| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1977 |
| Date | 1977-08-22 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1990 |
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A CÂMARA Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Projeto de Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha LMCRP/ “a EM HUMILDE o | Seter de Ecermei: É ui NE Seicr de [iccumentação e frouivo E FL. | VERO A PRESENTE LEI E TE À CÂMARA. A Em 20/9/1977. Oimara Municipal de Dolta Rodonda Estado do Rlo de Janeiro Georges Leonardos Prefeito LEI MUNICIPAL N.º! EMENTA:- FIXA NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DA C. L.T. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-,... = A contratação de servidor pela administração pública municipal sô mente poderá ocorrer na forma prescrita pelo Ato Complementar 41 com a redação que lhe foi:dada pelo Ato Complementar 52 e Decreto ! Municipal 887/76, quando existir vaga no quadro de lotação do pes-- soa!, estabelecido no mencionado Decreto que passa a integrar a pre sente Lei. - O quadro:de pessoal da administração pública poderá ser a qualquer! tempo alterado por lei, para atender necessidade de serviço e deve- rã preceder a qualquer contratação. - A demissão de servidor sômente podera ocorrer por causa justa ou pe la éxtinção ou desnecessidade das funções -de seú cargo. : - Os atos de contratação e admissão praticados em contrariedade com lo Poder Público, serão imputados ao agente que'a infringiu” Parágrafo Único - A administração pública deverã se ressarcir atra- vês de ação regressiva contra o infrator, de qual, quer importância paga por descumprimento da pre s ente lei. q - Esta lei se aplica, onde couber, ao Poder Legislativo e aos ôrgãos! da administração indireta. tor - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, GEORGES LEONARDOS Prefeito Lei nº 008/77