido pelos beneficios
dests Artigo, fios vedado o exercício ds
atívídedes remuneradas em quéliquer órgão
da administração pública municipal.
DOS REQUERIMENTOS - REPRESENTAÇÕES E RECURSOS
ARTIGO 32 - É assegurado aos funcionários o direito de re
querer ou represanter.
Parágrafo Ônico - O recurso não tem efaito eus
pensívos seu provímento retroagirá à da
ta do ato impugnado.
ARTIGO 393 - O díreito de requersr presoreverãs
1 - em 5 (cânco) anos, quanto aos atos da demis
são, de cassação de aposantadoría ou de dis
ponibiiidade e quanto às questões que envol
vam direitos patrimoniais:
11 - em 120 (cento e vinte) disse, nos demais ca
sos, ressalvados op prevístos em leis espa
ciais.
$ 1º - O prazo da prescrição contar-se-ã da
ta de ciência do interessado, ou dê
Ogmara Municipal do Volta Redonda 20.
Ler MUNICIPAL N.º 1424
Liu uzd q
DAS CONCESSÕES E DA ASSISTÊNCIA
ARTIGO 38 -
ARTIGO 39 =
ARTIGO 40 -
ARTIGO 41 -
Estado do Rio de Janelro
Secr ca Cow me..& ân o
ES RE O rh
É assegurado aos funaionários muníoipais e seus
dependentes ascistôncia nádica e hospítalar,por
parte da Prefeitura, dentro da tabela do Inatí
tuto Nacional da Previdência Social.
A assistência de que trata o Artigo anterior ou
o sau reembolso, quando for o caso, deverã ser
integral na forma das tabelas do Instituto Na
olonai da Previdência Social, sêlvo os vasos de
ocidente em trabalho cu doença profissional.
$s1º . Sômente fará jus ao benefício o funcioná
- Fio ou dependants, que for encaminhado *
pelo órgão muníoípai competente.
$ 2º - Quando a importância exosder da tabela *
do Instituto Nacional da Previdôncia So
oial, o excesso, correrá por conta do
funcionário, podendo ser pago pela Nuníe
-ctpalidedo o reembolsado através de des
conto em folha.
Farô jus ao salário família, na razão de 104 do
salário mínimo regional, o funcionário ativo, =
inatívo ou em disponíbilidade. Sua concassão de
penderá de habilitação do interessado.
A habilitação a quo se refere o Artigo anterior
deverã sor inatruíde com Registro Cívil, no ca
so de fi4lhoos Cartidão de Perfilhaçãos Adoção ,
ou, no caso daqueles que vívem às eapensas do
funcionário, mediante documento judtasel que
comprove e sus total depandência.
Câmara Municipal do Bolto Redonha 2le
Ler MUNICIPAL N.º
pas
2º »
III - Os fílhos tnvêlidos quando cesar a
5 3º -.0 limite de ídada estabelecida no“inciso
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA BONI DE A |
Sotct to Decrmer, cê 0h. Muivo,
FL.
tm tud || sz
Não poderá haver, cm caso algum, duplici
dede da recebimento do salário família.
Quando ce dois cônjuges trebelharom pare
o Município, o direito eo recebimento do
benefício csbsrá ao cônjuges do asexo mas,
oulino.
Doixarão de sor computados:
I- Os filhos. do sexo masculino que atin
gírem a âdede de dezoito anos os os
do saxo feminino que atingirem é ida
de de 21 anos, deúds que não sejam *
inválidos ou debéis, a ponto de '* im
possibilitar a sua mafitenças '
II - Ds filhos que contrairem matrâmônio)
invalidezs
'
LIV - A esposa ou, fálho por motivo de fale
cimentos .
V - A esposa desquitada, selvo determina
ção judicieals
VI - A esposa e filhos que receberem galã
rio de qualquer natureza,
primeiro do parágrafo enterior, poderá
ser elevado eté 24 anos, quando o filho
estiver cursando escola de nível aeuperie.
or, dasda que. não exerça atividade remus
nerada.
Ogmara Municipal de Dolta (Rodonda 2%.
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 142
ARTIGD 42 - Serô concedido as funciónário municipal, por
nesoimento de filho auxílio natalidade,à vie '
ta da competente certidão de registro civil"
de nascimento, ou de óbito em caso de natí-
mortos '
Pársgrato Ônico - O auxilio natalídads pre -
visto nesta Artigo será de 100% do sa
lário regional,
ARTIGO 43 - Fica assegurada pensão na base de 70% do sa
'lário mensal, ans dependentes legais do fun
olonário ativo ou inativo da Prefeitura Muná
cápal de Velta Redonda que vier a faloner.
