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norma nº 1434/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 1977
Date 1977-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.
native_id1983

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Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
À
Lei MUNICIPAL N.ºuu
EMENTA:— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALI=
DADE.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
4 promover a baixa de bens móveis Inservíveis, constantes das relações e diag-
nósticos anexos, pelo valor histórico, com a final dade de regularizar o in
ventário patrimontal da Municipal Idade.
Parágrafo Ônico - Estão excluldos da presente autorização os
. E Bens diagnosticados nos Ítens 6 e 7, que
» serão objeto ds acentimento Legislativo es
- pecífico, após competente laudo de avalia-
ção.
Artigo 29 - Esta Le! entrará em vigor nesta data, revogadas!
as disposições em contrário,
º Volta Redonds, c$) da Lands do AN
L—
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Hensagem nº 011/77
Autor-Prefeito Municipal
LMCRP/

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