| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1977 |
| Date | 1977-09-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 135 DA LEI Nº 1414/76. PEDI - CÓDIGO DE 0BRAS (VETADA) |
| native_id | 1986 |
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TE EE ROXO co ivo Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 137 EMENTA:— DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 19 e 29, DO ARTIGO 135, DA LEI Nº 1414/76. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Os paragrafos 19 e 2º, do artigo 135, da Lei nº 1414, de 22 de dezem- bro de 1976, passam a ter a seguinte redação: Parágrafo 1º - Para construção proletária, até 60m2, a Prefeitura M nicipal, atraves do IPPU-VR, fornecera um Projeto es colhido pelo interessado dentre um máximo de 6 opções! padrão. Parâgrafo 2º - Para ampliação até 30m2 em construções aprovadas, [o IPPU-VR, fornecerã ao interessado o desenho da amplia- ção desejada. Artigo 2º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições que regulem em contrário. Volta Redonda, GEORGES LEONARDOS Prefeito VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CÂMARA Em 13/09/77 Tem — Georg eonardos Mensagem nº 009/77 Prefeito Autor- Prefeito Municipal LMCRP/