| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1977 |
| Date | 1977-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 1973 |
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om, [in (uid [Ed EMENTA:- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONAR PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDAS Os cipal Do Polta Rod | Secr [o] Dos: morta ão Lei MUNICIPAL N.º A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Esta Leí instítuí o regime jurídico dos fun- cíonários públ£cos muníoípaíis de Volta Redonda. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, funcionário & a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Artígo 2º - A nomeação para cargo de provimento efatávo! depende de próvia habilitação em concurso público. $ 1º - O concurso objetivará avaeliars 2)conhecimento e qualificação profissionais, medi ente provas ou provas 6 títulos) 2)condições de sanidade fÍsico-mentals 3)desempenho das atividades do cargo, inclusíve * condições psicológicas, mediente estôgio experi mental. $ 2º - O funcionário nomeado mediante concurso será está vel, apõe O02(dois) anos de exercício. 5 3º - A designação prevíste no parágrafo anterior obser vará a ordem de classificação nas provas e o 1imi te des vagas & serem preenohídas. $4* - O prazo de validado das provas sorá fixedo nas * Anstruções reguladoras do concurso, aprovadas pa 10 ôrgão próprio da municipalidada e poderá ser prorrogado, uma voz, por período não excedgfito à 12(doze) meses. Ê Omara Municipal do Bolta Rod Estado do Rlo de Janeiro Udit BUM DE Vil Se'er co Dee meniezão do re de cremes O do La Mu | 33 Lei MUNICIPAL N.º ss O candidato que, ao ser designado pera o estíkgio experímentsl, for ocupanta em caráter efetivo, de cargo ou emprego em Órgão Municipal, ficará afas tado com e perda do vencimento ou salário e van tagens. $ 6º - OQ candídeto não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e volta rê, automaticamento, do cargo ou emprego de que tenha se afastado, na hipótese do parágrefo ante rior, 57º - As atríbuições inerentes ao cargo servirão de ba se para o estabolecímento de requisitos a merem exigidos para a inscrição no concurso, inclusive a limitação de idade, que não poderá ser ínfari- or a 18 anos nem superior a 50, observadas, na hípótese, as determinações da Logíslisção Federal. $ 6º - Não ficerã sujeito ao límíte máximo de idade o servídor municipal, estadual ou federal, ressal- vado o caso de estarem aposentados. $ 0º - Além dos requisitos de que trata o parágrafo 7º deste Artigo, são exigíveis para insorição em concurso público: - 1) nacionalidades brasileira; 2) pleno gozo dos direitos políticos; 3) quiteção das obrigações militares. Artigo 9º - O funcionário público munícipal, estadual , ou federal que se desvincular do seu cargo público, pare ocupar o outro a que se habi 1ítar, conservará a estabílidado que houver adquirido, Se! a ce Doe meira 17 a0 e FL. ni Le: MUNICIPAL N.º 1.424 Estado do Rlo de Janeiro Artigo 4º - QU funcionário estável, fisicamente in + tado pers o pleno exercício do cargo, poderá ser ejustado êm ou tro equivalente e compatível com suss aptidões e qualificações - apaci profissionais. Artigo 5º? - São requisitos essenciais para a investidu- ra em cargo de provimento efetivo, alôm da subsistência dos pre - vistos no porágrafo 8º do Art, 2º, os seguintes: 1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física 6 mental realizado exclusivamente por órgão especial mente designados 2) declaração de bens; 3) bons antecedentes; 4) prestação de fiança, quando a natureza da função [e exigir: 5) declaração sobre se detem outro cargo, função ou em prego, ou se percobe proventos ds inatividados 8) Ansorição no cadastro de Pessoa Física (CPF). Artigo 6º - A ânvestídura no cargo de provimento efeti- vo so iníciarê no prazo de 30 (trínta) dias, contados da publica- ção do ato de provimento, podendo ser prorrogedo a crítório da ad ministração ocorrendo motívo relevente. Artigo 7º = Será tornada sem efeito a nomeação so o º xorcício não se verificar no prezo estabelecido, quendo por culpa do candídato, É Artigo 8º - O funoionêrio que deva entrar em exorocéocio, em nova seda, torã para este efeito, prazo de 5 (cinco) dias, con tados de date da publicação do ato que o determiíner. Artigo 8? - A investidura em cargo de comissão ocorrerá com e posse, da qual se lavrará termo íncluíndo o compromisso des 4101 cumprimento dos davores de função pública, Oamara Municipal da Data Redor EEE O VOL MENA Setor ce Dacrmentação q erovivo ER [fes] Let MUNICIPAL N.º 1.424 51º - O termo de poses coltgirê « aprevantação ca/iscia | ração dm bens. $ 2º - A compstência pera dar posta será do Prefeito Fu nácipel ou de sepvidor por ele delegeco. $ 3º - Quando a investidura de que trata cats Artigo ra a catr em pessoes estranhas qo serviço público será o exigida a comprovação cos requisitos é que te rs faro os ftona 03 é 08 do perágreto 9º do Artigo - 2* e 03,02.04,00 0 07 do Art, 8º, Artigo 10 - Cansíderer-sa-á.. em efativo cnorofeto é fun cionário afeastaco por notêvo der ? - tório: TE - cosemento O luto até 06 (etto) dias: E31 - desempenho do carge ou função de confienço ca ední - ntetração público federal, cotedusl ou munteípal: Tv - o estógio exporiasntel; - V - lácença prônise, Jicençe é pontente, csidento em dor dd viço eu doonge profissional, VI - licença para tratamento de esúde, VII - doenya ds notificação compulsória, VISI - atasão ettctol;, Ex - cotudo no ontorior ou em qualquer parto do torsitó - Pão nacional decde que do interece pera é aduínio - tração o não vltrepeseo é prano de 12 (doze) mesao; x - prostegão do provo ou do anamo do cureo regulor eu em conourso público: X3 - recolhimento o prisão, os absolvido afinal, X13 - euepensão preventivo, so inesontaco afinal, XZIZ - convocação pera o corvíiço militar, Sórs o outros cer viçes obrtgetórico por Loá: Xxtv - trêncito para ter oxarqícia om nova code: xv - vegtotro de filhos. Estado do Rlo de Janeiro Osmara Munioipal do DBolta Ré EMliPL DE VOtEA | Seicr ce Doc:meria são q FL. [tg E Uia Lei MUNICIPAL N.