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norma nº 1437/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 1977
Date 1977-09-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 135 DA LEI Nº 1414/76. PEDI - CÓDIGO DE 0BRAS (VETADA)
native_id1986

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TE EE ROXO
co ivo
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 137
EMENTA:— DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 19 e 29, DO ARTIGO 135,
DA LEI Nº 1414/76.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Os paragrafos 19 e 2º, do artigo 135, da Lei nº 1414, de 22 de dezem-
bro de 1976, passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Para construção proletária, até 60m2, a Prefeitura M
nicipal, atraves do IPPU-VR, fornecera um Projeto es
colhido pelo interessado dentre um máximo de 6 opções!
padrão.
Parâgrafo 2º - Para ampliação até 30m2 em construções aprovadas, [o
IPPU-VR, fornecerã ao interessado o desenho da amplia-
ção desejada.
Artigo 2º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições que regulem em contrário.
Volta Redonda,
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CÂMARA
Em 13/09/77
Tem —
Georg eonardos
Mensagem nº 009/77 Prefeito
Autor- Prefeito Municipal
LMCRP/

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