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norma nº 1446/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 1977
Date 1977-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.502.117,82 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).
native_id1995

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ce ten fo
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estedo do Rlo de Janeiro
Le1 MUNICIPAL Nº
EMENTA:— AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE CR$ 2.502.117,82( DOIS MILHÕES, QUINHENTOS e
DOIS MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA E
A CÂMARA MUNICIPAL ApROvADQSERENTAVOSImO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal
promover a abertura de créditos Especiais no montante de Cr$ 2.502.117,82(dois"
milhões, quinhentos e dois mil, cento e dezessete cruzeiros e oitenta e dois
centavos), para permitir o uso de recursos oriundos de fundos Federais,
Artigo 20 - Para faser face &o que prescreve o artigo anteri
or, serao utilizados Cr$ 2.502.117,82(dois milhões, quinhentoe e dois mil, cen
to e dezessete cruzeiros e oitenta e dois centavos), provenientes de saldos de
contas vinculadas de fundos federais, relativos ao exercício anterior e outros"
de valores a maior a serem distribuidos ao Município.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, VA do Qual da da
Co
GBORGES LEONARDOS
Prefeito
Mensagem nº 020/77
Autor-Prefeito Municipal
—— LMCRP/

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