| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1977 |
| Date | 1977-04-19 |
| Ementa | REAVALIAÇÕES NAS TAXAS DE OCUPAÇÃO, RECUO, DIVISAS E ZONEAMENTO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO PEDI-VR (DIRETRIZES). |
| native_id | 1975 |
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Oâmara Municipal do Polta Rodo - a Estado do Rio de Janeiro Il 1 "Mi BIB UCPel né va H RE UK MN l Setor ce Uccimen.ção o ereciy Lei MUNICIPAL «lbsgee [iz |— EMENTA:- REAVALIAÇÕES NAS TAXAS DE OCUPAÇÃO, RECUO, DIVISAS E ZONEAMENTO EM RELAÇÃO A APLIEAÇÃO DO PEDI-VR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - Fica a Aduinistração Hmicipal impedida, até 30 dies, a partir da publicação desta Lei, de indeferir solicitações de aprovação de projetos de construção no Mmicípio, para que nesta prazo faça as resvaliações nes taxas de ocupação, recuos, dívisas e zonsamento, em função da experiência da aplicação das Leis que compoem o PEDI vR, é de acordo com o Artigo 58 da Lei Municipal nº 1411,. Artigo 29 - As alterações provenientes da reavaliação serão encaminhadas em forma de Projeto, paro apreciação do Câmara Municipal. Artigo 39 - Esta Laí antra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Volta Bedonda AL oba aut dr AN GEORGES LERARDOS - Prefeito - Ea me PMPI DE VOU REDOSDA 7 "o Ponmmentação a Arquivo EO Ut GO í 4 tea i ! : Projeto de Leí Mmicipal nº 004/77 AUTOR: Veresdor Jonas de Carvalho