$ à? - Os úspendentos mencionados neste Artá
go são: cônjuges, filhos e aqueles -
que comprovadamente tenham vivido à
sepensa do funcionário falecidos
f 2º - Quento aos filhos e aqueles que tenham
comprovadamente, vívido & espenss do
“decufos”, farão jus à pensão até a
idado do 21 anos, salvo os inválidos q
duentes mentais enquente perdurer s ím
possibilidade de sua mantenção
$ 3º - A pensão a que se refere o presente AL
tigo não poderá ser inferior eo salári:
rio minfmo regional.
ARTIGO 44 - A pensão referida no Artigo anterior será rea
juntada semprá que, por motivo de alteração '
do poder aquisitivo da moeda, forem modifica»
dos os vencimentos dos funcionários de etíva,
Oêmara Municipal do Dolto Redonda 23.
Estado do Rio ds Janeiro
lira EMMeIRaL OE NOM BEDSEDA
1.424 | Seior cs Docemes.z-h
Ler MUNICIPAL N.º "o ja a
Lu ted | (sé |
ARTIGO 45 - Aq cônsugo, ou na falto dasto, à possoo quo provar
ter fofto despesas am vírtudo do falecimento do -
funcionério, saré concedida, à título de funeral e
tmportâncie correspondenta a um nês de venosnento,
ARTIGO 40 - Fine essegurado co funcionário municipal, e gretá
o . fivação envol correspondente eo vencirnsento de um
mês pera um ano de efetivo exsroício.
Parâgroto Úntco: O beneficio de que trate este ar
tigo será propercíonel ap tenpo de servígo*
quando o funcionario conter qenos de doze *
nasus da exurcíoio,
ARTIGO 47 - As faltas não enpercdas em Lef, importerãe na «sr
respondente redução proporofonali da gratificação *
enual.
Parágrafo Unico: Não terã direito a nenhume paras
la da gretificeção anual o funcionário que
for exenarado ou denítico.
6
ARTIGO 48 - À grotiftceção previsto no Artigo <8 serê. paga em
* cedo uxercício, até; o dis 20 de cazembro.,
ARTIGO 40 - Fica susagurado eo funcionário públies municipal ,
80% de gratificação enunl, por ápoca de suas tê
rtas onuais e o restante, per ocastãs do Natal,nos
termos co Artigo 46.
Porâgrafo Únieo: O disposto neste Artigo ser'a em
caráter optatívo por perte do funcionário,
Ogmara Munisipal do Volta Redonda 24.
Estado do Rio de Janeiro
N
CERA AUGI DEP
Seirr co Decimeç. cão
Lei MUNICIPAL N.º 1424
DA ACUMULAÇÃO
ARTIGO 50 - É vedada a scumulação de cergos e funções públicas,
exceto a der
1 - um cargo de Juiz com outro de Profsssor;
II - dale cargos de professor;
III - um cargo de Professor com outro Técnico ou Clan
tifico,
IV - Bois cargos privativos de Médico.
$ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação sômente'!
será”, permitida quando houver correlação de
matérias e compatibilidade de horários.
$ 2º - O regime de acumulação abrange cargos, fun
ções e empregos da União, dos Territórios, '
dos Estados, do Distrito Pederel e dos Muni-
cípios, bem como das Autarquias, des Socieda
des de Econcmia Mista c das Empresas Públi -
cas,
$ 3º - Não se compreende na proibição de acumular ,
nem seta eujsita a quaisquer limites, a por
cepção:
1 - conjunta, de pensões civis e militares;
2 - de pensões com vencimento ou remuneração
'3 - de pensões com proventos de disponibili-
dade, aposentadoria, jubílação ou refor-
mas
4 - de proventos resultantes de cargos lg
mente acumulaveiss r/
Lei MUNICIPAL N.º | See co Docimenr Sh
ARTIGO 51 -
ARTIGO 52 -
ARTIGO 53 -
Câmara Municipal do Volta Redonda 25,
Estado do Rio de Janelro
[obra EONCIPAL DE
FL.
LM tuzgy | So
S - de proventos com vencimentos ou remunera
ção nos casos de acumulação legal.
$ 4º - Segrã considerade acumulação quando o funcio-
nário aposentedo ou licenciado por defician-
cia física, mental, ou questão de saúde, exer
cor qualquer outro cargo ou função pública ,
na qualidade de funcionário ou servidor.
