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norma nº 1442/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 1977
Date 1977-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, CRIA A C.T.C E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS (ENTRE ELAS, CONCEDE A PRIMEIRA GRATUIDADE DE PASSAGENS PARA DEFICIENTE VISUAL). DEFICIENTES FÍSICOS
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Oâmara Municipal de olto Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1442
EMENTA: " DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS,
CRIA A C.T.C. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS "
ea ny . .
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os Serviços de Transportes Coletivos no Município *
somente poderão funcionar mediante concessão pelo Poder Público Municipal,
Artigo 29 - Entende-se por "Transporte Coletivo de Passageiros”
o serviço regular e continuo de condução de pessoas, dentro do Município, efe-
tuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente estabe-
r» Jecidos e mediante pagamento de passagens individuais.
8 19 - São considerados serviços especiais de transportes '
coletivos, dentro do território do Município e mediante pagamento de passagens
individuais, os seguintes:
a)- o transporte de pessoas entre domicílios e estações terres-
tres ou aéreas e vice-versa; €
b)- o transporte de pessoas para passeios e excursões turísti--
cas ou esportivas.
$ 20 - Não estão sujeitos a esta Lei os veículos particula
res, assim como os de hoteis, colégios e outros de usos específicos, não com--
preendidos no 8 10 deste artigo.
Artigo 39 - O Poder Executivo criarã a Comissão de Transportes'
Coletivos, C.T.C., com atribuições de planejar, organizar e fiscalizar à im-
plantação e funcionamento do Plano Municipal de Transportes Coletivos e fixar'
as secções dos itinerários, para efeito de cobrança de passagens.
Parágrafo único - AC.T.C. terá, obrigatoriamente, representan
te indicado pelo Poder Legislativo. É
Artigo 49 - O transporte de passageiros, na forma vEZ.
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Estado do Rio de Janeiro
- fis. 02 -
as normas legais vigentes.
de, alêm de outras exigências, deverão constar:
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das empresas concessionârias;
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trato.
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Oâmara Municipal de Yolta Redonda
Lei MUNICIPAL N.º 1.442
constitui serviço de utilidade pública que será executado sempre por particu-
lar, pessoa fisica ou empresa, mediante concessão do Poder Público, observadas
Artigo 59 - As concessões serão feitas através de contrato, on-
a)- gratuidade das passagens para os cegos,
lização municipal e os guardas de segurança, publica ou par
ticular, quando devidamente uniformizados e identificados;
abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens para
Os escoteiros, estudantes e ex-combatentes;
c)- permissão para que as senhoras em adiantado estado de gravi
dez, os portadores de defeitos físicos e que se valem
instrumentos mecânicos para locomoção, entrem no coletivo '
pela porta da frente mediante pagamento de passagem direta!
ao motorista, contra recibo ou passe especial
os agentes da fisca,
» à critério '!
d)- a obrigatoriedade do concessionário de acatar as leis muni-
cipais em vigor e que vierem a ser promulgadas ;
a cassação da licença pelo Poder Executivo, quindo O conces
sionário infringir as leis municipais ou cláusulas do con--
Artigo 60 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei '
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 79 - Ficam os concessionários obrigados a manter o per--
curso atual das linhas existentes, podendo apenas sofrer alterações, quando do
seu alongamento.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mensagem 14/77
Autor: Prefeito
aa VS O

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