| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1977 |
| Date | 1977-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1983 |
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“Ma Chem ML ME UA EUA Seter vo [rp PU ro vo LM) UA e Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro À Lei MUNICIPAL N.ºuu EMENTA:— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALI= DADE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 4 promover a baixa de bens móveis Inservíveis, constantes das relações e diag- nósticos anexos, pelo valor histórico, com a final dade de regularizar o in ventário patrimontal da Municipal Idade. Parágrafo Ônico - Estão excluldos da presente autorização os . E Bens diagnosticados nos Ítens 6 e 7, que » serão objeto ds acentimento Legislativo es - pecífico, após competente laudo de avalia- ção. Artigo 29 - Esta Le! entrará em vigor nesta data, revogadas! as disposições em contrário, º Volta Redonds, c$) da Lands do AN L— GEORGES LEONARDOS Prefeito Hensagem nº 011/77 Autor-Prefeito Municipal LMCRP/