º 1424 Artigo 11 - O afastamento para o exterior, excatoam gozo de férias ou l£cunça, dependerá, salvo delegação de compotência,de prévia autorização do Prefeito Municipel. Artigo 12 - OU cargo ou função de confiança poderá ser es . xercido, eventualmente, em substituição, hipótese em que a ânvastá s dura indeponderá de posgs. Parágrafo Único A substituição serã sempre remunerado e não poderá recair em passos autranha ao serviço públ£co munícipal. Artigo 13 - Dar«so-á vacância do cargo ou da função, na data do fato ou da publicação do eto que implique dosinvestíduta. Artigo 14 - A exoneração ou dispensa, ocorrerát I-a pedido, II-excofícios a À Parâgrafo Ônico- Aplicar-se-ã a exoneração ou dieponga * axcoffiocior 1) no ceso de exorcício de cargo ou fun ção de confianças 2) no caso de abono, caracterizado, do * cargo, ínetauredo o competente inquê- rito edminiístrativos. Artigo 15 - Declarar-se-a a perda do cargos I-nas hipóteses previstas ne legislação penal» II-nos casos especificados em lei. DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL Artigo 16 - Estágio Experimental é o período de dois Oamara Municipal do Volta Redonda 06. Estado do Rlo de Janeiro LE aaa pirita ch ua EUMER: Ecter ro Dor: men a são L M € L N.º fis tod EI UNICIPA 1424 ' idod [23 de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso. $ 1º » No período de estógio apurer-so-ão os seguin es requisítoss N 1 - idoneídade moral, IX - essiduídade) q III - discipline, & º Iv - eficiência, $ 2º - Sem prejuízo da remesse poríódica do bolstâm ds merecâmento ao Serviço de Pessoal, o diretor de repartíção ou servi ço em que sérva o funcionário sujoito so estágio experimentol, ques tro meses entes da terminação deste, informará ressrvadaments ao ôr gão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os raqueitos enu merados nos itens I a IV deste artigo. $ 3º - Em seguída, o Orgão do pessoal formularã pare - cer esorito, opinando sobre c merecimento do estagiário em relagão” e cada um dos requísitos 6 concluíndo a favor ou contra a confírma- ção. $ 4º - Desse parecer, so contrário à confirmação, se- rã dede vista eo estegiório pelo prazo ds 05 (cinco) dias. $ 5º - Julgando o parecer e a defesa, o Setor Juridi - co, se considerar aconselhavel a exoneração do funcionário, encami- nhará ao Prefeito Municipal o respectivo decreto. $ 6º - Se o despacho do Setor Jurídico for favorável à permenêncta do funcionário, e confirmação não deponderã de qualquer novo ato, $ 7º - A apuração dos requisitos de que treta este ar=/ tigo, deverã prooessar-se de modo que a exonsração do funcionário;t/ A A . possa ser foeite entes do findo o período do estágio. Ed ê é; au (trinta) dias consecutivos de férias, que aúmento poderão cor esumuladas, até o néúxino de 02 (dota) poríadea, en faso de inpori ese nocosofdado de serviço. Oêmara Municipal do Delta Redonda 07. Estado do Rio de Janairo Cr PE ERRL E Se s ta Decimenia Lei MUNICIPAL N.º 484,” Jum vizu JS Jg 208 DIAGITOO E DAS VALTAGENS Artigo 17 - O funsienário guazsrá, por ane da | 912º - E vededa levar à conta da férias quelquer feito “o servíigo. 5 2º « no impassibtisdado absoluta do quero do férias » esunviadas, ou AS caso de eus interrupção no ia torasas do serviço, ca funnfonârias contarão em Cobre, paro ofesto dd epesentedorto, é período! são gezado, 4 9º - Não será poraitico a tnconisagão do férias não gerados, calvo quando device no cone do feleçs- mento, au múxins do 02 (cota) porícdus. 1 4º - Durante os fórias O funesenôrio terá direito o tudos as vantagens, como se estivecos cm exsraf cio, Artigo 16 - Conseder-00-á liconça: 7 - para tratamento de saúis com vencimentos é vanto - gens, polo prazo múximo de 24 (vinte o quatro) us ses: Te 0) - 0 licenço para tratamento da soúdo, é que se vofero q ítem nº 1, coráã e podido ou excofft- eis, b) - em qualquer cas dois cases, sorê Inciaponcá - vol q inspeção nódico; o) - no coma ds licença para tratamento ce caúdo . por prazo inferior q 120 (canto q víntaldias, e funssenário pecdorá êinstruír o pedido esa atestado cu leudo, esa firma reconhecida, médico não portensento as Sarvigo de Seús Profuitura. Seus efeitos + + + +. ai pg QEnaHDA tivo " Oâmara Municipal do Polta Redonda Lei MUNICIPAL N.º Lama) LM Eid d) o) - 9 - 8) - hn) - " quo à administração assim o entender; 4) - Estado do Rio de Janeiro a: Frio COML DE À Seior ca Dos: matos. é [a tos 'sômante sorão produzidos apos parecer do Serviço de Saúde, homologado no Orgão? de Paosvali À licença para tratamento de saúde por mata de 120 días dopenderá de inspeção * por junta médica indicada pela Prefeitiiras Em caso de não ser homologada a licença, q funcionário serã obrigado a reessumir o exercício do cargo, sendo considerado, como falta justificada, os dias que deixar de comparsosr so serviço por osss motivo, fi cando, no caso, csravtoríizada a responsabi iidade do médico atendentes A prova de doença poderã ser feita por - atestado médico se, a juízo da administra» ção não for conveniante ou possível desig nação de Junta Nádica permanente da Munici palidades Verificado, am qualquer tempo, quo o atost tado ou o laudo não condizem com a verdade , estarão, o médico, quando pertencente sos quadros da municipalidade, s o funcionário favoreoído, sujeitos a pena: de demissão a bem do sarvigo público, alôêm das penas cri minais a que estiverem sujeitos; Será punido disciplinermente o funcionário que se recusar a inspeção médica, quando - fevorecído com licença, eposentadoria por questões de seúde, cu a qualquer momento: * Considerado apto em inspeção médica, o tuas cionário reassumirá o exercício sob pe A S LE II - III - Ogmara Municipal do Malta Redonda Estado do Rio do Janoiro 09, [romena REDOR, ha is EAR BE (te Decemeniaç 1 MUNICIPAL N.º LO jm 1424 | fio de serem apuradas as faltas pola ausônoias 4) » Entende-se por doença profissional sequela * que resulto de relação de efeitos s causas reforonte a atividado profissional do fun cionôrios 1) = Considora-so acidente a agressão sofrida e não provocado polo funcionário, no exaroi- cio do euas atribuiçõess: , m) - A comprovação de acidente deverá ser feito atravós de procssso administrativo. Por motívo de doença em pessoas de família, com provado ser indispensável a sua ossistância,com vencimentos e vantagens nos primeiros 12 (doze) meses; 6, com dois terços, por outros doze (12) “ meses no maximo: a) Comprovada qualquer outra atividades no porio do de licença a que sa refore o: Ítem enteri- or, o funcionário estará obrigado a restitus ir a importância percebido durante a aus au sência do serviços b) Entende-se por família, referida no Ítem II deste Artígo, os ascendentes, dascendentes e o cônjugs, quando não estivor legalmente sa parado, ou os dependentes medianto comprovas çãos c) A homologação da licença: por parto do ôrgão* de pesacal, dependará do parsoer do Serviço! da Saúde. A gestante, com vencimentos e vantagens, prezo de 4 (Muatro) meses, Ler MUNICIPAL N.