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norma nº 4441/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4441 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaAPROVA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Dócumentação é Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,441
“APROVA O - PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DE VOLTA REDONDA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de que
trata o inciso IV, artigo 5º, da Lei Orgânica do Município, passa a denominar-se Plano
Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda.
$ 1º - As diretrizes do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Urbano estão assentadas na potencialidade existente de que o aglomerado urbano formado
pelos municípios de Volta Redonda e de Barra Mansa consolide e amplie a sua área de
influência regional no prazo de vigência deste instrumento legal,
$ 2º - Este Plano estabelece medidas de fortalecimento das atividades
de negócios, comerciais e de prestação de serviços nas centralidades existentes e, no caso
de Volta Redonda, a implantação de uma nova centralidade no bairro do Aeroclube,
dirigida às demandas por atividades de referência de carater regional.
$3º- A área da nova centralidade acima referenciada será conectada
com as já existentes nos bairros da Vila Santa Cecília, São João, Aterrado e Retiro,
formando um território único, denominado Arco de Centralidades, para efeito de
implantação de medidas voltadas à consolidação da importância regional de Volta
Redonda.
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di
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.441
$ 4º - O Plano referenciado acima é o instrumento básico de ordenação
do território e de desenvolvimento urbano e sustentável da cidade, orientando as ações do
Executivo Municipal e de todos os agentes públicos e privados que atuam na
Municipalidade, visando obter um controle mais eficiente do uso e ocupação do solo, a
racionalização dos investimentos públicos, a orientação dos investimentos privados e a
preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído.
$ 5º - Para cumprir o disposto no $ 3º deste artigo, o Executivo
Municipal estruturará adequadamente a sua administração e implementará processos de
planejamento e de gestão participativa que possibilitem a sua consecução efetiva dentro
dos prazos previstos nesta Lei.
8 6º - As políticas e ações setoriais desenvolvidas pelo Executivo
Municipal terão que estar em harmonia com as diretrizes do presente Plano e serão
subordinadas ao ordenamento e a gestão do território instituído por esta Lei.
Artigo 2º - Fica aprovado o Plano Diretor Participativo de
Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda que se define, ainda, como o instrumento
institucional de planejamento voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
$ Iº - Para execução do presente Plano e no interesse público, o
Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com quaisquer órgãos
públicos e entidades da sociedade organizada.
$ 2º - O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de
Volta Redonda foi elaborado de acordo com a legislação federal referente à matéria, em
especial a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades.
$3º- É atribuição exclusiva do Executivo Municipal conduzir o
processo de implementação do presente Plano conforme preceituado no $ 2º, artigo 256,
Seção 1, Capítulo II, da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO
DAS PRERROGATIVAS CIDADAS E DO PROJETO DE CIDADE
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS SOCIAIS
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONI
Divisão de Documentação e Arquivo
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TAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONC -
Divisão de Documentação e Arquiv..
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Artigo 3º - Ficam reconhecidos os seguintes direitos sociais aos
cidadãos de Volta Redonda:
1. Direito a uma Cidade Regular, entendido como a garantia que todos
têm a um ambiente físico onde, pelo cumprimento das leis urbanas,
usuários e moradores são portadores de direitos e deveres que lhes
assegurem o acesso a uma cidade harmoniosa, justa e equânime e
) lhes permitam a apropriação da cidade.
Il .Direito à Cidadania Urbana, entendido como a garantia que todos
têm a um ambiente de seguranças legais recíprocas, onde os
usuários do espaço público são portadores de direitos e deveres e
que encontrem no Poder Público e na sociedade, instituições aptas a
atender aqueles direitos e cobrar aqueles deveres.
HI. Direito a Espaços Públicos Qualificados, entendido como a
garantia que todos têm de viver em um ambiente físico que, além de
apresentar a infra-estrutura básica necessária ao morar, trabalhar €
usufruir, promova o desenvolvimento equilibrado, de forma a
ampliar a qualidade de vida e os valores do convívio social.
IV. Direito à Participação Social, entendido como a garantia que todos
têm de exercer, de forma ordenada e organizada, um papel ativo na
definição dos destinos e na gestão da cidade visando o
E) desenvolvimento urbano e a melhoria na qualidade de vida de sua
população.
V. Direito à Acessibilidade Plena, entendido como a garantia que
todos têm de acesso aos espaços e equipamentos públicos e semi-
públicos e aos meios de transporte coletivo da cidade com
segurança e autonomia.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE CIDADE
Artigo 4º - O modelo perseguido pelo presente Plano é o da cidade
ciente da importância e do significado de seu papel no cenário regional e nacional, aberta
às novas possibilidades de diversificação da sua economia, comprometida com a ampliação
do desenvolvimento humano, o bem-estar e a segurança de seus cidadãos, promotora do
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à Divisão de Documentação ArQuiNy
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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aperfeiçoamento das condições objetivas de vida colocadas à disposição da população
local e das cidades vizinhas e convencida da singularidade do atual momento histórico,
onde, pela primeira vez, de modo participativo € altivo, planeja seu futuro, profundamente
preocupada com os recursos naturais, o meio ambiente e a qualidade de vida praticada.
CAPÍTULO HI
DAS MISSÕES ESTRATÉGICAS DA CIDADE
Artigo 5º - Definem-se como missões estratégicas da cidade, garantir e
assegurar:
I | a consolidação de Volta Redonda como centro polarizador de
caráter regional;
I. a aplicação de mecanismos de integração, compatibilização e
controle das ações de desenvolvimento urbano;
HI. o controle social da população no desenvolvimento da política
pública urbana;
IV. a expansão dirigida da cidade e de suas atividades;
V. os espaços adequados ao exercício das funções sociais da cidade;
VI. o cumprimento da função social da propriedade;
VII. a qualidade do ambiente urbano construído e de seus sistemas;
VIH. o acesso à terra urbanizada e à moradia digna aos segmentos
mais carentes da população;
IX. as condições necessárias para a reprodução formal da cidade;
X. ainclusão urbanística dos assentamentos de interesse social;
XI. a proteção e a recuperação do meio ambiente e a consagração do
patrimônio construído da cidade;
XII. a aplicação de mecanismos de justiça fiscal e tributária;
XII o desenvolvimento das potencialidades e oportunidades
econômicas da cidade;
XIV. o acesso irrestrito e amplo aos espaços e equipamentos da cidade
a todos os cidadãos;
XV. a ampliação da mobilidade urbana, privilegiando o uso do
transporte coletivo de qualidade;
XVI. o saneamento ambiental universalizado na cidade.
TÍTULO II
=,
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OS
DO IDEÁRIO DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DIRETRIZES DO PLANO
SEÇÃO I
DO CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Artigo 6º - Para efeito da presente Lei e a legislação a ela integrante,
entende-se como Desenvolvimento Urbano o conjunto de ações públicas e privadas
desencadeadas em prol do cumprimento da função social da cidade e da realização de suas
missões estratégicas ora estabelecidas.
8 1º - O Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável de Volta
Redonda se efetivará através de:
l,
HI.
Hi.
IV.
V.
VI.
VIL
VIH.
IX.
X.
expansão planejada e dirigida da cidade;
provisão de infra-estrutura urbana;
universalização dos serviços de saneamento;
ampliação do grau de mobilidade;
garantia à acessibilidade plena;
aperfeiçoamento do sistema de transporte público;
fomento à produção de habitação de interesse social;
embelezamento dos espaços públicos;
proteção, conservação e recuperação do patrimônio natural e
construido;
expansão de meios polarizadores de ações sociais e culturais de
interesse regional.
$ 2º - Devem orientar permanentemente as ações voltadas ao
Desenvolvimento Urbano, as potencialidades de expansão econômica da cidade
identificadas neste Plano, sobretudo àquelas que contribuem para a consolidação de sua
presente centralidade regional.
$ 3º - Entende-se como sustentabilidade urbana o desenvolvimento
local socialmente justo, urbanisticamente qualificado, ambientalmente equilibrado e
economicamente viável, que proporcione, assim, a melhoria continuada da qualidade de
vida da população.