Não poderás o funcionário exercer mais de uma Fun
ção de confiança nem partioipar remuneradamente de
mais de um Órgão ds deliberação coletiva.
Poderã o aposentado, sem prejuízo dos proventos, da
asmpenhar mandato alatívo, exercer cargo ou Função”
de confiança ou ser contretado pers prestar serviço
técnico ou sspscislizado, bem como participar de Or
gão de doliberação coletiva.
Considerada ilegítima pelo Úrgão competente, aocumu-
lação informada oportunamente polo funcionário, será
este obrígedo e optar por um dos cargos.
Parâgrato Único - O funcionário que não houver in
formado, oportunamente, acumulação considera
da ilegítima, quando conhecida pela adminis-
tração, sujsitar-se-ã a inquérito administra
tivo, após o quel, se apurada a má f6, porde
rôs os proventos de eposentadoria ou disponi
bilidade, ficando obrigado ainde a restituir
o que tiver poroebído indevidamente.
28.
Ogmara Municipal do DYolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1424 À Soc co Docimeneriol
DD REGIME DISCIPLINAR
ARTIGO 84 - Constítue inflação disciplinar toda à ação ou umis
são do funcionário capaz de comprometer a dignida-
de e o dacõro de função pública, ferir a discipli-
na e a hierarquia, prejudicar a eficiância do serr:..
.
viço ou quuser dano à admínistraçãa pública.
DOS DEVERES
ARTIGO 55 - São deveres do funcionário:
I - assíduidade;
II - pontualidade; selvo, e critério da administra-
ção noe casos em que 0 funcionário exerça fun
ção que depanda de atividade externa)
III - urbanidados
Iv - discrição»
V - bos condutas
VI - icaldade e respeito as Instituições Constítuci
onais o Administrativas a que servir;
VII - observancta das normes legais e regulamentais;
VIII - obediência as ordens superiores, excato quando
manifestamente ilegais;
1
IX - levar ao conhecimento de autoridade superior
irreguleridades de que tiver ciência em razão!
do cargo ou função,
X - zelar pola economia s conservaçãa: do material
que lhe for confiado;
XI - providenciar para que esteja sempre em ordem
tral.
ARTIGO 56 - Ao funcionário êcproibidos
Ogmara Municipal do YPolta Redonda 27.
Estado do Rio de Janeiro
EE % CML PE tá
ces Dou: mei.
“| Lu tuzu || alisa
XIZ - atender prontamente as requisigões para defesa
Lei MUNICIPAL N.º su
da Fazenda Pública Municipal e a expedição de
certidões para defesa de direitos
XIIX - guardar sigilo sobre a documentação e os essun
tos de netureza reservada da que tenhs conheci
mento em razão do cargo ou função;
XIV - submeter-se à inspeção médica determinado por
autoridades competente selvo justa causa,
DAS PROIBIÇÕES
1 - reforir-se de modo deprecíatíto, em informação
parecer ou despacho, Bb autoridades e atos da
adménistração pública ou censyra-los pela ím -
prense ou qualquer outro órgão do divulgação *
públicas, podendo, porém em trabalho assinado, '*
critíca-los do ponto de vístea doutrinário ou '
da organização do serviço.
11 - retirar, modifivar ou substituir lívro ou docu
mento do órgão Munícipal com o fim de criar dá
reito ou vbrigoção, ou de alterer a verdade *
dos fatos bem como aspresentar dovumento com a
mesma finalidades
III - veler-se do caxgo ou função pere logrer provei
to peescal em detrimento da dignidedo da fun
ção públicas
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetívo de
natureza partidária;
ção, conselho técnico ou edmniistrativo, de Em,
presa ou sociedade:
Lei MUNICIPAL N. 1424 [ja qa
Oâmara Municipal do DPolta Redonda 28.
vie-
VII
VIII
IX
XI
Estado do Rio de Janeiro
fui “ah VUNCIEL ME 1
1
H
Verr ce Cec meneção ld
1 - controtente, permíssiaonêria ou concessioná
ria de serviço público;
2 - fornecedora de equipamento ou material de
quelquer natureza ou espécie, e qualquer '
ôrgêo público do Municípios
3 - de consultoria técnica que execute proje -
tos e estudos, inclusive de viabilidade,pa
ra ôrgão público do Município.
