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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1429/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 1977
Date 1977-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS COM PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE BARES MEDIANTE LICITAÇÃO.
native_id1978

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LEI MUNICIPAL N.º 1:42?
EMENTA: Autoriza O Poder Executivo a firmar con-
tratos com particulares para exploração
cade bares mediante licitação, nl
*
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar contratos com particulares, mediante licita
ção, para a exploração de 04 (quatro) bares exis -
tentes no Estádio Munícipal General Sílvio Raulino
de Oliveira, nos dias de jogos e festas desporti -
vaB.
Artigo 29 - Na licitação, além de outras, constará a seguinte"
exigência que se transformará obrigatoriamente em
uma das cláusulas ão contrato -de exploração:
1 - proibição de venda de produtos consumíveis em
vasilhames de vidro, ,
Artigo 39 - O contrato firmado sô produzirã seus efeitos le-
gais, apôs aprovação pelo Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, ou dy ho Sua 1833
Ce
GEORGES LEONARDOS - Prefeito
Ref. Mensagem nº 008/77

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