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Divisão de Documentação € Amp.
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SEÇÃO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Artigo 7º - O Poder Público e a sociedade de Volta Redonda têm a
obrigação de garantir que o Município exerça a sua função social que é o direito de todos a
uma cidade sustentável que abrigue as funções de habitar, trabalhar, circular, ter acesso à
recreação em espaço urbano estruturado, qualificado, integrado internamente com o seu
entorno regional e com acesso universalizado à infra-estrutura urbana de qualidade.
Parágrafo único - As funções sociais da cidade são aquelas
indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo: a moradia, a infra-estrutura
urbana, a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a circulação, a comunicação, a produção
e comercialização de bens, a prestação de serviços, as manifestações artístico-culturais e a
proteção, preservação e recuperação do patrimônio natural e construído.
SEÇÃO HI
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
Artigo 8º - A adequação do uso da propriedade imobiliária à sua
função social constitui requisito fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei,
devendo o Poder Público Municipal e a sociedade assegurá-la.
Parágrafo único - Considera-se propriedade imobiliária, para os fins
desta Lei, qualquer fração ou segmento do território de domínio privado ou público,
edificado ou não, independentemente da localização, do uso ou da destinação que lhe for
dada ou prevista.
Artigo 9º - Para cumprir sua função social, a propriedade imobiliária
deve atender aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento
urbano do Município no plano territorial e social e a outras exigências previstas em lei,
mediante:
l. aprovettamento socialmente justo e racional do solo;
IL. utilização em intensidade compatível com a capacidade de
atendimento dos equipamentos e serviços públicos;
HI. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a
proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do &
patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístiço e arquitetônico; fo
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IV. utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos
vizinhos;
V. plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando
de propriedade pública;
VI. utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de
propriedade privada.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA
Artigo 10 - O Plano Diretor tem como diretrizes:
[ | as elencadas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001;
[. — incentivar a implantação e consolidação de atividades de caráter
regional que permitam o fortalecimento de Volta Redonda como
pólo de atividades de comérciais de serviços, industriais e sócio-
culturais;
II. — implementar programas e projetos de melhoria urbana e incentivo às
atividades de referências regionais na área denominada como Arco de
Centralidades, visando o fortalecimento de Volta Redonda como pólo de
caráter regional;
[V. desenvolver um modelo de planejamento e de gestão territorial de
caráter democrático, capaz de promover a efetiva participação da
sociedade civil nos processos de decisão;
V. — perseguir a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os
demais setores da sociedade no processo de urbanização da cidade em
atendimento ao interesse social;
VI. implantar infra-estrutura e serviços urbanos qualificados, de forma
a assegurar o bem-estar de seus habitantes;
VII compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio
ambiente, com a utilização racional do patrimônio natural,
cultural, artístico e construído, sua conservação, recuperação e
revitalização;
VIIL | orientar a expansão e o adensamento das diversas áreas da cidade,
compatibilizando-as com a infra-estrutura, os equipamentos e os
serviços urbanos existentes ou a serem implantados;
IX. combater a retenção especulativa de imóvel urbano especialmente
em áreas de relevância ao desenvolvimento da cidade;
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X. implantar mecanismos revitalizadores de áreas deterioradas ou em
processo de degradação urbana;
XI. otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções
sociais da cidade;
XIE ampliar e qualificar os espaços públicos, reconhecendo sua
importância como áreas essenciais para a expressão da vida
coletiva;
XIII. possibilitar a inclusão sócio-espacial das áreas de ocupação
irregular precárias, por intermédio da urbanização e regularização
fundiária;
XIV. atuar preventivamente na expansão das áreas de posse existentes
de modo a não permitir o adensamento desordenado e sem
controle;
XV. proporcionar a oferta dos serviços relacionados ao saneamento
ambiental adotando medidas que visem elevar os padrões de
eficiência e a sua universalização;
XVI. garantir a mobilidade como condição essencial para o acesso das
pessoas às funções urbanas, priorizando a circulação dos pedestres
e dos veículos não motorizados em relação aos motorizados e do
transporte coletivo em relação ao individual;
XVII. assegurar a acessibilidade plena através da adequação dos espaços,
equipamentos e meios de transporte da cidade,
XVIII. estabelecer mecanismos que promovam a atuação conjunta dos
setores público e privado na implementação de melhorias e no
aperfeiçoamento do patrimônio urbanístico da cidade.
TÍTULO IV
DOS ESTATUTOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
SEÇÃO I
DO PERÍMETRO URBANO
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[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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Arugo 11 - O Perímetro Urbano do município de Volta Redonda ora
consagrado encontra-se graficamente delimitado e descrito no Anexo I, que passa a ser
parte integrante da presente Lei.
SEÇÃO
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Artigo 12 - O ordenamento do território do município de Volta
Redonda tem por finalidade instituir a divisão politico-administrativa da cidade em porções
que possuam as mesmas características físicas, sócio-econômicas e culturais, fixar áreas de
gestão territorial consoante com os conteúdos e potencialidades de ordem geo-econômica,
urbanística e ambiental, definir espacialmente as áreas de predominância de usos presentes
e potenciais e de conservação ambiental, visando o desenvolvimento urbano integrado,
pleno e efetivo da cidade.
SUBSEÇÃO I
DOS BAIRROS
Artigo 13 - A divisão politico-administrativa do município de Volta
Redonda dar-se-á pela porção territorial denominada bairro.
Artigo 14 - Os bairros correspondem a frações espaciais do território
municipal que possuem homogeneidade nas formas de parcelamento e usos do solo que
caracterizam, no tempo e no espaço, determinada identidade espacial e cultural e, ainda,
apresentam atividades comuns que geram práticas sociais coletivas cotidianas.
Artigo 15 — Os bairros definidos neste artigo são os graficamente
delimitados no Anexo H, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - No caso da criação de novos bairros ou de
redefinição dos existentes, as delimitações geográficas dos mesmos terão,
obrigatoriamente, de ser ajustadas à dos setores censitários definidos pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, visando garantir o monitoramento e o
acompanhamento preciso das dinâmicas urbana, social e econômica da cidade.
SUBSEÇÃO II
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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DOS SETORES DE GESTÃO URBANA
Artigo 16 - Os Setores de Gestão Urbana correspondem às frações do
Município que expressam similaridade em seus aspectos e dinâmicas urbana, econômica,
social e ambiental, caracterizando-se como contigiiidades espaciais de vínculos locais €
expressam os processos e tendências de estruturação espacial da cidade.
Parágrafo único - Os Setores de Gestão Urbana constituem-se em
instâncias espaciais voltadas ao planejamento e gestão das ações de desenvolvimento
urbano da cidade em suas dimensões fisico-ambiental, sócio-econômica € institucional.
Artigo 17 - As ações do Executivo Municipal voltadas ao
planejamento, controle e implementação das suas políticas públicas terão,
obrigatoriamente, que se adequar e estarem contidas nos Setores de Gestão Urbana.
Artigo 18 - Os Setores de Gestão Urbana passam a configurar-se em
objeto de caracterização e diagnóstico de qualquer plano, programa e projeto voltado ao
desenvolvimento da cidade, constituindo-se como pré-requisito à implementação dos
mesmos.
Artigo 19 - O município de Volta Redonda passa a ser constituído de
07 (sete) Setores de Gestão Urbana, caracterizados, a partir da sua morfologia e dinâmica
sócio-espacial, predominante, a saber:
1. Setor de Gestão Urbana Norte;
Il. Setor de Gestão Urbana Centro-Norte;
Wl. Setor de Gestão Urbana Sul;
IV. Setor de Gestão Urbana Centro-Sul;
V, Setor de Gestão Urbana Leste;
VI. Setor de Gestão Urbana Oeste;
VII. Setor de Gestão Urbana Sudoeste.
Parágrafo único - A delimitação dos Setores de Gestão Urbana está
identificada graficamente no Anexo III, que passa a ser parte integrante desta Lei.
