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norma nº 1447/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 1977
Date 1977-12-02
EmentaINSTITUI A TRIBUNA DOS PODERES NO ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1996

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Oâmara Mui do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.'i4y o
EMENTA: INSTITUI A TRIBUNA DOS PODERES NO ESTÁDIO MUNICIPAL E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica instituida no Estadio Municipal a Tribuna dos
Poderes Públicos, composta de 50(cinquenta) lugares, sendo distribuidos '
da forma seguinte: 2l(vinte e um) para o Executivo, 2l(vinte e um) para
o Legislativo e 8(oito) para o Judiciário.
Artigo 29 - Cabera ao Executivo em todo contrato, com qualquer
entidade desportiva ou não, para cessão de uso do Estâdio, exigir o cum
primento do artigo primeiro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de dezembro de 1977.
Vice- Presidente
Projeto de Lei nº 26/77
Autor- Firmino Gomes
LMCRP/

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