Praticar a usurs, om quelquer ds sues formas '
no âmbito do serviço públicos
Pleitoar, comp procurador o intermedíário jun&
to aos órgãos municipais, salvo quando se tra-
tar de percepção de vencímentos, remuneração ,
provento ou vantagem de parente, consanguíneo,
ou afim, até o segundo grau oívils
Exigir, solicitar ou receber propinas, comis
sões, presentes ou vantagens de qualquer espê
cio am razão do cargo ou função, ou aceitar -
promessa de tals vantagens)
Revelar fato ou informação de netureze sígilo-
se, de que tenha ciência em razão do cargo ou
função, selvo quando se tratar do depoimento =
em processo Jjudêcãal, polícial ou admâniístrati
vo)
Comentar com a pessoa estranha ao serviço do
Municíp£o, salvo nos casos previstos oem Lei, o
desempsnho de encargo que lhe competir ou a
seus subordinados,
Dedícar-se, nos loceíis e horas de trabalho, a
palestras, leituras ou quaisquer outras ativi- 44
S
dedss estranhas ao serviço, inclusive ao tratoj2
de interesses de natureza particular;
Ogmara Municipal do Polta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
EUR DE
-7 C8 Dost menta:
aa
uu t424 | l6o
XII - Deixer de comparecer so trabalho sem causa justi
ficadas
Lei MUNICIPAL N.º 142
XIII - Empregar material ou quaisquer bons do Município
em servíço particular:
XIV - Retirar objatos de órgãos municipais, salvo quan
do eutorizado por escrito, pela autoridade compe
tante;
Xv - Fazer cobrança ou despesas em desacôrdo com o 88
" tabblecido na logislação fiscal eo financeiras
XVI - Deixar de prestar declaração em inquéstito admi-
nístretivo, quando regularmente intimado;
XVII - Exercer cargo ou função pública antes de atendi-
do os requisitos legais, ou continuar a exarce -
los sabendo-o indevidamente.
DA RESPONSABILIDADE
a rat re mr
ARTIGO 57 - Pelo exercácio irregular de suas atribuições, o fun
cionário respondo civil, penal e edministretivamente.
ARTIGO 58 - A responsabilidedo cívil decorre de procedimento do
loso ou culposo que ímporto em prejuíto de Fezenda -
Municipal cu de terceiros,
Parágrafo Único - Tratando-se de deno causado a ter
cetros, responderê o funcionário -
perente o Fazenda Municipal, em
ação regressiva proposte depois de
transiter em julgado a decisão de
últime instânois que houver conde-
nedo a Fazenda a indenizar o tey
ceíro prejudicado.
ARTIGO 58
ARTIGO 60
ARTIGO 61
ARTIGO 62
Lei MUNICIPAL N.1.4247
I
Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ta EM DE
r €8 + 60 Documense: é
[im UA tua tele 6!
A responsabilidade penal abrange 06 crimes e contr
venções imputados ao funcionário nessa quaiidade.
A responsabílidada administrativa resulte de etos *
praticados cu omissões ocorrides no desempenho do
cergo ou função, ou fora dele, quando comprometado-
res da dignidade e do decôro da função pública.
As comíneções civis, penaís 6 disciplinares poderão
ecumuler-se, sendo umas e cutras independentas en
tre s4, bem assim as instâncias civil, penal e admi
nistratíva.
— DAS PENALIDADES
São penas discíplinaresr
1 - advertênodas
II - repreensão;
II - suspensão 3
IV - destituição de funçãos
V - demissão;
VI - cassação ds aposentadoria, jubilação ou respon*
sabiliídade.
ARTIGO 83 - Na aplicação das pense disciplinores serão consíde-
radas a natureze e a gravidade da infração, os da
nos que dela provierem para o serviço público ae os
antecedentes funcionais do servidora.
Parágrafo Único - As penas impostes so funcionário"
serão registrades em seus assenta
mentos.
Ogmara Municipal do Volta Redondo 31,
Estado do Rio de Janeiro
| Chama OMR DE
Ler MUNICIPAL N.º 1,424 SiS Cine
Lu td lr
ARTIGO 84 - A pena de, advertência serê aplicada verbalmente em
caso de negligência e comunicada ao Orgão de Pes
s0al.
ARTIGO 65 - A pena de repreensão será aplicada por esorito em
vasos de desobediência ou falta de cumprimento dos
deveres, bam como da reícidência específica em
transgressão punível com pona de advertência,
ARTIGO GE - A pena de sispensão será aplicada em casos de:
I - falta graves
11 - desreepoito e proibições que, pola sua natura-
za, não ensejarem pena de demissão;
N
III - rescidôncia em falta já puníde Com repreensão.