SEÇÃO
DO MACROZONEAMENTO
Artigo 20 - O município de Volta Redonda subdivide-se em grandes
potencialidades presentes.
CAMARA MUNICIPAL C& ..
Divisão de Decumesna.
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Artigo 21 — Para efeito do Macrozoneamento, o município de Volta
Redonda possui os seguintes espaços territoriais:
I. Zona Urbana Consolidada — ZUC;
H. Zona de Expansão Urbana — ZEU;
HI. Zona Rural — ZR;
IV. Zona de Preservação Ambiental — ZPA;
V. Zona de Conservação do Verde — ZCV;
VI. Zona de Ambiência Relevante — ZAR.
$ 1º As Zonas Urbanas Consolidadas compreendem as porções do
território de maior adensamento do tecido urbano da cidade, caracterizando-se pela quase
totalidade de parcelamento do solo e onde encontra-se a maior diversidade de atividades.
$ 2º - As Zonas de Expansão Urbana correspondem aos espaços
periféricos que por suas características fisiográficas e geomorfológicas, pelas condições de
economicidade na implantação da infra-estrutura e pela possibilidade de assegurar a efetiva
mobilidade da população apresentam-se como vetores potenciais de ocupação urbana
progressiva.
$ 3º - As Zonas Rurais compreendem as áreas do território onde se
encontram presentes atividades produtivas de caráter agrícola, agropecuário, agroindustrial
e agroflorestal.
$ 4º - As Zonas de Preservação Ambiental são aquelas que por suas
características representam espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos por
vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora e proteger o solo.
As Zonas de Preservação Ambiental são as seguintes:
Il. A Área de Relevante Interesse Ecológico da Floresta da Cicuta,
criada pelo Decreto Federal nº 90.792, de 09 de janeiro de 1985;
ILO Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá, objeto
do Decreto Municipal 10.468, de 18 de novembro de 2005.
8 5º - As Zonas de Conservação do Verde correspondem às frações
territoriais que se caracterizam como de importância à conservação e manutenção do
patrimônio natural do Município e de relevância a qualificação do ambiente urbano.
po
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especiais de planejamento ce gestão com o objetivo de promover a valorização e
recuperação desse destacado elemento natural do cenário ambiental e paisagístico da
cidade, priorizando, nas áreas adequadas, a implantação de equipamentos voltados à
recreação e ao lazer.
Artigo 22 - As zonas previstas no Macrozoncamento e definidas neste
artigo, são as graficamente delimitadas no Anexo IV, que passa a ser parte integrante da
presente Lei.
SEÇÃO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Artigo 23 - A política de ocupação e uso do solo tem por objetivo o
ordenamento adequado e progressivo do Município e a preservação do meio ambiente de
modo a proporcionar um espaço sócio-econômico mais justo, a permitir uma maior
racionalização dos investimentos públicos e privados e a induzir o desenvolvimento
integrado da cidade, considerando os elementos naturais e culturais que conformam sua
paisagem e ambiente urbano.
Artigo 24 - A ocupação e uso do solo efetiva-se através da definição e
delimitação das Áreas de Predominância de Usos, relacionadas e conceituadas a seguir:
. Áreas de Negócios;
Jt. Áreas de Produção;
HI. Áreas Residenciais;
IV. Áreas Especiais;
V. Áreas Estratégicas;
VI. Áreas de Preservação Ambiental;
VII. Áreas Verdes.
$ 1º - As Áreas de Negócios compreendem os centros comerciais
consolidados da cidade e suas áreas contíguas, assim como futuros centros comerciais que
venham a ser criados, onde serão definidas políticas próprias de ordenamento visando o
desempenho do seu caráter de polaridade regional e das áreas que exercem função de
comércio e serviços locais, cujos usos € índices propiciem o abastecimento do seu entorno,
ficando, desde já, constituída a seguinte área de negócio:
I. Arco de Centralidade, é constituído pelo território formado pelos
centros comerciais e de serviços dos bairros da Vila Santa Cecília,
São João, Aeroclube, Aterrado e Retiro, conforme definidçra Mo
graficamente no Anexo V desta Lei. EA
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$ 2º - As Áreas de Produção são identificadas como aquelas cujos usos
e índices a serem estabelecidos se apresentam propícios e favoráveis à manutenção,
instalação e expansão das atividades econômicas, industriais e de logística e que se
caracterizem, ainda, pela especificidade da infra-estrutura existente ou a ser implantada.
$ 3º - As Áreas Residenciais são aquelas com predomínio de usos
residenciais, cuja diferenciação se constitui através da utilização de índices urbanísticos e
tipologias construtivas distintas, objetivando a consagração de um ambiente marcadamente
dominado por moradias.
$ 4º - As Áreas Especiais são aquelas que, por suas características
social, urbanística, ambiental, paisagística, histórica ou cultural, exigem tratamento
diferenciado em relação ao uso e ocupação do solo, ficando criadas, desde já, as seguintes
áreas especiais de interesse urbanístico
| Área Especial de Interesse Urbanístico do Aeroclube, definida
como área destinada à implantação de empreendimentos voltados
para a consolidação e o fortalecimento de Volta Redonda como
centro de caráter regional, devendo estimular usos diversificados
de comércio e serviços, de residência e hotelaria, de lazer e cultura
e de atividades institucionais.
W. Área Especial de Interesse Urbanístico do Aterrado, definida
como área destinada preferencialmente a cumprir função de
referência regional através da implantação de equipamentos
especiais de cultura, eventos, exposições, turismo, lazer, comércio
e serviços ou de atividades produtivas.
$ 5º - As Áreas Estratégicas são aquelas de interesse da
municipalidade para fins de implantação de projetos urbanos ou econômicos de caráter
estratégico compatibilizados com a política de desenvolvimento pleno e integrado da
cidade.
8 6º - As Áreas de Preservação Ambiental caracterizam-se e
coincidem com as Zonas de Preservação Ambiental definidas no $& 4º, artigo 21, da
presente Lei.
$ 7º - As Áreas Verdes são caracterizadas por sua importância e
relevância na conservação e no equilibrio do meio ambiente, na valorização do patrimônio
ambiental ou que apresentem também elementos significativos relacionados à paisagem ou
a ambiência urbana.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA à
Arquivo À
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Artigo 25 - As delimitações das áreas definidas no artigo e parágrafos
acima, suas subdivisões, e as normas de ocupação e de uso do solo serão objetos de Lei
própria.
$ 1º - As delimitações das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico
tratadas nos incisos [e , $ 4º, artigo 24, são as graficamente definidas no Anexo V da
presente Lei,
$ 2º - Os proprietários das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico,
referenciadas no $ 1º acima, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da publicação desta Lei, para apresentar anteprojeto de uso e ocupação dos seus imóveis
para aprovação do Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, visando sua incorporação à Lei de Parcelamento e de Uso e
Ocupação do Solo constantes dos incisos I e Il do artigo 129 desta Lei.
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA
Artigo 26 —- A Política de Mobilidade Urbana apresenta-se como
condição essencial para o acesso das pessoas às funções urbanas da cidade
proporcionando, de forma democrática e adequada, as condições indispensáveis do morar,
desempenhar atividades econômicas e sociais e exercer o direito pleno da cidadania.
Artigo 27 - A Política de Mobilidade Urbana de Volta Redonda têm
como objetivos:
l garantir e melhorar a circulação e o transporte de passageiros, de
cargas e de mercadorias proporcionando deslocamentos mais
eficazes Intra e interurbanos;
|. implantar vias de interligação entre os bairros componentes da
área denominada Arco de Centralidades, inclusive com a
transposição do rio Paraiba do Sul;
W. integrar de forma eficiente os centros de negócios presentes nas
áreas urbanas consolidadas da cidade;
IV. incentivar o transporte não motorizado 6 de pedestre;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONE =.
| Divisão de Documantação e rat.