º adido Cecrmentata IV - vi - VII - Oamara Municipal do DPolta Podonda Estado do Rio de Janeiro 10. aires fo BUS DE ———— TE | tm (UZa Pare serviço militar, ne forma de legislação esp oÍficai a) - do vencimento e remunoração descontar-se-á a importênoia que o funcionário receber na qua lidade de incorporado, Sem vencimentos, para acompanhar o cônsuga am exercício ds mandato ds cargo eletivo do Poder Pú . | bilico, Militar ou Servidor Público, se mandado +“ servir em outra localidade, Sem vencimentos, por prazo não superior a 2 (doís) anos, para trater de interossos particulares, não : havendo ínconventência pera o serviço, vedada, po | rém, o sua concessão ao funcionário no exercicio? de cergo em comissão, a) - a licança a que refere o inciso, sómente po derá sor pleiteada apôs 2 (dole) anos do 4 xeroíc£o no Muntoípios b) - não terá liconga o funcionário nomeado, remo vádo ou transferido, antes de assumir o exer cício do cargos o) - o funcionário poderá a qualquer tempo desfs- tir da licença fazendo a devída comunicação, com três dias de entecsdências d) = quendo o intoresse do serviço público o exá gir, a licença referída no ínociao VI poderê, ser suspensa, marcado outro prazo para com pletar o rentanto do período interrompido, Para desempenho de mandato legislativo, sandorl facultado optar pela remuneração, Oâmara Municipal do Bolta Redonda 11, Ler MUNICIPAL N.º su SEAB ça - 5 2º - Estado do Rio do Janeiro E Bt Soer do Tão » fiz investido no mandato de Vereador, havendo compatibílidede de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprôgo ou função sem prejuízo dos subsídios a que faz juz. invastido do mandato de Prefeito do Runá oípio vorá afastado do cergo ou função, * sendo-lhe facultado optar pola sua remuns ração. VIII - A título de Prêmio, pelo prazo da 3 (trãs) meses, com vencimentos e vantagess do cargo efetívo, da pois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo - exercício no serviço público munivípal. Parágrefo Único - O pesrfodo de l4osnga prêmio não “ARTIGO 18 - ARTIGO 20 - ARTIGO 21 - gozado contar-se-á em dobro para sfesto - de aposentador£a, s conssssão, na oportus nádads dsata, ds adiolonal por tempo de serviço. Licença concedida dentro de BU (sessenta) dias, vontados do término da licença ante rior, será considerada como prorrogação. Expirado o prazo de doís anos, no caso de licença para tratamento de saúde, o fun ctonário poderá habilítar-se 3 aposentado ria, ouvído o Departamento de Saúde, O funcionário, ao entrar em gozo de l$cen qa, oomunicerá ao Chefe de Repartição o l008i onds puder ssr encontrado, am caso de extrema necessidade, Oâmara Municipal do Delta (Redonda 12... Estado do Rio de Janeiro [tira Bico TO DE Lei MUNICIPAL N.º e page ARTIGO 22 - O funcionário deixará de rsosbsr venoimen to a vantagom, exceto gratificação adicio tar 1 III IV vI vir ei por tempo de serviço, quando se afas do exerciaio do cargos Para prestar serviço à União, aos Es tados e Municípios, & Socíiedadss ds Economia Mista, à Empresas Públices , & Fundações o Drgenizações Interneoio nais, salvo quando, a juízo do Profai |: to, for reconhecido o afeatamento co | mo do interesse do Muniaípios Em decorrência de prisão administrati ' va, salvo vo ínocento afínals Para exercer cargo ou função de conti ança, resaalvando o díreito de opção iogols Para Estágio Experimental) Durante o afastamento por motivo de suspansão preventiva ou racolhâímento” à prisão por ordem judicíel, não de corrente de condsnação definitiva,res e salvado o direíto à diferença, se eb solvido afinals Dois terços do vencimento e vantagens durante o ocumpsímento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdades O venoímsnto e vantagens do dia em que não comparecer ao servíço, seivo por motívo de força maior devidement comprovado . Câmara PIE do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.424; ARTIGO 23 = As reposições e indenizações à Fezends Hu nicipal far-so-Bo em parcelas mensais - isentas de juros e correções monatôrias . não to, se am que não se admitirá paroelêmento., ARTIGO 24 - O Poder Executívo discíplinará a conoese* são Te II - III - | gão, ds deliberação coletívas ARTIGO 25 - Extinto o Gargo ou deolarado sua dônneces eidede, o fupcionário estável será posto” em disponábilidade, com proventos. propor- cionais ac tempo ds serviço. ARTIGO 26 - O funcionário serô aposentados Ie II - Lu 144 De excadentes à décima parte dao venciman exceto na ocorrência do mã fé, hípote des ajuda de custo e transporta ao funóto nãrio mendado servir em nova sudos diárias eo funcionário quê, em objeto. de serviço, s% deslocar eventualmente -* da' seda; Indonização de representação de gabi- notes , grotificação pala participação em dr ajuda financeira, compulsóriamente, aos 70 (estenta) = anca de idedas voluntáriemento, aos 35 (trinta e cín vo) anos de serviço, quando do sexo masculino, e aos 30 (trânta) quando do femininos Er Oámara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 14. . qu | dt Lei MUNICIPAL N.º 1.424 X IIt - Por invalidez comprovadas - quo sv - Proporcionai ao tempo de asrviços pé Parâgrafo Ônico '- À aposentadoria compul.. , sória vigorará o partir do.die dg. quinte ao em que for atingido .e o idede limite, ARTIGO 27 - Os proventos da inatividade serão: I - revistos sempre que, por motivo de ul alteração do valor equisátivo da mog - do da, se modificarem os venoimentos : *? dos funcionários em etividade, na mes, ma proporção. Parágrafo Único - Ressalvado o disposto, naste artigo, o provento não poda rã ser superior à retribuição per cebída ns atividade, nem inferior e 50% do venoimento do cargos tZ * tntegral, quando v funcionários 2 - completar o tempo de serviço pa. ,. ra aposentadorias “2:» for atingido por invalidez em virtuds de acidente em serviço + molêstis profissional, tuberculs se ativa, alienação mental. nao plaste maligna, cegueira posteri or ao ingresso no serviço públi- co municiípel, lopra, cardiopatia grava, doença de Parkinson, para te, aspondíloartrose anquilosans / to, nefropatia gravo, estados! Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janairo 15, E or ce Cocumentação Lei MUNICIPAL Neraaze ty tur [feio avançados de doenças de Paget tos teite deformanteo) e outras molôs- tias que a Leí índicar, com base nas conclussões da modícina espe» cialiízadas 3» na inatividade, for ecometido de. i é q qualquer das doenças especifica = das no item anterior, iii - Proporoiconal ao tempo de serviço,nos :.' demais casos) 1 -Entende-se por acidente em asrviço . aquele que acarrets dano fisico od. mental e tenha relação, mediata ou -- imediate, com o exerofoio do cargo 2 -Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o loaal do trabalho , bem como à agressão fisica sofrida em decorrênsia do desempenho do + cargo, salvo quando provocada pelo funcionários [s “Entende-se por doença profissional a que resultar da natureza e das condições do trabalhos 4 -0s proventos dos inativos não poda rão ser inferiores a um salário ma, nímo regíonal. ARTIGO 28 = Para ofeito de aposentadoria e disponibis lidade, computar=-s6-ã: Ogmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janelro 18. o 1 L. Ler MUNICIPAL N.