$ 12º - A pena de suspensão não poderá exceder a
180 (cento «e oítanta) dias,
$ 2º - O funcíonário suspenso perderá todas as ven
tagens e díreítos decorrentes do exercício"
do cargos.
ARTIGO 87 - A destituição ds função dar-sa-ô quando verificada
falta de exação do cumprimento do dever.
ARTIGO 68 - A pena de demissão será aplicada nos casos dei
I - falta relacionada no Artigo 56, quando de naotu
reza grave, a juízo da autorídado competento,oe
se comprovada mã fé.
II - incontinência pública e escandalosa, prática,
de jogos proíbidos;
III - ofensa física em serviço, contra funcionário,
ou perticular, salvo em logitims defesa;
Lei MUNICIPAL N.º 1.424
IV
vi
VII
vI
ARTIGO 69 - O ato de demissão mencionará sempre a cause da pena
lidade.
ARTIGO 70 -
ARTIGO 71 -
II
IX
Conforme a gravidade da falta, a demissão podurá -
ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
A pena de cassação ds aposentadoria ou disposibili-
dade seré:. aplícede ee ficar provado em inquérito*
administrativo, que o aposentado ou disponível:
Ogmora Municipal do Bolta Redonda 32,
1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao
2* - Entender-se-ê.. por ausência so serviço com
am
Estado do Rio de Janeiro
Firm PUNPL E
! Secr co Dog mer.
E A
Embriaguêz habitual ou em serviços
Abandono de cargos
Ausência ao serviço, sem causa justificada, por
80 (sessenta) dias, iínterpoladamento, durante o
período do 12 (doze) meses;
Insubordiíinação grave em serviços
Ineficiõecis comprovada, com caráter de habítua
lidade, no desempenho dos encargos de sua comps
tesnias
desídia no cumprimento dos deveres:
desrespeito a superioros hierárquicos ou sutori
dedes em função da sua atividade,
serviço, seem justa causa, por 30 (trinta) -
dias consecutivos.
justa causa a que assim for considerada após
a devida comprovação em inquórito edministra
tivo caso em quo as faltas serão justifica -
das apenas para fiss disciplinares,
33.
Estado do Rio ds Janeiro
| CÂlR PIS
* Eoor co
Ler MUNICIPAL N.º. 1.424) "TT
| uu We
1 - pretícou, quando ainda no exercido do cargo, fa
ta susceptível de determinar demissão;
EI - aceitou, ilegalmente cergo ou função pública, pro
vada a má fós.
III - perdeu a nacionalidade brasíleirea,
Parágrafo Ônico - Será cassada a disponibilidade ao
, funolonário que não assumír,no pra
zo legal, o exercício do cargo ou
função em que for aproveitado.
ARTIGO 72 - São competentes para a aplicação de penas disciplina
“res:
I - O Prefeito, em qualquer ceso a, prívativamenta ,
nos casos de demissão, cassação de aposentadoria
ou disponíbilidado;
11 - Títulares de órgãos diretamente subordinados ao
Prefeito em todos os casos, exceto nos de compo-
têncis privativa do Prefeito.
$1º - A aplicação da pena de destituição de função!
caberá à autoridade que houver foita a desig-
nação do funcionário.
$ 2º - No caso do inciso II, sempre que a pana decor
rer de inquérito administrativo, a competên -
cia para decidir e pera aplica-la é do Prefei
to.
ARTIGO 793 - Pregcroverá:
I - em 2 (dois) once, a falta sujqita às pensa de ed
vortência, repreenssão, multa ou suspensão;
II - em 5 (cínvo) anos, a falta sujeítoa:
Oâmara Municipal do Volta Redonda 34.
Estado do Rio de Janeiro
put WUNCESL
Sec de Decume sz
. Le1 MUNICIPAL N.º 1425 ni:
RD m IGL/
2 - à cassação da aposentadoria ou disponíbililda
de.
$ 1º - A falta também prevists como crime na Lei «Pa |”
nal prescreveráã juntamente com este.
$ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data"
do evento punível discíplinarmente «e interrom
pe-se pela abertura de inquérito admíniatrati
VvO,
DA TRANSFERÊNCIA
ARTIGO 74 - O funcionário poderá ser transferido!