LEI Nº FLS. :
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.441
V. priorizar o transporte coletivo ao transporte individual;
VI. garantir a oferta regular e de qualidade de transporte coletivo a
toda a população;
VII. integrar os modais de transportes públicos da cidade:
VII compatibilizar os investimentos públicos e privados em
transportes com os objetivos deste Plano;
IX. tornar mais homogêneo o acesso às diversas áreas urbanizadas
da cidade;
X. promover a integração das políticas de transporte, trânsito, uso e
controle do solo urbano;
XI. garantir aos portadores de necessidades especiais o acesso pleno
ao transporte coletivo;
Xl. dotar a cidade de equipamentos e mobiliários urbanos
relacionados ao transporte coletivo que proporcionem maior
segurança e conforto aos seus usuários;
XII. desenvolver ações e medidas voltadas à Educação para o
Trânsito.
Artigo 28 - São diretrizes da Política de Mobilidade Urbana:
|. ampliar e melhorar a integração do sistema viário municipal às
redes de transporte intermunicipais, regional e nacional;
[. estabelecer instrumentos para a proteção e controle da
capacidade de tráfego e da segurança das vias, de acordo com as
funções por elas assumidas na hierarquia viária;
WI. disciplinar a utilização das vias urbanas através da
compatibilização do tipo de veículo com a capacidade fisica e de
rolamento dos logradouros e as estratégias nomeadas para O
desenvolvimento urbano e econômico da cidade;
IV. implantar um sistema de transporte coletivo adequado que
possibilite a circulação eficiente de passageiros entre os centros
de negócios dos bairros Vila Santa Cecília, São João, Aeroclube,
Aterrado e Retiro, formando o Arco Central de Transporte;
V. reduzir o impacto do seccionamento da cidade causado pelas
barreiras físicas de caráter naturais ou constituído pelos sistemas
rodoviário e ferroviário, mediante a implantação de meios de
transposição e integração urbana;
VI. expandir, gradativamente, as ciclovias e os equipamentos
facilitadores ao uso da bicicleta como meio de transporte
visando ampliar com economicidade a mobilidade urbana e
proporcionar melhoria na qualidade ambiental,
É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.441
VII qualificar e integrar os espaços urbanos contíguos de forma a
incentivar a locomoção com segurança e conforto de pedestres
em detrimento à utilização do transporte motorizado;
VIII. manter o sistema viário em condições adequadas de circulação e
transporte para pedestres e veículos;
0 IX. disciplinar o transporte de cargas e mercadorias
compatibilizando-o às características específicas do trânsito
urbano;
X. introduzir novas tecnologias na implantação dos sistemas de
transporte público, objetivando atender as necessidades e
demandas da população;
XI. incentivar e promover a adoção de medidas adequadas à
garantia da acessibilidade ao transporte coletivo de pessoas com
necessidades especiais;
XMH. operar o sistema viário priorizando o transporte coletivo, em
especial na área urbana consolidada, respeitadas as
peculiaridades de cada via;
XII. dar tratamento urbanístico adequado às vias urbanas do
Município de modo a garantir a segurança e o conforto dos
cidadãos e a preservação e valorização do patrimônio natural e
construído da cidade.
0 Artigo 29 — Para efeito deste Plano, a Política de Mobilidade Urbana
consubstancia-se através da Estruturação do Sistema Viário de Volta Redonda.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Artigo 30 - A Estruturação do Sistema Viário destina-se a induzir o
desenvolvimento do Município e garantir a mobilidade urbana eficiente e de qualidade
através do ordenamento dos fluxos existentes e potenciais e da efetiva integração do
território municipal e sua articulação ao sistema viário regional e nacional.
Artigo 31 - A Estruturação do Sistema Viário efetiva-se através da:
|. hierarquização da malha viária;
|. definição dos Corredores de Circulação e Transporte.
SUBSEÇÃO I Ka
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DA HIERARQUIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
Artigo 32 — A malha viária de Volta Redonda é constituída pela infra-
estrutura física das vias e logradouros que a compõem e são classificadas nas seguintes
categorias:
|. Vias Estruturais;
II. Vias Arteriais;
HI. Vias Coletoras;
IV. Vias Locais.
$ 1º - São consideradas Vias Estruturais os eixos estruturantes
componentes do sistema principal de circulação viária que, por sua função de ligação entre
pólos nacionais, permitem a Volta Redonda exercer o papel de centro de caráter regional e
garantem a sua integração com outros mercados.
$ 2º - São consideradas Vias Arteriais os eixos do sistema viário com
acesso aos lotes lindeiros que, interligados às vias coletoras e locais, possibilitam a
circulação entre as diversas regiões da cidade e propiciam e induzem o desenvolvimento
urbano e econômico de Volta Redonda.
8 3º - São consideradas Vias Coletoras os logradouros contribuintes
indispensáveis à articulação das vias arteriais entre si e de composição do sistema de
comunicação interbairros, possibilitando a permeabilidade da circulação dentro das regiões
da cidade.
$ 4º - São consideradas Vias Locais os logradouros destinados e
caracterizados como de circulação intrabairro ou de áreas especificas.
Artigo 33 — As Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras são as
graficamente delimitadas no Anexo VI, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
$ Iº- A variante da Radial Sul, a ser implantada, que se ligará ao
Corredor de Transporte Radial, integrando as Áreas Especiais de Interesse Urbanístico do
Aterrado e do Aeroclube, será classificada como Via Estrutural.
$ 2º — Todas as vias não nomeadas no anexo referenciados no caput
do presente artigo são consideradas como tocais.
$ 3º - O Executivo Municipal fica obrigado a fazer constar na Lei de
Uso e Ocupação do Solo, plano de expansão do sistema viário arterial a ser implantado
nas Zonas de Expansão Urbana.
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SUBSEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO DOS CORREDORES DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE
Artigo 34 - O Sistema Principal de Transporte de Volta Redonda dar-
se-á pela implantação de Corredores de Circulação e Transporte que terá como objetivo
articular e definir os principais fluxos de pessoas, veículos, cargas e mercadorias e, ainda,
servir de mecanismo indutor fundamental ao desenvolvimento urbano da cidade através da
integração das áreas propícias de transformações sociais e econômicas de acordo com os
preceitos fixados no presente Plano.
Artigo 35 - O Sistema Viário Principal de Volta Redonda é formado
pelos seguintes Corredores de Circulação e Transporte:
Il | Marginal Norte;
H. Marginal Sul;
HI. Arco Central;
IV. Radial Norte;
V. Radial Sul;
VI. Radial Leste;
VII. Radial Oeste;
VIII. Radial Sudoeste;
IX. Rodovia do Contorno,
Artigo 36 - Nos Corredores de Circulação e Transporte acima
referenciados, o Executivo Municipal implantará, prioritariamente, projetos urbanísticos,
viários e de sinalização adequados com as funções para eles definidos neste Plano.
Artigo 37 — Os Corredores de Circulação e Transporte tratados no
artigo 35 desta Lei, são os graficamente delimitados no Anexo VIH, que passa a ser parte
integrante da presente Lei.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE PÚBLICO
Artigo 38 - O sistema de Transporte Público Municipal é formado
pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadoria, pelos equipamentos de apoio
aos usuários e pelos operadores de tais serviços, submetidos às normas específicas para
sua execução.
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Ag
Artigo 39 - O planejamento e a gestão do sistema de transporte
público terá obrigatoriamente que obedecer às diretrizes estipuladas no presente Plano,
notadamente no que diz respeito à sua adequação à política de uso e ocupação do solo e a
estruturação do sistema viário municipal.
Artigo 40 - O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o
de cargas.
Artigo 41 - Em consonância com os artigos 270 a 286 da Lei Orgânica
do Município, compete ao Executivo Municipal, diretamente ou através de entidade de
administração indireta, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do
sistema de Transportes Coletivos de Passageiros do município de Volta Redonda.
& 1º - O planejamento do transporte deverá considerar como sistema a
ser implantado o do tipo integrado, de forma a proporcionar ao usuário acesso aos diversos
pontos da cidade com o pagamento de uma só tarifa.
