| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1977 |
| Date | 1977-04-28 |
| Ementa | CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA- UFIVRE |
| native_id | 1976 |
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Es Cha MUCH DE VSiA MDA Ed Setor de Decime.: àn o. 0 o UAENA Oamara Municipal de Bolto Podonda Estado do Rio de Janeiro i Les MUNICIPAL N.º 1427 - é EMENTA:— CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA, í A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - As importâncias correspondentes a tributos, a multas, a limites para fixação de multas ou a limites de fai oo xas para efeito de tributação, licitação e de outras 2 referências fiscais, passarão a ser expressas por . meio de múltiplos, subnúltiplos ou percentuais de uni .. dade denominada UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA RE : DONDA, a qual figurarã na Legislação Municipal sob a é forma abreviada de UFIVRE. : 51º - É fixado, nesta data, em Cr$ 638,30 (sciscen - . tos € trinta e oito cruzeiros e trinta centa - * vos), o valor da UFIVRE, igual ao valor de rg z ferência da União, . $ 2º - Considerar-se-ê automaticamente atualizado o = valor da UFIVRE toda vez que e União baixar no vo valor de referência, é Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. R . FA - Volta Redonda, 9 do oba dA , mer? ira ee eme . GEORGES LBONARDOS - Prefeito - Ref: Mensagem nº 005/77 AUTOR; Prefeito Municipal LL,