I - de uma para outra carreira;
II - de um cargo ísolado, de provimento sfetívo,persa
0. outro de carreira)
III - de um cargo de carreira para outro isolado, de
provimento efetivos
Iv - de um cergo isolado, de provimento efetivo,para
outro da mesma natureza,
ARTIGO 75 - As transferências de qualquer natureza, serão feíi -
tas a pedido do funcionário atendída a conveniência
do serviço ou “ox-offlaoio”, respeitada sempre a ha
bilitação funcional,
Parágrafo Único - A transferência a pedido para car
go de carreira só poderá ser feita para a va,
ga que devesse ser presnchida mediante promo
ção por merecimento.
Let MUNICIPAL N.º 1.424]
ARTIGO 768 -
ARTIGO 772 -
ARTIGO 78 -
ARTIGO 29 -
ARTIGO 80 -
Câmara Municipal do Nolta Rebonda 85.
Estado do Rio de Janeiro
| um MUCIPL DE
Setor do Docimei; E
feio
LIM luv | (g6
A trensferbnois sô poderá ser feita para cergo do
mesmo padrão de vencimento ou de igual remunera -
ção.
. DA READAPTAÇÃO
Readaptação [E] o aproveitamento do funcionário em
função maia compatível com ae gua capacidade fÍsi-
ca ou intelectual, a vocação,
A readaptação que eerã objeto do regulamentação '
eopeciel se fará pela atribuição de novos encar -
gos ao funcionário, respeitadas as funções ineren
tes à carreira que pertencer, ou mediante transfo
rência. ,
DA REMOÇÃO
A remoção, que se processaráã a pedido do funcioná
rio ou "ex-offício”, sô poderá ser feita:
1 - de uma para outra repartição ou serviços
II - de um pera outro orgão de repartição ou ser-
viço,
Parâgrafo Único - A remoção só poderá ser feita *
respeitada a locação de cada repartição ou
serviço.
DA PERMUTA
A permuta. será processada a podído escrito do am
bos os iínteressados s a crítério da administração.
LEI
Oâmara Municipal do Volta Redonda
MUNICIPAL N.º
38,
PAC MAGRA DE
* Getor do Documenas E
Estado do Rio de Janetro
DA REVERSÃO
ARTIGO 81 - Reversão é o sto pelc qual o aposentado reingressa
ARTIGO 82 -
no serviço público, após verificação em processo, '
de que
não subsieatem os motivos determínantes | da
aposentadoria.
[O
5 2º -
A rêversão far-se-ã a pedído ou "ex-officio”
O aposentado não poderá reverter & ativida-
de se contar mais da cinguenta e cito anos"
de idade.
Em nenhum caso poderá efatuar-se a reversão
sem que, mediante inspeção médica, fique -
provada a capacidade para o exercício da fun
função.
Será cassada a aposentadorta do funcionário
que reverter e não tomar posse ou entrar em
exercício dentro dos prazos legais.
A reversão far-se-á de preferência, no masmo cargô.
$ 19º -
19º -
Em casos especiais, a juíto do prefeito e
respeitada a habilitação profissional, poda
rã o aposentado reverter ao serviço em ou
tro cargo.
A reversão "ex-ofefcio” não poderê ter lu -
gar em cargo de vencimento ou remuneração '
inferior eo provento da inetívidado.
A revarsão a padído, para cargo de carreira
dependerê de existência de vaga que devscas
ser preenchido por msrecimento.,
Lei MUNICIPAL N.º 1,424)
ARTIGO 83 - A reversão dará difeito, pera nova aposentadoria,ã
ARTIGO 84 -
ARTIGO 85 -
ARTIGO 868 - Ge tesoureiros, em caso de impedimento legal e tem
porário, sorão substituídos pelos ajudantes de ts
Ogmara Municipal de Volta Redonda prá,
contagem de tempo em que o funcionário esteve apo-
sentado.
Só haverá substituição remunerada no impedimento *
legal ou temporário do ocupante de cargo Leolado ,
de provimento efetivo-ou em comissão a de função *
gratificada,
A substituição remunerada dependerá da espedição '
de ato
signar
ce das
s 1º -
42º -
$ 99 -
souroiros ou pessoa de sua canfiança que indicarem
Estado do Rio de Janeiro tá ER! HUAICIP; LD
Se'cr de Doc: meras cê E E egivo
lu tm leg is
DAS SUBSTITUIÇÕES
da autoridade competeênte pera nomear ou: de
e só se efetuarã quando impresíndivol em fa
necessidades do serviço.
