| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1977 |
| Date | 1977-10-24 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA A FEIRA DE ARTESANATO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 1981 |
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Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 19 29 39 49 5º 69 79 . 89 Oamara Municipal do Delta (Rodonda Estado do Rio do Janoiro Ler MUNICIPAL N.º 14 EMENTA: Cria e regulamenta a Feira de Artesanato de Volta Redonda. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: - À presente lei cria e regulamenta a Feira Municipal de Artesanato, a funcionar todos os domingos na Praça Rotary, em Volta Redonda, na Vi la Santa Cecília. - à Feira de Artesanato funcionará no horário de oito às dezoito ho-- ras, - Os expositores terão que estar devidamente inscritos no Cadastro Mu nicipal mediante apresentação de prova de sua qualificação artísti- ca, - Fica expressamente proibido os artistas exporem seus trabalhos fora do local especificado pela Prefeitura. - O artista sô poderã expor produtos de artesanato de sua exclusiva au toria, de acordo com os dados constante de seu cadastro, não sendo permitido mais de duas variações de especialidade artística para ca da expositor. - Em cada exposição, o artista terã que, em letreiro visível, definir! a sua especialidade artística, de acordo com o seu cartão de inscri- ção cadastral. - É vedada a presença de artistas, não cadastrados na Prefeitura, no local destinado à Feira de Artesanato. = Es =. em . ' * Terao prioridade à inscrição cadastral na Feira de Artesanato de Volta Redonda os expositores locais, em primeiro plano, seguidos! y dos oriundos dos Municipios limítrofes atê os mais distantes, obe le cida a ordem respectiva de afastamento dos locais de origem do avtis ta, ' We q A Artigo 99 - Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - Artigo 13 - Artigo 14 - Artigo 15 - Artigo 16 - EM NONCIEL DE Volga RED $DA Setor de Decrme.; En € ouivo | Oamara Municipal do DYolta Redonda Estado do Rio de Janeiro £1s.02 Leu MUNICIPAL N.º so. A ausência do artista inscrito no cadastro. municipal da Feira de Ar tesanato de Volta Redonda, por tres domingos consecutivos, importará no cancelamento da inscrição, cuja renovação só se farã após seis me ses a partir da data de cancelamento, caso exista espaço físico no local da Feira. $ Único - O artista devera diligenciar no sentido de suprir conveni- entemente de trabalhos a sua exposição, tanto no que se re fere à qualidade quanto a quantidade dos mesmos. A P.M.V.R. promovera divulgação da Feira de Artesanato, assim como assumirá a responsabilidade da manutenção da ordem, segurança e bom padrão social do local da Feira. Os padrões de cavaletes e divisões locais de exposição na Feira de artesanato, serão estabelecidos e fiscalizados pela PMVR, de acordo! com as características dos trabalhos dos artistas e real necessidade destes. Não haverã funcionamento da Feira de Artesanato nos dias que coinci- direm com a Feira da Primavera. Quaisquer promoções que estabelçam concorrência com os trabalhos da Feira de Artesanato fora e proximas do local da Feira, não serão per mitidas pela PNVR. Para efeito de observancia do artigo anterior, as referidas promo--— ções, quando existentes e permitidas ou toleradas, ficarão num raio nunca inferior a trezentos metros de distância da Feira de Artesana- to. Vetado. Como movimento e realização de cunho cultural, a Assessoria de ja gação e Turismo da PMVR, até que se constitua Orgão próprio pará ge rir e formalizar semelhantes promoções, se incumbirã de dar próvimen to à Feira de Artesanato. Ma a: VILA RÉOGHOS ãe O ronivo CAMARA MUNCH DF etor de Dec: mes: Ogmara Municipal da Multa (Pobonda do do Rio de Janairo Estado do Rio de £15.03 Leu MUNICIPAL N.º L42. Artigo 17 - Dentro de 30 dias, a partir da vigência da presente lei a Prefeitu- ra colocará em funcionamento a Feira de Artesanato. Artigo 18 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas ' as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de outubro de 1977 — ==, 1 Coloco GEORGES LEONARDOS Prefeito Projeto de Lei Municipal nº 013/77 Autor- Vereador Ettore Dalboni da Cunha LMCRP/