º 1.42: u uma | mam 1 * o tempo de serviço público oívil fede ral, estadual ou municipal, na admá - nistração direta ou âindíretas II - o tempo de serviço militers III = o tempo de dísponibílidades IV - o tempo de serviço prestado à Empresa privada. É $ 1º - O tempo de serviço computar-se-á . súmente uma vez para cada efeito , vedada à acumulação daquele presta do concomitantemente, $ 2º - A prestação de serviço gratuito E) rã excepcíonal e sômente surtírá efeito honorífico. ARTIGO 28 - O funcionário que completar condições pa ra aposentadoria farô jus à inclussão, no oálculo dos proventos, das vantagens do cargo ou função de confiança que exerceu? na administração êndíreta ou autsrquia, * desde que concedida por ato do Prefeito et I *- Sem interrupção nos Últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à passa gem para a inatividade) 11 - Com interrupção, por 10 (dez) anos, * com bese no mais elovado, se o tiver! exercido no minimo por à (hum) eng] Oamara Municipal do Yolta Redonda Estado do Rio de Janoiro 17. Cáliho APL DE Vi DOT] Seter de Decumenanão LEI MUNICIPAL N.º 1424 [——S fu 2d [Kg ARTIGO 30 - Pics assegurado o direito de agregação dos valores da função gratíficada aos vencimentos do funcionário que a tenha exaroído ou a venha a exercer por um período, igual ou superíor e cinco (5) anos. Párâgrato On£ca - Quando mais de ums função tenha sido exeroída, se rão atribuídas as vantagens de maior padrão, desde que lhe cor responde um exeroíc£o mínfmo de doís (2) anos) fora dessa hípó- toue, atríbuir-so-ão as venta » gens na função de remuneração - 4madíatamento inferior. ARTIGO 31 - O funcionário poderá ser aposentado - com proventos proporcionais ao respeo- távo tempo de servíço, desde que conte ou venha a contar 50% (cínquenta por * canto) do tempo regular, computados na forma da legislação em vígor. $ 1º - Os proventos serão calculados * proporcionalmente ec tempo de serviço, na base dos vencimen = tos percobídos polo funcionário na data da passagem à inatívidal: de. | $ 2º - O processo de aposentadoria se rá instruído coms a) requerimento do interessado, dáriígido, por intermédio do ohsfe imediato, & autoridado (2 — Camara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 18, Cehank FUMA DE Na , Ce or do Len Anger - Lei MUNICIPAL N.º 1424 Lo ca is) competente para conoede-las b) declaração de benss c) declaração sobre acumulação de cargo, emprego ou função públicos pelo fun oionário, e d) levantamento do tempo de serviço do |) : - funcionário. 95 3º - Ao funcionário atingido pelos beneficios dests Artigo, fios vedado o exercício ds atívídedes remuneradas em quéliquer órgão da administração pública municipal. DOS REQUERIMENTOS - REPRESENTAÇÕES E RECURSOS ARTIGO 32 - É assegurado aos funcionários o direito de re querer ou represanter. Parágrafo Ônico - O recurso não tem efaito eus pensívos seu provímento retroagirá à da ta do ato impugnado. ARTIGO 393 - O díreito de requersr presoreverãs 1 - em 5 (cânco) anos, quanto aos atos da demis são, de cassação de aposantadoría ou de dis ponibiiidade e quanto às questões que envol vam direitos patrimoniais: 11 - em 120 (cento e vinte) disse, nos demais ca sos, ressalvados op prevístos em leis espa ciais. $ 1º - O prazo da prescrição contar-se-ã da ta de ciência do interessado, ou dê Ogmara Municipal do Volta Redonda 20. Ler MUNICIPAL N.º 1424 Liu uzd q DAS CONCESSÕES E DA ASSISTÊNCIA ARTIGO 38 - ARTIGO 39 = ARTIGO 40 - ARTIGO 41 - Estado do Rio de Janelro Secr ca Cow me..& ân o ES RE O rh É assegurado aos funaionários muníoipais e seus dependentes ascistôncia nádica e hospítalar,por parte da Prefeitura, dentro da tabela do Inatí tuto Nacional da Previdência Social. A assistência de que trata o Artigo anterior ou o sau reembolso, quando for o caso, deverã ser integral na forma das tabelas do Instituto Na olonai da Previdência Social, sêlvo os vasos de ocidente em trabalho cu doença profissional. $s1º . Sômente fará jus ao benefício o funcioná - Fio ou dependants, que for encaminhado * pelo órgão muníoípai competente. $ 2º - Quando a importância exosder da tabela * do Instituto Nacional da Previdôncia So oial, o excesso, correrá por conta do funcionário, podendo ser pago pela Nuníe -ctpalidedo o reembolsado através de des conto em folha. Farô jus ao salário família, na razão de 104 do salário mínimo regional, o funcionário ativo, = inatívo ou em disponíbilidade. Sua concassão de penderá de habilitação do interessado. A habilitação a quo se refere o Artigo anterior deverã sor inatruíde com Registro Cívil, no ca so de fi4lhoos Cartidão de Perfilhaçãos Adoção , ou, no caso daqueles que vívem às eapensas do funcionário, mediante documento judtasel que comprove e sus total depandência. Câmara Municipal do Bolto Redonha 2le Ler MUNICIPAL N.º pas 2º » III - Os fílhos tnvêlidos quando cesar a 5 3º -.0 limite de ídada estabelecida no“inciso Estado do Rio de Janeiro CÂMARA BONI DE A | Sotct to Decrmer, cê 0h. Muivo, FL. tm tud || sz Não poderá haver, cm caso algum, duplici dede da recebimento do salário família. Quando ce dois cônjuges trebelharom pare o Município, o direito eo recebimento do benefício csbsrá ao cônjuges do asexo mas, oulino. Doixarão de sor computados: I- Os filhos. do sexo masculino que atin gírem a âdede de dezoito anos os os do saxo feminino que atingirem é ida de de 21 anos, deúds que não sejam * inválidos ou debéis, a ponto de '* im possibilitar a sua mafitenças ' II - Ds filhos que contrairem matrâmônio) invalidezs ' LIV - A esposa ou, fálho por motivo de fale cimentos . V - A esposa desquitada, selvo determina ção judicieals VI - A esposa e filhos que receberem galã rio de qualquer natureza, primeiro do parágrafo enterior, poderá ser elevado eté 24 anos, quando o filho estiver cursando escola de nível aeuperie. or, dasda que. não exerça atividade remus nerada. Ogmara Municipal de Dolta (Rodonda 2%. Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 142 ARTIGD 42 - Serô concedido as funciónário municipal, por nesoimento de filho auxílio natalidade,à vie ' ta da competente certidão de registro civil" de nascimento, ou de óbito em caso de natí- mortos ' Pársgrato Ônico - O auxilio natalídads pre - visto nesta Artigo será de 100% do sa lário regional, ARTIGO 43 - Fica assegurada pensão na base de 70% do sa 'lário mensal, ans dependentes legais do fun olonário ativo ou inativo da Prefeitura Muná cápal de Velta Redonda que vier a faloner. $ à? - Os úspendentos mencionados neste Artá go são: cônjuges, filhos e aqueles - que comprovadamente tenham vivido à sepensa do funcionário falecidos f 2º - Quento aos filhos e aqueles que tenham comprovadamente, vívido & espenss do “decufos”, farão jus à pensão até a idado do 21 anos, salvo os inválidos q duentes mentais enquente perdurer s ím possibilidade de sua mantenção $ 3º - A pensão a que se refere o presente AL tigo não poderá ser inferior eo salári: rio minfmo regional. ARTIGO 44 - A pensão referida no Artigo anterior será rea juntada semprá que, por motivo de alteração ' do poder aquisitivo da moeda, forem modifica» dos os vencimentos dos funcionários de etíva, Oêmara Municipal do Dolto Redonda 23. Estado do Rio ds Janeiro lira EMMeIRaL OE NOM BEDSEDA 1.424 | Seior cs Docemes.z-h Ler MUNICIPAL N.º "o ja a Lu ted | (sé | ARTIGO 45 - Aq cônsugo, ou na falto dasto, à possoo quo provar ter fofto despesas am vírtudo do falecimento do - funcionério, saré concedida, à título de funeral e tmportâncie correspondenta a um nês de venosnento, ARTIGO 40 - Fine essegurado co funcionário municipal, e gretá o . fivação envol correspondente eo vencirnsento de um mês pera um ano de efetivo exsroício. Parâgroto Úntco: O beneficio de que trate este ar tigo será propercíonel ap tenpo de servígo* quando o funcionario conter qenos de doze * nasus da exurcíoio, ARTIGO 47 - As faltas não enpercdas em Lef, importerãe na «sr respondente redução proporofonali da gratificação * enual. Parágrafo Unico: Não terã direito a nenhume paras la da gretificeção anual o funcionário que for exenarado ou denítico. 6 ARTIGO 48 - À grotiftceção previsto no Artigo <8 serê. paga em * cedo uxercício, até; o dis 20 de cazembro., ARTIGO 40 - Fica susagurado eo funcionário públies municipal , 80% de gratificação enunl, por ápoca de suas tê rtas onuais e o restante, per ocastãs do Natal,nos termos co Artigo 46. Porâgrafo Únieo: O disposto neste Artigo ser'a em caráter optatívo por perte do funcionário, Ogmara Munisipal do Volta Redonda 24. Estado do Rio de Janeiro N CERA AUGI DEP Seirr co Decimeç. cão Lei MUNICIPAL N.º 1424 DA ACUMULAÇÃO ARTIGO 50 - É vedada a scumulação de cergos e funções públicas, exceto a der 1 - um cargo de Juiz com outro de Profsssor; II - dale cargos de professor; III - um cargo de Professor com outro Técnico ou Clan tifico, IV - Bois cargos privativos de Médico. $ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação sômente'! será”, permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. $ 2º - O regime de acumulação abrange cargos, fun ções e empregos da União, dos Territórios, ' dos Estados, do Distrito Pederel e dos Muni- cípios, bem como das Autarquias, des Socieda des de Econcmia Mista c das Empresas Públi - cas, $ 3º - Não se compreende na proibição de acumular , nem seta eujsita a quaisquer limites, a por cepção: 1 - conjunta, de pensões civis e militares; 2 - de pensões com vencimento ou remuneração '3 - de pensões com proventos de disponibili- dade, aposentadoria, jubílação ou refor- mas 4 - de proventos resultantes de cargos lg mente acumulaveiss r/ Lei MUNICIPAL N.º | See co Docimenr Sh ARTIGO 51 - ARTIGO 52 - ARTIGO 53 - Câmara Municipal do Volta Redonda 25, Estado do Rio de Janelro [obra EONCIPAL DE FL. LM tuzgy | So S - de proventos com vencimentos ou remunera ção nos casos de acumulação legal. $ 4º - Segrã considerade acumulação quando o funcio- nário aposentedo ou licenciado por defician- cia física, mental, ou questão de saúde, exer cor qualquer outro cargo ou função pública , na qualidade de funcionário ou servidor. Não poderás o funcionário exercer mais de uma Fun ção de confiança nem partioipar remuneradamente de mais de um Órgão ds deliberação coletiva. Poderã o aposentado, sem prejuízo dos proventos, da asmpenhar mandato alatívo, exercer cargo ou Função” de confiança ou ser contretado pers prestar serviço técnico ou sspscislizado, bem como participar de Or gão de doliberação coletiva. Considerada ilegítima pelo Úrgão competente, aocumu- lação informada oportunamente polo funcionário, será este obrígedo e optar por um dos cargos. Parâgrato Único - O funcionário que não houver in formado, oportunamente, acumulação considera da ilegítima, quando conhecida pela adminis- tração, sujsitar-se-ã a inquérito administra tivo, após o quel, se apurada a má f6, porde rôs os proventos de eposentadoria ou disponi bilidade, ficando obrigado ainde a restituir o que tiver poroebído indevidamente. 28. Ogmara Municipal do DYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1424 À Soc co Docimeneriol DD REGIME DISCIPLINAR ARTIGO 84 - Constítue inflação disciplinar toda à ação ou umis são do funcionário capaz de comprometer a dignida- de e o dacõro de função pública, ferir a discipli- na e a hierarquia, prejudicar a eficiância do serr:.. . viço ou quuser dano à admínistraçãa pública. DOS DEVERES ARTIGO 55 - São deveres do funcionário: I - assíduidade; II - pontualidade; selvo, e critério da administra- ção noe casos em que 0 funcionário exerça fun ção que depanda de atividade externa) III - urbanidados Iv - discrição» V - bos condutas VI - icaldade e respeito as Instituições Constítuci onais o Administrativas a que servir; VII - observancta das normes legais e regulamentais; VIII - obediência as ordens superiores, excato quando manifestamente ilegais; 1 IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irreguleridades de que tiver ciência em razão! do cargo ou função, X - zelar pola economia s conservaçãa: do material que lhe for confiado; XI - providenciar para que esteja sempre em ordem tral. ARTIGO 56 - Ao funcionário êcproibidos Ogmara Municipal do YPolta Redonda 27. Estado do Rio de Janeiro EE % CML PE tá ces Dou: mei. “| Lu tuzu || alisa XIZ - atender prontamente as requisigões para defesa Lei MUNICIPAL N.º su da Fazenda Pública Municipal e a expedição de certidões para defesa de direitos XIIX - guardar sigilo sobre a documentação e os essun tos de netureza reservada da que tenhs conheci mento em razão do cargo ou função; XIV - submeter-se à inspeção médica determinado por autoridades competente selvo justa causa, DAS PROIBIÇÕES 1 - reforir-se de modo deprecíatíto, em informação parecer ou despacho, Bb autoridades e atos da adménistração pública ou censyra-los pela ím - prense ou qualquer outro órgão do divulgação * públicas, podendo, porém em trabalho assinado, '* critíca-los do ponto de vístea doutrinário ou ' da organização do serviço. 