$ 2º - Nos veículos destinados ao transporte de passageiros
pertencentes às empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de
transportes, fica obrigatório, a presença de um funcionário, além do motorista, para venda
e/ou controle dos bilhetes tarifários, no interior dos mesmos.
Artigo 42 - A região, cuja densidade demográfica viabilize a
implantação de transporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua população
não esteja sujeita a deslocamentos médios superiores à 400 metros nas áreas urbanas €
1.500 metros nas áreas rurais, para ter acesso à linha de transporte coletivo mais próxima.
$ 1º - Nos termos desta lei, terão prioridade, nos projetos de
pavimentação, implantação e ampliação, as vias necessárias à circulação das linhas de
transporte coletivo do Município.
$ 2º - O Município poderá cfetuar convênios e consórcios com outras
esferas de Govemo e, prioritariamente, com os municípios da sua região de influência,
visando promover a integração dos sistemas de transporte.
SEÇÃO III
DA ACESSIBILIDADE PLENA
Artigo 43 - O direito à acessibilidade plena se destina a garantir o
acesso físico de todos os cidadãos aos espaços e equipamentos, públicos e semipúblicos, e
aos meios de transporte coletivo, visando assegurar os direitos fundamentais da pessoa,
incluindo irrestritamente âquelas com deficiência c com mobilidade reduzida.
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Artigo 44 - A garantia e a promoção do direito à acessibilidade plena
do cidadão é função do Poder Público.
Parágrafo único - Na promoção da acessibilidade deverão ser
observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal,
assim como nas normas técnicas editadas para acessibilidade pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Artigo 45 - As políticas públicas relativas à acessibilidade devem ser
orientadas para a inclusão social e responder às demandas da população em termos de
equidade e possibilitar aos indivíduos o acesso com segurança e conforto às atividades
produtivas, comerciais, de serviços, de lazer e de moradia.
$ 1º - A adequabilidade e adaptação dos acessos aos equipamentos,
espaços, edificações e meios de transporte coletivo já existentes se darão de forma
gradativa durante a vigência do presente Plano.
82º - A partir da vigência desta Lei e após a edição das normas de que
trata o $ 3º deste artigo, todos os espaços, edificações e equipamentos, públicos e
semipúblicos, implantados ou construídos em Volta Redonda terão obrigatoriamente de
adequar-se ao preceituado em relação à acessibilidade plena, bem como o mobiliário
urbano a ser implantado ou substituído.
8 3º - As normas e especificações técnicas relativas à adequação dos
espaços, edificações e construções serão motivo de legislação própria a ser editada no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação deste diploma legal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Artigo 46 - A Política Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária fundamenta-se no direito à moradia digna como direito social como preceituado
no artigo 6º da Constituição Federal e no preceituado nos artigos, parágrafos e incisos da
Seção II, Capítulo II, Título V, da Lei Orgânica Municipal
Artigo 47 — A Politica Municipal de Habitação e de Regularização
Fundiária tem por finalidade universalizar o acesso à moradia em condições adequadas de
habitabilidade, priorizando os segmentos sociais mais vulneráveis, mediante a realização
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LEI MUNICIPAL Nº 4.441
de ações de regulação urbanística e jurídico-fundiária, ampliação dos recursos voltados à
produção de moradias de interesse social, desenvolvimento tecnológico e de alternativas
construtivas ajustadas às realidades física, social, econômica e cultural das populações
beneficiadas.
$ 1º - Entende-se ainda como finalidade da Política Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária a consecução de medidas efetivas quanto a
implantação e universalização de infra-estrutura e a requalificação urbanística e ambiental
das áreas de moradias populares.
$ 2º - As ações no âmbito da Política Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária darão prioridade ao atendimento da demanda compreendida na
faixa de renda de até 03 (três) salários mínimos.
Artigo 48 - São objetivos da Política Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária:
- estimular a produção formal de habitações populares;
Il. — priorizar, quando da construção de moradias de interesse social,
as áreas já devidamente integradas à rede de infra-estrutura
urbana, em especial as com menor intensidades de utilização;
Il. promover a progressiva eliminação do déficit quantitativo e
qualitativo de moradias, em especial para os segmentos
populacionais socialmente vulneráveis;
IV. promover a melhoria das condições de habitabilidade à
população de baixa renda compreendida como acesso, entre
outras, à moradia, ao saneamento básico, ao lazer, à educação, à
saúde e ao transporte coletivo de qualidade;
V. criar normas especiais de parcelamento, de urbanização, de uso e
ocupação do solo, de edificação e ambiental visando à
regularização de assentamentos populares;
VI. promover a regularização física e fundiária de assentamentos já
consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia
digna às famílias de baixa renda;
VII. integrar as ações específicas da política habitacional com as das
demais políticas públicas de desenvolvimento urbano,
econômico e social, favorecendo a implementação de ações
integrais e sustentáveis;
VIII. articular as instâncias municipal, estadual e federal de política e
financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para
enfrentar as carências habitacionais;
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Lei No o T[ris.:
RACE )3
. Estado do Rio de Janciro
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LEI MUNICIPAL Nº 4,441
IX. propiciar de forma democrática a participação da sociedade civil
na definição das ações e prioridades e no controle social da
política habitacional;
X. estimular as alternativas de associação ou cooperação entre
moradores para a efetivação de programas habitacionais;
XI. articular a atuação conjunta entre o Poder Público e a iniciativa
privada na implementação de programas e projetos habitacionais
de interesse social;
XII. promover a engenharia e a arquitetura pública como forma de
combater a informalidade na produção de habitação pelas
camadas menos favorecidas da população.
Parágrafo único - As áreas em situação de risco, de preservação
ambiental, destinadas a usos públicos imprescindíveis e as non aedificandi são
consideradas áreas inviáveis de regularização urbanística e juridico-fundiária.
Artigo 49 - A Política Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária contará, para a consecução de seus objetivos, com os seguintes instrumentos:
I. Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), instituídas por esta
Lei;
IH. Alienação e Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia;
IH. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
instituído pela presente Lei;
IV. Programa Permanente de Habitação Popular, criado pela Lei
Orgânica Municipal;
V. Escritório de Arquitetura Popular, criado pelo Decreto Municipal
nº 9.582, de 22 de abril de 2003.
SEÇÃO I
DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Artigo 50 - Ficam instituídas as Zonas de Especial Interesse Social —
ZEIS, subdivisão das Áreas Especiais definidas no artigo 24 da presente Lei, que são as
áreas caracterizadas pela ocupação de população de baixa renda, abrangendo
assentamentos espontâneos, loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos e
empreendimentos habitacionais de interesse social, passíveis de regularização urbanística €
fundiária diferenciada e que não se encontram integralmente em áreas de risco ou de
proteção ambiental.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA é:
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Parágrafo único - As ZEIS são caracterizadas, ainda, como imóveis
não edificado, subtilizado ou não utilizado situados em áreas dotadas de infra-estrutura e
serviços urbanos ou que estejam recebendo investimentos desta natureza e definidos como
destinados à implantação de programas habitacionais de interesse social pelo presente
Plano.
Artigo 51 - Não poderão ser categorizadas ou enquadradas como ZEIS
as áreas ou imóveis:
I. de preservação ambiental ou histórico-cultural;
Il. que apresentem risco à saúde ou à vida;
II. que apresentem risco de moradia ou ao meio ambiente natural;
IV. situados nas proximidades de aterros ou depósitos de lixo;
V. localizados nas faixas de dominio público das rodovias, ferrovias
e dutos, conforme disposto no inciso II, artigo 4º, da Lei Federal
nº 6766/79;
VI. situados nas Zonas de Preservação Ambiental, conforme
definição desta Lei;
VII. onde as condições do solo não permitam a edificação ou o
parcelamento;
VIH. que a degradação ambiental impeça condições sanitárias
suportáveis.
Artigo 52 — As regulamentações urbanística e jurídico-fundiária e os
instrumentos aplicáveis em relação às Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS serão
objeto de lei especifica.
Artigo 53 - As Zonas de Especial Interesse Social- ZEIS são as
graficamente delimitadas e descritas no Anexo VIII, que passa a ser parte integrante da
presente Lei.
