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norma nº 1439/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 1977
Date 1977-11-08
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- (PEDI - DIRETRIZES)
native_id1988

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Chxia MURIPL DE Ufo REQ 40
VETO A PRESENTE LEI
VOLTE À CÂMARA
EIA Em 28/9/1977.
DE;
Estado do Rio de Janeiro
DIO 4 a
Otmara Municipal do DPolta Rambo
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica suspensa, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a execução
das Leis Municipais de n9s. 1.411, 1.412, 1.413 e 1.414, de 22
de dezembro de 1976.
Artigo 20 - Ficam suspensas todas as atribuições dos ôrgãos previstos e
criados pelas Leis relacionadas no artigo anterior.
Artigo 30 - Ficam revigoradas as normas legais que vigiam à data de 22 de
dezembro de 1976, revogadas pelas Leis citadas no artigo 19 e
incidentes sobre as matêrias nelas tratadas.
Artigo 49 - Sera criado, pelo Poder Executivo e dentro do prazo de 30(trin
ta) dias, Grupo de Trabalho integrado por elementos a serem in
dicados pela Prefeitura Municipal, pela Câmara de Vereadores ;
pela Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril; pelo
Sindicato dos Engenheiros, pelo Sindicato da Construção Civil,
pelo Sindicato dos Corretores Imobiliários; representante da
Companhia Siderúrgica Nacional, do Rotary Club de Volta Redon-
da, do Rotary Club de Volta Redonda-Leste e do Lions Club de
Volta Redonda para, sem onus para a Municipalidade, procederem
a uma revisão, objetivando a adequação da legislação menciona-
da nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Grupo de Trabalho de que trata este arti-
go, serã assinalado prazo razoâvel para a consecução da
tarefa que lhe será cometida.
“Artigo 59 - Todas as modificações objeto desta Lei serão encaminhadas para
a apreciação do Poder Legislativo, na forma de Projeto de Lei.
CÂMaa MUNICIP DE VOLTA AFOSUDA
Sotor de Dorumensenão e sorivo
Usos | —
chi MULA DE (5 Rd 404
Seior de Cecumoriação e. revivo
Oémara . Municipal de DBolta Rodonda
Eetado do Rio do Janeiro
Artigo 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
Ly 1439
Projeto de Lei Municipal n9 022/77
PWTM/.

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