| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CESSÃO DE USO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| native_id | 1987 |
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ps RR CIR MPL O Via aan | Secr co Peter re [EO Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º js EMENTA:— AUTORITA O POBER EXECUTIVO À INSTITUIA CESSÃO OE USO PARA O ESTADO SO R$O GE JANEIRO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1? » Fica o Poder Exacutivo Hunicipal autorizado a lnstituir Cessão do e oo é favor do Estado do Mo da dansiro, de uma Grca de torças ca 2.200 mw” (dolo mti e duzentes metres quadrados) na Ros 750 Galrre ' Cota do Padéas, onde estã situado o Etcole Estadual! Francisco Fentes Torres. Artigo à? - Esta Lol entrorê en vigor na data de sua publicação, revogadas as * disposições em contrário, volto Redonta, 3| dy e IS CEORGES LEORARDOS Prefeito Musegem af 010/77 Autor! Prefeito Municipal IMCRP/