$ 1º - A criação de novas Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS
ou a alteração de perímetro, o desmembramento e o remembramento das já existentes
dependerá de formulação pelo Executivo Municipal, de deliberação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e de lei específica.
8 2º - A regularização jurídico-fundiária dos assentamentos de baixa
renda somente será realizada quando precedida da transformação da respectiva área em
Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS.
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SEÇÃO II
DA ALIENAÇÃO, DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE
MORADIA E DA AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS COMERCIAIS
Artigo 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ou a
outorgar por concessão de uso especial para fins de moradia e por autorização de
uso para fins comerciais os imóveis públicos municipais localizados em Zonas de
Especial Interesse Social- ZEIS.
$ 1º A alienação de lotes, a concessão e a autorização de que trata o
caput do presente artigo serão conferidas a cada beneficiário somente uma única vez e,
desde que, não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural.
$ 2º - Os lotes tratados neste artigo terão, no máximo, 250 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) no caso da concessão e autorização e 300 m
(trezentos metros quadrados) na alienação e terão como finalidade exclusiva a moradia ou
o comércio vicinal.
$ 3º - A alienação destina-se a atender as famílias com renda mensal
de até 05 (cinco) salários mínimos, exceto no que trata o 8 4º seguinte.
$ 4º - Fica garantida a titulação por alienação às famílias com renda
mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos, desde que comprovada a ocupação do lote,
ininterruptamente e sem oposição, por um período de, no mínimo, 05 (cinco) anos
anteriores à data da aprovação desta Lei.
8 6º - As titulações constantes no 4 4º deste artigo só poderão ser
realizadas em lotes comprovadamente utilizados como moradia da família ocupante.
$ 7º - No caso da concessão e da autorização, será considerado o prazo
de ocupação, ininterruptamente e sem oposição, de, no mínimo, 05 (cinco) anos anteriores
a 30 de junho de 2001.
Artigo 55 — A concessão de uso especial para fins de moradia e a
autorização de uso para fins comerciais serão conferidas de forma gratuita.
Artigo 56 - Para registro das escrituras de alienação dos lotes de que
trata este artigo no cartório de Registro de Imóveis competente, fica o Executivo Municipal
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autorizado a isentar os beneficiários do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis. A isenção para o pagamento do tributo será restrita ao registro da escritura
firmada entre o Município e o primeiro beneficiário.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Artigo 57 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, órgão de natureza contábil-financeiro, que tem como objetivo o
financiamento dos planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento urbano e a
produção de moradia para os segmentos mais carentes da população.
Artigo 58 - Os recursos do Fundo serão aplicados, com base no
preceituado nesta lei, em:
l. execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social, incluindo a regularização fundiária e urbanização
necessária;
Il. transporte coletivo público urbano;
II. ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo
infra-estrutura, drenagem e saneamento;
[V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços
públicos de lazer e áreas verdes;
V. proteção do patrimônio histórico, cultural ou paisagístico,
incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos;
VI. recuperação de áreas degradadas da Cidade.
Artigo 59 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação será constituído de recursos provenientes de:
Il. dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a
ele destinados;
It. repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do
Estado;
WI. empréstimos de operações de financiamento internos ou
externos;
IV. contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V. contribuições ou doações de entidades internacionais;
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VI. acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII. rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio
patrimônio;
VIII. outorga onerosa do direito de construir;
IX. receitas provenientes de concessão urbanística;
X. retornos e resultados de suas aplicações;
XI. multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de
suas aplicações;
XH. de transferência do direito de construir;
XHI. receitas provenientes de alienação de bens públicos para fins de
moradia;
XIV. outras receitas eventuais.
Artigo 60 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação será administrado por um Conselho Gestor, composto por membros indicados
pelo Executivo, garantida a participação da sociedade, e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
SEÇÃO IV
DA URBANIZAÇÃO INTEGRADA E INCLUSIVA
Artigo 61 - Entende-se por urbanização integrada e inclusiva o
conjunto de obras e serviços de drenagem e saneamento ambiental, de pavimentação e
sinalização de logradouros, de iluminação pública, entre outras melhoras urbanas,
realizadas concomitantemente em áreas de especial interesse social visando sua integração
urbanística à cidade formal.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Artigo 62 — A Política Municipal do Meio Ambiente, conforme
definida no artigo 297, Capítulo III, Título V, da Lei Orgânica Municipal, “respeitadas as
competências da União e do Estado, deverá atuar no sentido de preservar, controlar e,
principalmente, recuperar o ambiente natural, em consonância com o potencial de
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. Estado da Rto de Janeiro
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LEI MUNICIPAL Nº 4,441
desenvolvimento sócio-econômico do Município, garantindo um habitat saudável e
ecologicamente equilibrado ”
$ 1º - A Política Municipal do Meio Ambiente é entendida como um
conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que, além de orientar
a gestão ambiental municipal, promoverá a preservação, a utilização racional e adequada
dos recursos naturais renováveis e não renováveis e comprometer-se-á obrigatoriamente
com a conservação sistemática e permanente dos ambientes naturais relevantes.
$ 2º - A política ambiental do Município se articula às diversas
políticas públicas de gestão ambiental, de conservação e implantação de áreas verdes, de
proteção dos recursos hídricos, de universalização do saneamento básico, da drenagem
urbana e da coleta e destinação adequada de resíduos sólidos.
Artigo 63 — São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
l | preservar os ecossistemas naturais;
I. utilizar racionalmente os recursos naturais de modo
ambientalmente sustentável;
HI. controlar as atividades, públicas ou privadas,
efetivas ou potencialmente causadoras de alterações no meio
ambiente;
IV. valorizar o patrimônio natural da cidade;
V. incentivar a formação de consciência pública sobre a
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
VI. incentivar e apoiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e
tecnológicas em parceria com instituições de ensino e pesquisa,
em benefício da ampliação do conhecimento sobre as dinâmicas
e processos culturais e ecológicos específicos da região;
VII. garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio
ambiente, através de sistemas de informações integradas;
Artigo 64 — Constituem-se diretrizes da Política Municipal do Meio
Ambiente, além das constantes na Lei Orgânica Municipal:
[. aplicar os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos na
legislação pertinente, bem como a criação de outros instrumentos
legais necessários;
H. fixar medidas de caráter ambiental adequadas para o uso e
ocupação do solo, inclusive quanto ao coeficiente de
permeabilidade;
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Luus | 69 JT
Estado do Rio de Janeiro
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HI. implantar programa de intervenção ambiental englobando um
conjunto de ações voltado para a recuperação, conservação e
proteção ambiental no Município;
[V, estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas
relativas ao uso e manejo dos recursos naturais;
V. controlar os níveis de poluição atmosférica, a qualidade da água,
os níveis de poluição sonora e a contaminação do solo e subsolo,
definindo medidas e ações de combate e mitigação dos níveis de
poluição constatados;
VI. assegurar a utilização, especialmente nas atividades produtivas, de
novas tecnologias de controle da poluição;
VII. direcionar o processo de formação de consciência crítica na
população procurando nortear a sua relação com o meio ambiente;
VII incorporar à Lei de Uso e Ocupação do Solo, o zoneamento
ambiental de Volta Redonda;
IX. alterar e regulamentar através de lei própria, no prazo de 90
(noventa) dias, o Sistema Municipal de Meio Ambiente —
SISMAM.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO AMBIENTAL
Artigo 65 - Os empreendimentos e atividades poluidoras ou
potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento de acordo
com a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA.
Artigo 66 — Fica instituído o Termo de Responsabilidade Ambiental —
TRA, documento a ser firmado entre o Poder Público e pessoas fisicas ou jurídicas,
resultante de negociação de contrapartida nos casos de autorização prévia de supressão de
espécimes arbóreas.
Artigo 67 — As definições dos parâmetros exigidos pela Lei Orgânica
Municipal em relação ao Estudo de Impacto Ambiental — EIA e o Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA são os fixados pela Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986, e no
artigo 1º da Lei Estadual nº 71.356, de 03 de outubro de 1988.