11 - retirar, modifivar ou substituir lívro ou docu mento do órgão Munícipal com o fim de criar dá reito ou vbrigoção, ou de alterer a verdade * dos fatos bem como aspresentar dovumento com a mesma finalidades III - veler-se do caxgo ou função pere logrer provei to peescal em detrimento da dignidedo da fun ção públicas IV - coagir ou aliciar subordinados com objetívo de natureza partidária; ção, conselho técnico ou edmniistrativo, de Em, presa ou sociedade: Lei MUNICIPAL N. 1424 [ja qa Oâmara Municipal do DPolta Redonda 28. vie- VII VIII IX XI Estado do Rio de Janeiro fui “ah VUNCIEL ME 1 1 H Verr ce Cec meneção ld 1 - controtente, permíssiaonêria ou concessioná ria de serviço público; 2 - fornecedora de equipamento ou material de quelquer natureza ou espécie, e qualquer ' ôrgêo público do Municípios 3 - de consultoria técnica que execute proje - tos e estudos, inclusive de viabilidade,pa ra ôrgão público do Município. Praticar a usurs, om quelquer ds sues formas ' no âmbito do serviço públicos Pleitoar, comp procurador o intermedíário jun& to aos órgãos municipais, salvo quando se tra- tar de percepção de vencímentos, remuneração , provento ou vantagem de parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau oívils Exigir, solicitar ou receber propinas, comis sões, presentes ou vantagens de qualquer espê cio am razão do cargo ou função, ou aceitar - promessa de tals vantagens) Revelar fato ou informação de netureze sígilo- se, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, selvo quando se tratar do depoimento = em processo Jjudêcãal, polícial ou admâniístrati vo) Comentar com a pessoa estranha ao serviço do Municíp£o, salvo nos casos previstos oem Lei, o desempsnho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, Dedícar-se, nos loceíis e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras ativi- 44 S dedss estranhas ao serviço, inclusive ao tratoj2 de interesses de natureza particular; Ogmara Municipal do Polta Rodonda Estado do Rio de Janeiro EUR DE -7 C8 Dost menta: aa uu t424 | l6o XII - Deixer de comparecer so trabalho sem causa justi ficadas Lei MUNICIPAL N.º 142 XIII - Empregar material ou quaisquer bons do Município em servíço particular: XIV - Retirar objatos de órgãos municipais, salvo quan do eutorizado por escrito, pela autoridade compe tante; Xv - Fazer cobrança ou despesas em desacôrdo com o 88 " tabblecido na logislação fiscal eo financeiras XVI - Deixar de prestar declaração em inquéstito admi- nístretivo, quando regularmente intimado; XVII - Exercer cargo ou função pública antes de atendi- do os requisitos legais, ou continuar a exarce - los sabendo-o indevidamente. DA RESPONSABILIDADE a rat re mr ARTIGO 57 - Pelo exercácio irregular de suas atribuições, o fun cionário respondo civil, penal e edministretivamente. ARTIGO 58 - A responsabilidedo cívil decorre de procedimento do loso ou culposo que ímporto em prejuíto de Fezenda - Municipal cu de terceiros, Parágrafo Único - Tratando-se de deno causado a ter cetros, responderê o funcionário - perente o Fazenda Municipal, em ação regressiva proposte depois de transiter em julgado a decisão de últime instânois que houver conde- nedo a Fazenda a indenizar o tey ceíro prejudicado. ARTIGO 58 ARTIGO 60 ARTIGO 61 ARTIGO 62 Lei MUNICIPAL N.1.4247 I Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ta EM DE r €8 + 60 Documense: é [im UA tua tele 6! A responsabilidade penal abrange 06 crimes e contr venções imputados ao funcionário nessa quaiidade. A responsabílidada administrativa resulte de etos * praticados cu omissões ocorrides no desempenho do cergo ou função, ou fora dele, quando comprometado- res da dignidade e do decôro da função pública. As comíneções civis, penaís 6 disciplinares poderão ecumuler-se, sendo umas e cutras independentas en tre s4, bem assim as instâncias civil, penal e admi nistratíva. — DAS PENALIDADES São penas discíplinaresr 1 - advertênodas II - repreensão; II - suspensão 3 IV - destituição de funçãos V - demissão; VI - cassação ds aposentadoria, jubilação ou respon* sabiliídade. ARTIGO 83 - Na aplicação das pense disciplinores serão consíde- radas a natureze e a gravidade da infração, os da nos que dela provierem para o serviço público ae os antecedentes funcionais do servidora. Parágrafo Único - As penas impostes so funcionário" serão registrades em seus assenta mentos. Ogmara Municipal do Volta Redondo 31, Estado do Rio de Janeiro | Chama OMR DE Ler MUNICIPAL N.º 1,424 SiS Cine Lu td lr ARTIGO 84 - A pena de, advertência serê aplicada verbalmente em caso de negligência e comunicada ao Orgão de Pes s0al. ARTIGO 65 - A pena de repreensão será aplicada por esorito em vasos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bam como da reícidência específica em transgressão punível com pona de advertência, ARTIGO GE - A pena de sispensão será aplicada em casos de: I - falta graves 11 - desreepoito e proibições que, pola sua natura- za, não ensejarem pena de demissão; N III - rescidôncia em falta já puníde Com repreensão. $ 12º - A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento «e oítanta) dias, $ 2º - O funcíonário suspenso perderá todas as ven tagens e díreítos decorrentes do exercício" do cargos. ARTIGO 87 - A destituição ds função dar-sa-ô quando verificada falta de exação do cumprimento do dever. ARTIGO 68 - A pena de demissão será aplicada nos casos dei I - falta relacionada no Artigo 56, quando de naotu reza grave, a juízo da autorídado competento,oe se comprovada mã fé. II - incontinência pública e escandalosa, prática, de jogos proíbidos; III - ofensa física em serviço, contra funcionário, ou perticular, salvo em logitims defesa; Lei MUNICIPAL N.º 1.424 IV vi VII vI ARTIGO 69 - O ato de demissão mencionará sempre a cause da pena lidade. ARTIGO 70 - ARTIGO 71 - II IX Conforme a gravidade da falta, a demissão podurá - ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”. A pena de cassação ds aposentadoria ou disposibili- dade seré:. aplícede ee ficar provado em inquérito* administrativo, que o aposentado ou disponível: Ogmora Municipal do Bolta Redonda 32, 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao 2* - Entender-se-ê.. por ausência so serviço com am Estado do Rio de Janeiro Firm PUNPL E ! Secr co Dog mer. E A Embriaguêz habitual ou em serviços Abandono de cargos Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 80 (sessenta) dias, iínterpoladamento, durante o período do 12 (doze) meses; Insubordiíinação grave em serviços Ineficiõecis comprovada, com caráter de habítua lidade, no desempenho dos encargos de sua comps tesnias desídia no cumprimento dos deveres: desrespeito a superioros hierárquicos ou sutori dedes em função da sua atividade, serviço, seem justa causa, por 30 (trinta) - dias consecutivos. justa causa a que assim for considerada após a devida comprovação em inquórito edministra tivo caso em quo as faltas serão justifica - das apenas para fiss disciplinares, 33. Estado do Rio ds Janeiro | CÂlR PIS * Eoor co Ler MUNICIPAL N.