O substituto, funcionário ou não, exercerá.
o cargo ou a função enquanto durar o impedá
mento do respectivo ocupante, sem que ne
nhum direito lhe caiba de ser provido efeti
vamente no cargo.
O substituto, durante o tempo gue exerosr o
cargo ou a função, terã direito .s percober'
o vencimento ou a gratificação respectiva .
O substituto, ae for funcionário, perderá"
durante o tempo de substituição o vencimen-
to ou remuneração do cargo ou função de que
6» ocupante, se pelo mesmo não optar.
Ogmara Munioipal de DPolta Redonda 38.
Estado do Rio de Janeiro eme
| Secr to Dec do Doc meniz à
Lei MUNICIPAL N.º 1.424 l4 tm4 [79
Parágrafo Único - Feita a indicação, por oscrito,do
ohefe do serviço, ou de repartição, este pro
videnciará- para a expedição do Deoreto de
nomaação, ficando assegurado ao substítuto o
vencimento ou remuneração do cergo, a pertír
da date em que assumir as respeotivas fun -
ções.
ARTIGO 87 - Quendo o ocupante do cargo iaolado ou de função gra
tificada asstiver afastado por medida disciplinar o
ânquôríta administrativo, será substituido por fun
cionário nomeado ou desígnado para provar o cergo *
ou função.
DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES
ARTIGO 88 - A autoridade que tiver cigeotdade qualquer irregula
ridado no serviço público é obrigada a prover-lhe a
apuração imedieta por meífes sumários ou medianto in
quérito admínistratívo.
ARTIGO 68 - A apuração sumária, por maio de sindicância, não fi
cará. adstrita ao rito determinado pera o ânquórito
admínistretívo, constituindo simples averiguação -
que poderá ser realizada por um único funcíonârio.
ARTIGO 90 - Se no cureo da apuração auméria ficar evidenciada '
falta punível com pena superior e advertência, repra
ensão até 30 (trinta) dias, o responsável pela apu
ração comunicarã o feto eo súperíor imadíato, que
solicitará, palos canais competentes, a instauração
de ânquárito administrativo.
Lei MUNICIPAL Nome n qt Mo
ARTIGO 91 -
ARTIGO 82 -
ARTIGO 93 -
ARTIGO 84 -
39.
Estado do Rio de Janeiro
oh BUM. DE
Ceteor de Docimeras à
REDURDA
SNqUivO
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O ânquérito administrativo precederá sempre a aplí /
cação des penas de suspensão por mais do SU(trinta)
dias, destituição de função, demissão q cassação -
de aposentadoria cu disponibilidade,
A determinação de instauração de inquórito é de -
competência do Prefeito.
Se, de Amedieto ou no curso do inquérito adminis -
trativo, ficar evidenciado que a irregularidade en
volve críme o Prosidente dá Comissão a comunicará!
ao Profeito que levará o feto ao conhecimento do
Ministério Público,
Parâgrefo Ônico - Quando a autorídade Munícipel ti
var conheovimanto da crime passicado por fun
cionário público munícipal, com violação de
devor inerente ao cargo, ou com abuso de po
der, far"a comunicação do fato à autoridade
competente para os fíns de direito,
O ínquérito deverá ester concluído no prazo de 80
(noventa) dias, contados a pertir do dia em que os
autos chegarem à Comíssão, prorrogaveís, sucessiva
mente por períodos de 30 (trinta) díes, em caso de
força maior, a juízo do Prefeito, até o máximo de
180 (cento q oitaonta) dias.
$ 1º - A não cbservânoia doeses prazos não acarre-
tará nulídade do processo, importando, porém
quendo não ae tratar do sobrestamento, em
responsabilidade administrativa dos membros. |
de Comissão. EA

Oâmara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 40.
ease
edad MORCIL DE
Lei MUNICIPAL N.º 1:42; PET
$ 2º - O esobrestamento de inquórito administrativo
PEDRA |
Pguivo
só ocorrerê em caso de absoluta impossíbili
dade de prosseguimento, a juízo do Prefeito.
ARTIGO 95 - Os Órgãos Municipais, eob pena de responsabílidado
de seus títulares atonderão com a máxima presteza,
as solicitações da Comissão, inclusive requisição
de técnicos peritos, devendo comunicar prontamente
a impossibilidade de atendimento, em caso de força
maior.
ARTIGO 868 - Ultâmada a 4nstrução, será feita, no prazo de É)
(trõe) díes, e oítação do indiciado para 8 apresen
teção de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-
lhe facultada vista do processo, durante todo esee
período na -sêde da Comissão.