SEÇÃO III
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de aaemantação e Arquivo
LEI Nº
PD do RA “Gs0 E
Estado do Rio de Janeiro
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DAS ÁREAS VERDES
Artigo 68 — Além das definidas no artigo 310, Capítulo III, Título V,
da Lei Orgânica do Município, são consideradas áreas verdes:
Il. as áreas consignadas no 4 4º, artigo 21, desta Lei como sendo
Zonas de Preservação Ambiental;
IL. os remanescentes de mata e áreas em recuperação de propriedade
pública ou privada;
[IL as praças e parques públicos;
IV. a área do Zoológico Municipal.
, Artigo 69 - Fica estabelecido como diretrizes para as implementação
de Areas Verdes em de Volta Redonda:
|. ampliar as áreas verdes do Município, melhorando a relação área
verde por habitante;
IK. estabelecer parceria entre os setores público e privado para
implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados
ou arborizados;
HI. adequar o tratamento da vegetação enquanto elemento integrador
na composição da paisagem urbana;
IV. recuperar as áreas verdes degradadas de importância paisagístico-
ambiental;
V. implantar áreas verdes em cabeceiras de corpos d'água e redes de
drenagem, estabelecendo programas de recuperação das mesmas;
VI. manter e ampliar a arborização nos logradouros públicos.
Artigo 70 — Por Lei ou por solicitação do proprietário, imóveis
particulares poderão ser incluídos no sistema de áreas verdes do município.
Parágrafo único — O estímulo à preservação da vegetação nas áreas
verdes particulares poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir ou por
incentivos fiscais diferenciados de acordo com as características de cada área.
SEÇÃO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
| Divisão de Documentação & Árquivo
[EES Peer fe
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Artigo 71 - O saneamento ambiental tem como objetivo atingir e
manter o equilíbrio do meio ambiente, alcançando níveis crescentes de salubridade, e
promover a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo e a melhoria da
qualidade de vida da população.
Artigo 72 - A gestão do saneamento ambiental deverá incorporar as
atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais,
pavimentação, limpeza urbana, coleta e destinação final dos resíduos sólidos e controle de
riscos em encostas urbanas.
$ 1º — Para atingir os objetivos constantes do caput deste artigo, O
saneamento ambiental se articula às diversas políticas públicas, em destaque, as de gestão e
proteção ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de
coleta e destinação final de resíduos sólidos.
$ 2º — O recolhimento do esgoto sanitário será efetuado em toda a
zona urbana do município através de tubulações em regime de “separador absoluto”.
8 3º - Os órgãos responsáveis pela implantação e gestão de ações de
saneamento ambiental integrado deverão articular os sistemas de informação de
saneamento, saúde, desenvolvimento urbano, ambiental e defesa civil de forma a ter uma
intervenção abrangente.
$ 4º - Todas as obras do sistema viário e de construção de unidades
habitacionais executadas em Volta Redonda deverão contemplar sistema de saneamento
integrado.
$ 5º - Os projetos de saneamento ambiental destinados a urbanização
de áreas localizadas nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS terão que ser discutidos
e aprovados no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano em vista as
especificidades dessas áreas.
Artigo 73 - Deverão ser implantados mecanismos de controle social
sobre todos os serviços prestados no âmbito do saneamento ambiental.
SUBSEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS URBANOS E INDUSTRIAIS
“,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONEA
Divisão da Documentação e Arquivo
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,441
Artigo 74 — O Município deverá incentivar programas de coleta
seletiva e reciclagem em parcerias com a sociedade civil.
Artigo 75 — O Município deverá buscar mecanismos para o
encerramento da atual lixeira municipal, bem como a recuperação da área por ela ocupada.
Artigo 76 — O Municipio deverá destinar uma nova área, adequada,
para a construção de uma central de tratamento de resíduos.
Artigo 77 — Não será permitido a instalação de aterros classe I na área
) do Município.
Artigo 78 — O Poder Público buscará mecanismos para mapear e
elaborar plano de recuperação para as áreas que foram utilizadas como aterros, bem como
seus entorno.
Parágrafo único — O poluidor responsável arcará com o custo desses
estudos e deverá remediar as áreas contaminadas.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Artigo 79 — A Política de Desenvolvimento Econômico do Município
de Volta Redonda, além de se articular com a promoção do desenvolvimento social,
urbano e ambiental, visa à redução das desigualdades e a inclusão social propiciando
melhoria na qualidade de vida da população.
Artigo 80 - A Política de Desenvolvimento Econômico fundamenta-se
no fortalecimento e estímulo a expansão das atividades produtivas e na consolidação da
Cidade como pólo regional de negócios e de serviços referenciais de caráter supra
municipal.
Parágrafo único — Para alcançar o objetivo descrito no caput deste
artigo, o Município deverá articular-se com os demais municípios da sua área de
abrangência e com instâncias do governo estadual e federal.
Artigo 81-- São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico:
Il orientar as ações econômicas municipais a partir de uma
articulação regional para a mediação e resolução dos problemas
de natureza supra municipal;
esmas
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONCA ;
Divisão de Documentação & Aura
TERES
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.44
Il. desenvolver ações de controle urbano e de melhoria dos espaços e
serviços públicos, visando à atração de atividades produtivas que
promovam geração de emprego, renda e inclusão social, em áreas
propícias ao funcionamento e a instalação de pólos de
desenvolvimento econômico;
HI. promover a articulação entre as políticas econômica, urbana e
social, tanto no planejamento quanto na execução das ações
municipal e regional;
IV. estimular a integração regional aumentando sua competitividade
econômica;
V. implantar, por meio de investimentos públicos ou privados, infra-
estrutura que permita a atração de empreendimentos econômicos,
geradores de emprego, renda e de inclusão social;
VI. incentivar a consolidação de atividades produtivas em áreas com
disponibilidade de infra-estrutura e compatíveis com os padrões
de desejáveis de sustentabilidade ambiental;
VII. promover atração de empresas fornecedoras e usuárias de insumos
produzidos no município;
Vill.incentivar incubadora de empresa nas áreas mecânicas, plástico,
metalúrgica, ferramentaria e tecnológica;
IX. criar parceria visando à implementação de áreas publicas ou
privadas voltadas a implantação de empresas;
X. atrair empresas de base tecnológica e criar oportunidades à
instalação de atividades produtivas.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO CULTURAL CONSTRUÍDO
Artigo 82 - São objetivos da política relativa ao Patrimônio Cultural
Construído proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização e a
divulgação dos bens construídos considerados patrimônios, ou referências históricas e
culturais no âmbito do município.
Artigo 83 - São diretrizes da política do Patrimônio Cultural
Construído:
Il elaborar normas para a preservação de bens culturais e
referências paisagísticas urbanas,
IE. valorizar a identidade dos bairros, preservando suas
características históricas e culturais;
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MARA MUNICIPAL DE VOLTA RE DO. o
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E. Nº FLS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4,441
HI. divulgar as informações sobre o patrimônio histórico-cultural
construído da cidade sensibilizando a opinião pública sobre a
importância e a necessidade de sua preservação;
IV. incentivar o uso público dos imóveis tombados.
Artigo 84 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Cultural
Construído:
Il. utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens
culturais e referências urbanas;
H. fixar normas específicas para o entorno de imóveis tombados;
ll. incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos
de transferência de potencial construtivo e implementar política
de isenções fiscais;
IV. criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse
histórico ou cultural visando à sua preservação e revitalização;
V. incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa,
identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico,
cultural e ambiental;
VI. caberá ao Instituto de Planejamento Urbano de Volta Redonda —
IPPU/VR a elaboração do inventário dos bens históricos e
culturais integrantes do acervo urbanístico, paisagístico e
arquitetônico da cidade.
TÍTULO VI
DOS MECANISMOS URBANÍSTICOS
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Artigo 85 - O Executivo Municipal, na forma da lei, poderá exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
[. parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
[. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo;
É CAMARA MUNICIPAL.
