| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1977 |
| Date | 1977-11-08 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- (PEDI - DIRETRIZES) |
| native_id | 1988 |
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Chxia MURIPL DE Ufo REQ 40 VETO A PRESENTE LEI VOLTE À CÂMARA EIA Em 28/9/1977. DE; Estado do Rio de Janeiro DIO 4 a Otmara Municipal do DPolta Rambo A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica suspensa, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a execução das Leis Municipais de n9s. 1.411, 1.412, 1.413 e 1.414, de 22 de dezembro de 1976. Artigo 20 - Ficam suspensas todas as atribuições dos ôrgãos previstos e criados pelas Leis relacionadas no artigo anterior. Artigo 30 - Ficam revigoradas as normas legais que vigiam à data de 22 de dezembro de 1976, revogadas pelas Leis citadas no artigo 19 e incidentes sobre as matêrias nelas tratadas. Artigo 49 - Sera criado, pelo Poder Executivo e dentro do prazo de 30(trin ta) dias, Grupo de Trabalho integrado por elementos a serem in dicados pela Prefeitura Municipal, pela Câmara de Vereadores ; pela Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril; pelo Sindicato dos Engenheiros, pelo Sindicato da Construção Civil, pelo Sindicato dos Corretores Imobiliários; representante da Companhia Siderúrgica Nacional, do Rotary Club de Volta Redon- da, do Rotary Club de Volta Redonda-Leste e do Lions Club de Volta Redonda para, sem onus para a Municipalidade, procederem a uma revisão, objetivando a adequação da legislação menciona- da nesta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Grupo de Trabalho de que trata este arti- go, serã assinalado prazo razoâvel para a consecução da tarefa que lhe será cometida. “Artigo 59 - Todas as modificações objeto desta Lei serão encaminhadas para a apreciação do Poder Legislativo, na forma de Projeto de Lei. CÂMaa MUNICIP DE VOLTA AFOSUDA Sotor de Dorumensenão e sorivo Usos | — chi MULA DE (5 Rd 404 Seior de Cecumoriação e. revivo Oémara . Municipal de DBolta Rodonda Eetado do Rio do Janeiro Artigo 69 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Volta Redonda, GEORGES LEONARDOS Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo Ly 1439 Projeto de Lei Municipal n9 022/77 PWTM/.