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norma nº 1441/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 1977
Date 1977-08-22
EmentaFIXA NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1990

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A CÂMARA
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Projeto de
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
LMCRP/
“a EM HUMILDE
o | Seter de Ecermei: É
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Seicr de [iccumentação e frouivo
E FL. | VERO A PRESENTE LEI
E TE À CÂMARA.
A
Em 20/9/1977.
Oimara Municipal de Dolta Rodonda
Estado do Rlo de Janeiro Georges Leonardos
Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º!
EMENTA:- FIXA NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME
DA C. L.T. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-,...
= A contratação de servidor pela administração pública municipal sô
mente poderá ocorrer na forma prescrita pelo Ato Complementar 41
com a redação que lhe foi:dada pelo Ato Complementar 52 e Decreto !
Municipal 887/76, quando existir vaga no quadro de lotação do pes--
soa!, estabelecido no mencionado Decreto que passa a integrar a pre
sente Lei.
- O quadro:de pessoal da administração pública poderá ser a qualquer!
tempo alterado por lei, para atender necessidade de serviço e deve-
rã preceder a qualquer contratação.
- A demissão de servidor sômente podera ocorrer por causa justa ou pe
la éxtinção ou desnecessidade das funções -de seú cargo. :
- Os atos de contratação e admissão praticados em contrariedade com
lo Poder Público, serão imputados ao agente que'a infringiu”
Parágrafo Único - A administração pública deverã se ressarcir atra-
vês de ação regressiva contra o infrator, de qual,
quer importância paga por descumprimento da pre
s ente lei. q
- Esta lei se aplica, onde couber, ao Poder Legislativo e aos ôrgãos!
da administração indireta. tor -
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda,
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Lei nº 008/77

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