| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1977 |
| Date | 1977-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA S.A. - CECISA |
| native_id | 1977 |
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Chu jr PT ru A Proag le me: Dem Ermo Oâmara Municipal do Polia Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º, o EMENTA :— AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA S.A, - CECISA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a imobiliária Santa Cecília S.A, - CECISA - visando a troca de serviços entre.o Município e a referida imo biliária. ARTIGO 29 - O Município se obrigará a promover serviços de terra- plenagem em imóveis de propriedade da Companhia Side rúrgica Nacional e suas Subsidiárias e esta se obriga rã a criar áreas verdes, ajardinar e arborizar praças e ruas, prestar serviços de contensão de taludes por meio de vegetação e cortes de grama, bem como, outras serviços desta natureza de interesse para o Município. 8 19 - O convênio a que alude o Artigo 19 desta Lei , serã pelo prazo de um ano, prorrogáveis, consi derando-se o interesse público, ouvido o Legis lativo Municipal. 8 2º - Aog serviços previstos neste Artigo, serão a tríbuidos valores, estabelecendo-se co-relação entre um e outro, sendo sua demonstração feita mensalmente ao Poder Legislativo, 8 39 - O convênio firmado entre as partes, sômente - produzirã seus efeitos legais, após sua homolo gação pelo Poder Legislativo. ARTIGO 39 - Em hipótese alguma poderão as máquinas da Prefeitura! e Municipal prestar serviços fora das divisas do Munici Cc de Volta Redonda. CAIR BUNCIE DF Vôo MEDEFDA "er ga Dewmç cê e trrivo Oúmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 1.428 Lei MUNICIPAL N.º ARTIGO 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Volta Redonda, 4O GL cmi A VÃ . GEORGES LEONARDOS 0. - Prefeito - Ref: MENSAGEM NQ 007/77 AUTOR: Prefeito Municipal LL.