| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1977 |
| Date | 1977-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS COM PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE BARES MEDIANTE LICITAÇÃO. |
| native_id | 1978 |
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Ev) CÂMERA MUMGIL DE VMA RED DA Seior co Decimer ;cir e trive amem tmn 4 ER “me LEI MUNICIPAL N.º 1:42? EMENTA: Autoriza O Poder Executivo a firmar con- tratos com particulares para exploração cade bares mediante licitação, nl * A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com particulares, mediante licita ção, para a exploração de 04 (quatro) bares exis - tentes no Estádio Munícipal General Sílvio Raulino de Oliveira, nos dias de jogos e festas desporti - vaB. Artigo 29 - Na licitação, além de outras, constará a seguinte" exigência que se transformará obrigatoriamente em uma das cláusulas ão contrato -de exploração: 1 - proibição de venda de produtos consumíveis em vasilhames de vidro, , Artigo 39 - O contrato firmado sô produzirã seus efeitos le- gais, apôs aprovação pelo Legislativo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ou dy ho Sua 1833 Ce GEORGES LEONARDOS - Prefeito Ref. Mensagem nº 008/77