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norma nº 1428/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1428 / 1977
Date 1977-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA S.A. - CECISA
native_id1977

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Proag le me:
Dem
Ermo
Oâmara Municipal do Polia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º, o
EMENTA :— AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA S.A, - CECISA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a
imobiliária Santa Cecília S.A, - CECISA - visando a
troca de serviços entre.o Município e a referida imo
biliária.
ARTIGO 29 - O Município se obrigará a promover serviços de terra-
plenagem em imóveis de propriedade da Companhia Side
rúrgica Nacional e suas Subsidiárias e esta se obriga
rã a criar áreas verdes, ajardinar e arborizar praças
e ruas, prestar serviços de contensão de taludes por
meio de vegetação e cortes de grama, bem como, outras
serviços desta natureza de interesse para o Município.
8 19 - O convênio a que alude o Artigo 19 desta Lei ,
serã pelo prazo de um ano, prorrogáveis, consi
derando-se o interesse público, ouvido o Legis
lativo Municipal.
8 2º - Aog serviços previstos neste Artigo, serão a
tríbuidos valores, estabelecendo-se co-relação
entre um e outro, sendo sua demonstração feita
mensalmente ao Poder Legislativo,
8 39 - O convênio firmado entre as partes, sômente -
produzirã seus efeitos legais, após sua homolo
gação pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 39 - Em hipótese alguma poderão as máquinas da Prefeitura!
e Municipal prestar serviços fora das divisas do Munici
Cc de Volta Redonda.
CAIR BUNCIE DF Vôo MEDEFDA
"er ga Dewmç cê e trrivo
Oúmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
1.428
Lei MUNICIPAL N.º
ARTIGO 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrârio.
Volta Redonda, 4O GL cmi A VÃ
. GEORGES LEONARDOS
0. - Prefeito -
Ref: MENSAGEM NQ 007/77
AUTOR: Prefeito Municipal
LL.

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