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norma nº 1427/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 1977
Date 1977-04-28
EmentaCRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA- UFIVRE
native_id1976

Documents (1)

texto integral #

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Es Cha MUCH DE VSiA MDA
Ed Setor de Decime.: àn o. 0
o
UAENA
Oamara Municipal de Bolto Podonda
Estado do Rio de Janeiro
i Les MUNICIPAL N.º 1427
- é EMENTA:— CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA
REDONDA,
í A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - As importâncias correspondentes a tributos, a multas,
a limites para fixação de multas ou a limites de fai
oo xas para efeito de tributação, licitação e de outras
2 referências fiscais, passarão a ser expressas por
. meio de múltiplos, subnúltiplos ou percentuais de uni
.. dade denominada UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA RE
: DONDA, a qual figurarã na Legislação Municipal sob a
é forma abreviada de UFIVRE.
: 51º - É fixado, nesta data, em Cr$ 638,30 (sciscen -
. tos € trinta e oito cruzeiros e trinta centa -
* vos), o valor da UFIVRE, igual ao valor de rg
z ferência da União,
. $ 2º - Considerar-se-ê automaticamente atualizado o
= valor da UFIVRE toda vez que e União baixar no
vo valor de referência,
é Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
R
. FA -
Volta Redonda, 9 do oba dA
, mer? ira ee eme
. GEORGES LBONARDOS
- Prefeito -
Ref: Mensagem nº 005/77
AUTOR; Prefeito Municipal
LL,

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