º. 1.424) "TT | uu We 1 - pretícou, quando ainda no exercido do cargo, fa ta susceptível de determinar demissão; EI - aceitou, ilegalmente cergo ou função pública, pro vada a má fós. III - perdeu a nacionalidade brasíleirea, Parágrafo Ônico - Será cassada a disponibilidade ao , funolonário que não assumír,no pra zo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. ARTIGO 72 - São competentes para a aplicação de penas disciplina “res: I - O Prefeito, em qualquer ceso a, prívativamenta , nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponíbilidado; 11 - Títulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito em todos os casos, exceto nos de compo- têncis privativa do Prefeito. $1º - A aplicação da pena de destituição de função! caberá à autoridade que houver foita a desig- nação do funcionário. $ 2º - No caso do inciso II, sempre que a pana decor rer de inquérito administrativo, a competên - cia para decidir e pera aplica-la é do Prefei to. ARTIGO 793 - Pregcroverá: I - em 2 (dois) once, a falta sujqita às pensa de ed vortência, repreenssão, multa ou suspensão; II - em 5 (cínvo) anos, a falta sujeítoa: Oâmara Municipal do Volta Redonda 34. Estado do Rio de Janeiro put WUNCESL Sec de Decume sz . Le1 MUNICIPAL N.º 1425 ni: RD m IGL/ 2 - à cassação da aposentadoria ou disponíbililda de. $ 1º - A falta também prevists como crime na Lei «Pa |” nal prescreveráã juntamente com este. $ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data" do evento punível discíplinarmente «e interrom pe-se pela abertura de inquérito admíniatrati VvO, DA TRANSFERÊNCIA ARTIGO 74 - O funcionário poderá ser transferido! I - de uma para outra carreira; II - de um cargo ísolado, de provimento sfetívo,persa 0. outro de carreira) III - de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivos Iv - de um cergo isolado, de provimento efetivo,para outro da mesma natureza, ARTIGO 75 - As transferências de qualquer natureza, serão feíi - tas a pedido do funcionário atendída a conveniência do serviço ou “ox-offlaoio”, respeitada sempre a ha bilitação funcional, Parágrafo Único - A transferência a pedido para car go de carreira só poderá ser feita para a va, ga que devesse ser presnchida mediante promo ção por merecimento. Let MUNICIPAL N.º 1.424] ARTIGO 768 - ARTIGO 772 - ARTIGO 78 - ARTIGO 29 - ARTIGO 80 - Câmara Municipal do Nolta Rebonda 85. Estado do Rio de Janeiro | um MUCIPL DE Setor do Docimei; E feio LIM luv | (g6 A trensferbnois sô poderá ser feita para cergo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remunera - ção. . DA READAPTAÇÃO Readaptação [E] o aproveitamento do funcionário em função maia compatível com ae gua capacidade fÍsi- ca ou intelectual, a vocação, A readaptação que eerã objeto do regulamentação ' eopeciel se fará pela atribuição de novos encar - gos ao funcionário, respeitadas as funções ineren tes à carreira que pertencer, ou mediante transfo rência. , DA REMOÇÃO A remoção, que se processaráã a pedido do funcioná rio ou "ex-offício”, sô poderá ser feita: 1 - de uma para outra repartição ou serviços II - de um pera outro orgão de repartição ou ser- viço, Parâgrafo Único - A remoção só poderá ser feita * respeitada a locação de cada repartição ou serviço. DA PERMUTA A permuta. será processada a podído escrito do am bos os iínteressados s a crítério da administração. LEI Oâmara Municipal do Volta Redonda MUNICIPAL N.º 38, PAC MAGRA DE * Getor do Documenas E Estado do Rio de Janetro DA REVERSÃO ARTIGO 81 - Reversão é o sto pelc qual o aposentado reingressa ARTIGO 82 - no serviço público, após verificação em processo, ' de que não subsieatem os motivos determínantes | da aposentadoria. [O 5 2º - A rêversão far-se-ã a pedído ou "ex-officio” O aposentado não poderá reverter & ativida- de se contar mais da cinguenta e cito anos" de idade. Em nenhum caso poderá efatuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique - provada a capacidade para o exercício da fun função. Será cassada a aposentadorta do funcionário que reverter e não tomar posse ou entrar em exercício dentro dos prazos legais. A reversão far-se-á de preferência, no masmo cargô. $ 19º - 19º - Em casos especiais, a juíto do prefeito e respeitada a habilitação profissional, poda rã o aposentado reverter ao serviço em ou tro cargo. A reversão "ex-ofefcio” não poderê ter lu - gar em cargo de vencimento ou remuneração ' inferior eo provento da inetívidado. A revarsão a padído, para cargo de carreira dependerê de existência de vaga que devscas ser preenchido por msrecimento., Lei MUNICIPAL N.º 1,424) ARTIGO 83 - A reversão dará difeito, pera nova aposentadoria,ã ARTIGO 84 - ARTIGO 85 - ARTIGO 868 - Ge tesoureiros, em caso de impedimento legal e tem porário, sorão substituídos pelos ajudantes de ts Ogmara Municipal de Volta Redonda prá, contagem de tempo em que o funcionário esteve apo- sentado. Só haverá substituição remunerada no impedimento * legal ou temporário do ocupante de cargo Leolado , de provimento efetivo-ou em comissão a de função * gratificada, A substituição remunerada dependerá da espedição ' de ato signar ce das s 1º - 42º - $ 99 - souroiros ou pessoa de sua canfiança que indicarem Estado do Rio de Janeiro tá ER! HUAICIP; LD Se'cr de Doc: meras cê E E egivo lu tm leg is DAS SUBSTITUIÇÕES da autoridade competeênte pera nomear ou: de e só se efetuarã quando impresíndivol em fa necessidades do serviço. O substituto, funcionário ou não, exercerá. o cargo ou a função enquanto durar o impedá mento do respectivo ocupante, sem que ne nhum direito lhe caiba de ser provido efeti vamente no cargo. O substituto, durante o tempo gue exerosr o cargo ou a função, terã direito .s percober' o vencimento ou a gratificação respectiva . O substituto, ae for funcionário, perderá" durante o tempo de substituição o vencimen- to ou remuneração do cargo ou função de que 6» ocupante, se pelo mesmo não optar. Ogmara Munioipal de DPolta Redonda 38. Estado do Rio de Janeiro eme | Secr to Dec do Doc meniz à Lei MUNICIPAL N.