| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1977 |
| Date | 1977-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.502.117,82 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). |
| native_id | 1995 |
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ts EmA ce ten fo Oamara Municipal do Polta Redonda Estedo do Rlo de Janeiro Le1 MUNICIPAL Nº EMENTA:— AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.502.117,82( DOIS MILHÕES, QUINHENTOS e DOIS MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA E A CÂMARA MUNICIPAL ApROvADQSERENTAVOSImO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal promover a abertura de créditos Especiais no montante de Cr$ 2.502.117,82(dois" milhões, quinhentos e dois mil, cento e dezessete cruzeiros e oitenta e dois centavos), para permitir o uso de recursos oriundos de fundos Federais, Artigo 20 - Para faser face &o que prescreve o artigo anteri or, serao utilizados Cr$ 2.502.117,82(dois milhões, quinhentoe e dois mil, cen to e dezessete cruzeiros e oitenta e dois centavos), provenientes de saldos de contas vinculadas de fundos federais, relativos ao exercício anterior e outros" de valores a maior a serem distribuidos ao Município. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, VA do Qual da da Co GBORGES LEONARDOS Prefeito Mensagem nº 020/77 Autor-Prefeito Municipal —— LMCRP/