| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5462 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ID JOVEM E BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ÔNIBUS. |
| native_id | 1994 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.