º 1.424 l4 tm4 [79 Parágrafo Único - Feita a indicação, por oscrito,do ohefe do serviço, ou de repartição, este pro videnciará- para a expedição do Deoreto de nomaação, ficando assegurado ao substítuto o vencimento ou remuneração do cergo, a pertír da date em que assumir as respeotivas fun - ções. ARTIGO 87 - Quendo o ocupante do cargo iaolado ou de função gra tificada asstiver afastado por medida disciplinar o ânquôríta administrativo, será substituido por fun cionário nomeado ou desígnado para provar o cergo * ou função. DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES ARTIGO 88 - A autoridade que tiver cigeotdade qualquer irregula ridado no serviço público é obrigada a prover-lhe a apuração imedieta por meífes sumários ou medianto in quérito admínistratívo. ARTIGO 68 - A apuração sumária, por maio de sindicância, não fi cará. adstrita ao rito determinado pera o ânquórito admínistretívo, constituindo simples averiguação - que poderá ser realizada por um único funcíonârio. ARTIGO 90 - Se no cureo da apuração auméria ficar evidenciada ' falta punível com pena superior e advertência, repra ensão até 30 (trinta) dias, o responsável pela apu ração comunicarã o feto eo súperíor imadíato, que solicitará, palos canais competentes, a instauração de ânquárito administrativo. Lei MUNICIPAL Nome n qt Mo ARTIGO 91 - ARTIGO 82 - ARTIGO 93 - ARTIGO 84 - 39. Estado do Rio de Janeiro oh BUM. DE Ceteor de Docimeras à REDURDA SNqUivO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO O ânquérito administrativo precederá sempre a aplí / cação des penas de suspensão por mais do SU(trinta) dias, destituição de função, demissão q cassação - de aposentadoria cu disponibilidade, A determinação de instauração de inquórito é de - competência do Prefeito. Se, de Amedieto ou no curso do inquérito adminis - trativo, ficar evidenciado que a irregularidade en volve críme o Prosidente dá Comissão a comunicará! ao Profeito que levará o feto ao conhecimento do Ministério Público, Parâgrefo Ônico - Quando a autorídade Munícipel ti var conheovimanto da crime passicado por fun cionário público munícipal, com violação de devor inerente ao cargo, ou com abuso de po der, far"a comunicação do fato à autoridade competente para os fíns de direito, O ínquérito deverá ester concluído no prazo de 80 (noventa) dias, contados a pertir do dia em que os autos chegarem à Comíssão, prorrogaveís, sucessiva mente por períodos de 30 (trinta) díes, em caso de força maior, a juízo do Prefeito, até o máximo de 180 (cento q oitaonta) dias. $ 1º - A não cbservânoia doeses prazos não acarre- tará nulídade do processo, importando, porém quendo não ae tratar do sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros. | de Comissão. EA Oâmara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 40. ease edad MORCIL DE Lei MUNICIPAL N.º 1:42; PET $ 2º - O esobrestamento de inquórito administrativo PEDRA | Pguivo só ocorrerê em caso de absoluta impossíbili dade de prosseguimento, a juízo do Prefeito. ARTIGO 95 - Os Órgãos Municipais, eob pena de responsabílidado de seus títulares atonderão com a máxima presteza, as solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior. ARTIGO 868 - Ultâmada a 4nstrução, será feita, no prazo de É) (trõe) díes, e oítação do indiciado para 8 apresen teção de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo- lhe facultada vista do processo, durante todo esee período na -sêde da Comissão. $ 1º - Estando indiciado em lugar incerto, será ci tado por ediítel, no Órgão Oficial da impren aa 3 (três) vezos, no prazo de 15 fquinze)* dias. $ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pe lo dobro, para diligências consideradas im prescindivels. ARTIGO 87 - Nenhum acusado serã julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria, Parágrafo Único - Será permitido o ecompanhamento, do ânqueríto pelo funcionário acusado ou por seu defensor. E) Oâmara Municipal do Volta Redonda 41. Estado do Rio de Janeiro fu BE BONIPIL DE * Se Secr va cr co Docimoi' evê Ler MUNICIPAL ne sed qu tn] o ARTIGO 98 - Em caso de ravelta, o Presídento da Comissão, dosig' nerá de ofício, um funcionário efetivo, de praferên cia Bacharol om Direito, para defender o indiciado, ARTIGO 99 - Concluída a dafeas, a Comísção remeterá o processo, à" autoridade competento com rolatório onde ser“a * exposta a matória de fato e do direito, concluindo! pala inocência vu responsabilidade do indiciado, in dícando, no Último caso, as disposições legais que antander transgredídas e a pons que julgar cabível. ARTIGO 100- Resebtdo o processo, o Profeito proferirã a decisão no prazo de 20 (vinto) días. $ 1º - A autorídeds julgadora decidirã & vista cos fatos apurados pela Comissão, não ficando,to dav£a vinculada às conclussões do relatório. f 2º - so a autoridade julgadora entender que cs fa tos não foram apurados davidamente, determi- nerã o reexame do inquérito pelo ôrgão compe tente. ARTIGO 101- Em caso de abandono de cargo ou função, e Comissão, ânicíarã seu trabalho fazendo publicar, por S(trãal vozes, edital de chemamento do acusado, no prazo má xímo de 20 (vinte) dias. ARTIGO 102- O funcionário só poderá sor exonerado a pedido,spós a conclussão do iínquórito adminístrativo a que ros ponde e do quel não resulter pens de demissão. Ogmara Municipal do Molta Redonda 4. Estado do Rlo de Janeiro REDUEDA quivo pola mia DE | msseçet do Drrumas Ler MunicIPAL N.º! | um |f DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 103 - Q funolonário, quando exercendo cargo do carreira, poderá ser promovido ao nível imediatemante supe-. rior após 730 (setecentos o trinta) dias de ofeti va exorcício, salvo Lei especial quo regule a ma tória. ARTIGO 104 - Farô jus a uma AJUDA FINANCEIRA no valor de 40% * do salário mínimo vigente em Volta Redonda, o fun ciongrio ou sou filho que comprovar estar cursen- do escola de nívaol superior, ARTIGO 105 - O pagamanto de quota mensal será. feito com o dos vencimentos. ARTIGO 106 - A ajude financeira destinada so filho do funcioná rio dependerá de abilitação prévia, onde comprove a dependências econômica e cessará quando aquelas * completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. ARTIGO 107 - Não sorã devido ao funcionário mais de uma quota mensei, mesmo que tenha curaado simultâneamento - doís ou mais estabelecimentos ds nível univercitã rio ou habilitar um ou mais filhos. ARTIGO 108 - Para fazer jus av pagamento da ajuda financeirs, deverá o funcionário oferecer requerimento, ins - truiíndo-o comi 1 - Declaração do estabelecimento do nível univer sitãário, onde se mencione a matrícula do alu no, início e término do ano letivos estudanta. Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro rr a, ea a ROSA UMAPAL DE * Sper ce Orgimeçn: eriremma ememanemro Ler MUNICIPAL N.º1,424/ 14 (Wuf b DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 109 - Fica sstabelecído que o jornada normal de trabalho do funcionário público municipel, burocrata, será sampre, não superior a 6 (seis) hores diárias e 30 (trínta) horas semanais. Parágreto Ônico - Os funcionários com níâvã hierár quico ígual ou superior au Agente Adminis - “C trativo VII, ficam dispensados do regístro' megânica da ponto. ARTIGO 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ly R . [4 DO -/Prafeito - LL