$ 1º - Estando indiciado em lugar incerto, será ci
tado por ediítel, no Órgão Oficial da impren
aa 3 (três) vezos, no prazo de 15 fquinze)*
dias.
$ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pe
lo dobro, para diligências consideradas im
prescindivels.
ARTIGO 87 - Nenhum acusado serã julgado sem defesa, que poderá
ser produzida em causa própria,
Parágrafo Único - Será permitido o ecompanhamento,
do ânqueríto pelo funcionário acusado ou
por seu defensor.
E)
Oâmara Municipal do Volta Redonda 41.
Estado do Rio de Janeiro
fu BE BONIPIL DE
* Se Secr va cr co Docimoi' evê
Ler MUNICIPAL ne sed qu tn] o
ARTIGO 98 - Em caso de ravelta, o Presídento da Comissão, dosig'
nerá de ofício, um funcionário efetivo, de praferên
cia Bacharol om Direito, para defender o indiciado,
ARTIGO 99 - Concluída a dafeas, a Comísção remeterá o processo,
à" autoridade competento com rolatório onde ser“a *
exposta a matória de fato e do direito, concluindo!
pala inocência vu responsabilidade do indiciado, in
dícando, no Último caso, as disposições legais que
antander transgredídas e a pons que julgar cabível.
ARTIGO 100- Resebtdo o processo, o Profeito proferirã a decisão
no prazo de 20 (vinto) días.
$ 1º - A autorídeds julgadora decidirã & vista cos
fatos apurados pela Comissão, não ficando,to
dav£a vinculada às conclussões do relatório.
f 2º - so a autoridade julgadora entender que cs fa
tos não foram apurados davidamente, determi-
nerã o reexame do inquérito pelo ôrgão compe
tente.
ARTIGO 101- Em caso de abandono de cargo ou função, e Comissão,
ânicíarã seu trabalho fazendo publicar, por S(trãal
vozes, edital de chemamento do acusado, no prazo má
xímo de 20 (vinte) dias.
ARTIGO 102- O funcionário só poderá sor exonerado a pedido,spós
a conclussão do iínquórito adminístrativo a que ros
ponde e do quel não resulter pens de demissão.
Ogmara Municipal do Molta Redonda 4.
Estado do Rlo de Janeiro
REDUEDA
quivo
pola mia DE |
msseçet do Drrumas
Ler MunicIPAL N.º! | um |f
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 103 - Q funolonário, quando exercendo cargo do carreira,
poderá ser promovido ao nível imediatemante supe-.
rior após 730 (setecentos o trinta) dias de ofeti
va exorcício, salvo Lei especial quo regule a ma
tória.
ARTIGO 104 - Farô jus a uma AJUDA FINANCEIRA no valor de 40% *
do salário mínimo vigente em Volta Redonda, o fun
ciongrio ou sou filho que comprovar estar cursen-
do escola de nívaol superior,
ARTIGO 105 - O pagamanto de quota mensal será. feito com o dos
vencimentos.
ARTIGO 106 - A ajude financeira destinada so filho do funcioná
rio dependerá de abilitação prévia, onde comprove
a dependências econômica e cessará quando aquelas *
completar 24 (vinte e quatro) anos de idade.
ARTIGO 107 - Não sorã devido ao funcionário mais de uma quota
mensei, mesmo que tenha curaado simultâneamento -
doís ou mais estabelecimentos ds nível univercitã
rio ou habilitar um ou mais filhos.
ARTIGO 108 - Para fazer jus av pagamento da ajuda financeirs,
deverá o funcionário oferecer requerimento, ins -
truiíndo-o comi
1 - Declaração do estabelecimento do nível univer
sitãário, onde se mencione a matrícula do alu
no, início e término do ano letivos
estudanta.
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro rr a, ea a
ROSA UMAPAL DE
* Sper ce Orgimeçn:
eriremma ememanemro
Ler MUNICIPAL N.º1,424/ 14 (Wuf b
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 109 - Fica sstabelecído que o jornada normal de trabalho
do funcionário público municipel, burocrata, será
sampre, não superior a 6 (seis) hores diárias e
30 (trínta) horas semanais.
Parágreto Ônico - Os funcionários com níâvã hierár
quico ígual ou superior au Agente Adminis -
“C trativo VII, ficam dispensados do regístro'
megânica da ponto.
ARTIGO 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ly R
. [4 DO
-/Prafeito -
LL

open original →