| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1977 |
| Date | 1977-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, CRIA A C.T.C E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS (ENTRE ELAS, CONCEDE A PRIMEIRA GRATUIDADE DE PASSAGENS PARA DEFICIENTE VISUAL). DEFICIENTES FÍSICOS |
| native_id | 1991 |
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Oâmara Municipal de olto Radonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1442 EMENTA: " DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, CRIA A C.T.C. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS " ea ny . . A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Os Serviços de Transportes Coletivos no Município * somente poderão funcionar mediante concessão pelo Poder Público Municipal, Artigo 29 - Entende-se por "Transporte Coletivo de Passageiros” o serviço regular e continuo de condução de pessoas, dentro do Município, efe- tuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente estabe- r» Jecidos e mediante pagamento de passagens individuais. 8 19 - São considerados serviços especiais de transportes ' coletivos, dentro do território do Município e mediante pagamento de passagens individuais, os seguintes: a)- o transporte de pessoas entre domicílios e estações terres- tres ou aéreas e vice-versa; € b)- o transporte de pessoas para passeios e excursões turísti-- cas ou esportivas. $ 20 - Não estão sujeitos a esta Lei os veículos particula res, assim como os de hoteis, colégios e outros de usos específicos, não com-- preendidos no 8 10 deste artigo. Artigo 39 - O Poder Executivo criarã a Comissão de Transportes' Coletivos, C.T.C., com atribuições de planejar, organizar e fiscalizar à im- plantação e funcionamento do Plano Municipal de Transportes Coletivos e fixar' as secções dos itinerários, para efeito de cobrança de passagens. Parágrafo único - AC.T.C. terá, obrigatoriamente, representan te indicado pelo Poder Legislativo. É Artigo 49 - O transporte de passageiros, na forma vEZ. aemeraaa Estado do Rio de Janeiro - fis. 02 - as normas legais vigentes. de, alêm de outras exigências, deverão constar: b) das empresas concessionârias; D ma E] trato. CAMA MUNICIPIO OF Setor de Decumei.:s ên e: [mma mma mamae Ur 8: Oâmara Municipal de Yolta Redonda Lei MUNICIPAL N.º 1.442 constitui serviço de utilidade pública que será executado sempre por particu- lar, pessoa fisica ou empresa, mediante concessão do Poder Público, observadas Artigo 59 - As concessões serão feitas através de contrato, on- a)- gratuidade das passagens para os cegos, lização municipal e os guardas de segurança, publica ou par ticular, quando devidamente uniformizados e identificados; abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens para Os escoteiros, estudantes e ex-combatentes; c)- permissão para que as senhoras em adiantado estado de gravi dez, os portadores de defeitos físicos e que se valem instrumentos mecânicos para locomoção, entrem no coletivo ' pela porta da frente mediante pagamento de passagem direta! ao motorista, contra recibo ou passe especial os agentes da fisca, » à critério '! d)- a obrigatoriedade do concessionário de acatar as leis muni- cipais em vigor e que vierem a ser promulgadas ; a cassação da licença pelo Poder Executivo, quindo O conces sionário infringir as leis municipais ou cláusulas do con-- Artigo 60 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei ' no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 79 - Ficam os concessionários obrigados a manter o per-- curso atual das linhas existentes, podendo apenas sofrer alterações, quando do seu alongamento. Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem 14/77 Autor: Prefeito aa VS O