norma nº 5462/2018

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.462
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do ID
Jovem e benefícios para jovens de baixa renda no
serviço de transporte coletivo interestadual e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem
interestadual, com operação no Município de Volta Redonda obrigados a disponibilizar, por
meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal nº 12.852/2013, que
institui o Estatuto da Juventude e o Decreto Federai nº 8.537/2015, que a regulamentou e que
definem os benefícios e critérios a serem cumpridos para o exercício do direito à
disponibilidade de duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% (cinquenta por cento) de
desconto para jovens de baixa renda em veículo coletivo de transporte interestadual.
81º Os cartazes deverão informar com a devida clareza a respeito das condições e
restrições contidas na Lei relativas ao exercício do direito referido no caput.
& 2º A responsabilidade pela divulgação das informações de que trata o caput deste
artigo, pertence às empresas que operam o sistema de transporte rodoviário interestadual.
Art. 2º As sanções pelo descumprimento desta Lei, serão as previstas no Código de
Defesa do Consumidor, com suas penas e multas da Lei Federal nº 8.078/1990.
Art. 3º Fica obrigado às empresas de ônibus que utilizam a concessão pública para
operarem no município, a divulgação do Programa ID Jovem, em no mínimo 30% (trinta por
cento) da frota de ônibus municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art, 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 171/2017
Autoria: Vereador Maurício Pessõa Garcia Junior us
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