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norma nº 1426/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 1977
Date 1977-04-19
EmentaREAVALIAÇÕES NAS TAXAS DE OCUPAÇÃO, RECUO, DIVISAS E ZONEAMENTO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO PEDI-VR (DIRETRIZES).
native_id1975

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Oâmara Municipal do Polta Rodo - a
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EMENTA:- REAVALIAÇÕES NAS TAXAS DE OCUPAÇÃO, RECUO, DIVISAS
E ZONEAMENTO EM RELAÇÃO A APLIEAÇÃO DO PEDI-VR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 - Fica a Aduinistração Hmicipal impedida, até 30 dies, a partir da
publicação desta Lei, de indeferir solicitações de aprovação de
projetos de construção no Mmicípio, para que nesta prazo faça as
resvaliações nes taxas de ocupação, recuos, dívisas e zonsamento,
em função da experiência da aplicação das Leis que compoem o PEDI
vR, é de acordo com o Artigo 58 da Lei Municipal nº 1411,.
Artigo 29 - As alterações provenientes da reavaliação serão encaminhadas em
forma de Projeto, paro apreciação do Câmara Municipal.
Artigo 39 - Esta Laí antra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
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GEORGES LERARDOS
- Prefeito -
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: Projeto de Leí Mmicipal nº 004/77
AUTOR: Veresdor Jonas de Carvalho

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