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.441
HI. desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
SEÇÃO!
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Artigo 86 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsória são aquelas fixadas por esta lei, compreendendo imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão
notificados a dar melhor aproveitamento em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo e à desapropriação
com pagamento em títulos, conforme disposto nos artigo 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
$ 1º - São considerados solo urbano não edificado, terrenos ou glebas
de um mesmo proprietário com área igual ou superior a 300 m? (trezentos metros
quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
$ 2º - São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas
de um mesmo proprietário com área igual ou superior a 300 m? (trezentos metros
quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para o
lote na zona onde se situam, excetuando:
[. os imóveis caracterizados como de interesse histórico, cultural e
paisagísticos;
II. as áreas de interesse ambiental;
II. os clubes e associações recreativas, sociais e desportivas.
$ 3º - É considerado imóvel não utilizado todo tipo de edificação em
que não estejam sendo desenvolvidos, há mais de 05 (cinco) anos, atividades e usos
regulares em, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área construída; ressalvados os
casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de
pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
$ 4º - Considera-se também imóvel não utilizado, qualquer tipo de
construção de edificação que esteja paralisada há mais de 02 (dois) anos, ressalvados os
casos em que a paralisação decorra de ação judicial ou resultante de pendências judi
incidentes sobre o imóvel.
RARAS
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,441
Artigo 87 - Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos
do artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados de acordo com os 88
1ºe 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
$& 1º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 02
(dois) anos a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e
execução de parcelamento ou de edificação nos imóveis referenciados nos $$ 1º e 2º do
artigo anterior.
$ 2º - Os parcelamentos e edificações acima citados deverão ser
iniciados no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da aprovação do projeto.
$ 3º - As edificações enquadradas no $ 3º, artigo 86, deverão estar
ocupadas em, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) no prazo máximo de 02 (dois)
anos a partir do recebimento da notificação.
$ 4º - As construções de edificações enquadradas no $ 4º, artigo 86,
deverão recomeçar no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir do recebimento da
notificação, e deverão estar concluídas em até 03 (três) anos a contar do seu recomeço.
Artigo 88 - As notificações de que trata o artigo acima serão
realizadas, a princípio, nas áreas definidas graficamente no Anexo V como de edificação e
utilização compulsória e de parcelamento compulsório . A consecução de notificações
similares em outras áreas da cidade dependerá de formulação pelo Executivo Municipal de
deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Lei específica.
SEÇÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO
TEMPO
Artigo 89 - No caso de descumprimento das etapas e dos prazos
estabelecidos nos artigos, parágrafos e incisos da Seção | deste Capitulo, o município
aplicará alíquotas progressivas de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas
anualmente pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra,
conforme o caso, com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Dar memação e Arquivo À
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4,441
$ 1º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja
atendida no prazo de 05 (cinco) anos, o município manterá a cobrança, pela alíquota
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista
no artigo 91 desta lei.
$ 2º - E vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
Artigo 90 - Lei específica, baseada no artigo 7º da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das
aliquotas progressivas e a forma de aplicação deste instituto.
SEÇÃO III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Artigo 91 - Caso tenha decorrido o prazo previsto no $ 1º, artigo 89, 0
município poderá promover a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da
dívida pública na forma prevista no inciso Ill, $ 4º, artigo 182, da Constituição Federal, e
em conformidade com o artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Artigo 92 - O Município, mediante prévia autorização do Senado
Federal, emitirá títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, para
pagamento do preço da desapropriação prevista neste artigo.
$ 1º O pagamento será efetuado em 10 (dez) anos mediante parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
$ 2º - O valor real da indenização será calculado com base no disposto
no $ 2º, artigo 8º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
$ 3º O Executivo Municipal procederá ao adequado aproveitamento
do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao
patrimônio público.
Artigo 93 - Os imóveis desapropriados com base no instrumento
urbanístico ora tratado serão utilizados exclusivamente para a construção de habitações de
interesse social ou equipamentos urbanos.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,441
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$ 1º - A utilização poderá ser efetivada diretamente pelo Executivo
Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, mediante prévia licitação
8 2º Ficam mantidas para o adquirente do imóvel as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista nesta lei.
$ 3º No caso de alienação ou concessão, os recursos obtidos serão
destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Artigo 94 - As áreas desapropriadas com pagamento em títulos e
outras áreas necessárias para construção de habitações de interesse social deverão ser
transformadas em Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Artigo 95 - O Executivo Municipal poderá promover o
aproveitamento do imóvel, direta ou indiretamente, mediante concessão ou outra forma de
contratação.
SEÇÃO IV
DOS MECANISMOS URBANÍSTICOS DE CARÁTER OPERACIONAIS.
Artigo 96 — Para efeito desta Lei e da legislação dela decorrente, são
considerados mecanismos urbanísticos de caráter operacional:
I a Gestão Urbana Participativa;
H. o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Hi. o Direito de Preempção;
IV. o Direito de Superficte;
V, a Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VI. as Operações Urbanas Consorciadas;
VII. a Renovação Urbana.
SUBSEÇÃO I
DA GESTÃO URBANA PARTICIPATIVA
Artigo 97 - A gestão urbana participativa consiste no processo
democrático e transparente de negociação, decisão, co-responsabilização, ação e controle
social, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil, em conformidade
com as determinações deste Plano Diretor e dos demais instrumentos de política urbana e
de planejamento e gestão municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA: |.
Divisão de Documentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO ND
Divisão de Documentação c Arquive í
. Estudo do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.441
$ 1º - Entende-se, ainda, como gestão urbana participativa o pleno
atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da
gestão pública e a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como
instrumento a serviço da coletividade.
$ 2º - O planejamento e a gestão urbana de Volta Redonda terão que
estar em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa
buscando construir um pacto para consecução da política de desenvolvimento urbano de
Volta Redonda.
Artigo 98 - No processo de gestão urbana participativa caberá ao
Poder Público Municipal:
I incentivar a ação cooperativa e integrada dos diversos agentes
econômicos € sociais atuantes na cidade;
Ik. promover a integração intersetorial entre as instâncias democráticas
da cidade;
III. valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimos
interlocutores da comunidade, respeitando a sua autonomia política;
IV. garantir o processo de gestão democrática da política de
desenvolvimento urbano.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Artigo 99 — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano preceituado pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, órgão colegiado, permanente e deliberativo, reunirá representantes do poder
público e da sociedade civil, e se constitui em instrumento da gestão participativa nas
questões relactonadas à politica urbana.
Artigo 100 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem
as seguintes atribuições:
Il participar do processo de revisão do Plano Diretor Participativo
de Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda;
] CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA f
Divisão de Documentação e Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.441
Il. analisar e deliberar sobre as propostas de detalhamento,
legislação integrante e demais instrumentos de implementação
do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de
Volta Redonda e da política urbana;
HI. acompanhar e avaliar a montagem e execução das operações
urbanas, a aplicação dos instrumentos urbanísticos, os planos e
projetos de intervenção urbana, de habitação e de infra-estrutura;
0 IV. analisar as propostas preparadas pelo Executivo Municipal
referentes ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA) quanto aos recursos consignados para execução
das medidas e ações estabelecidas neste Plano e propor
mudanças para atender sua execução;
V. acompanhar os resultados do monitoramento da evolução urbana
e avaliar os efeitos do Plano Diretor no desenvolvimento urbano
c ambiental de Volta Redonda.
Vi. indicar ajustes e mudanças necessárias nas estratégias e
prioridades do Plano Diretor, nos projetos e programas da
política urbana;
VI. acompanhar a elaboração, implementação e monitoramento dos
planos setoriais, zelando pela integração das políticas de controle
urbano, de transporte e acessibilidade urbana, de proteção e
saneamento ambiental e de habitação;
VIII. acompanhar a aplicação das operações urbanas consorciadas.
1) Artigo 101 - A composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano será constituída de membros efetivos na seguinte proporção:
L | 42% de membros do Poder Público Municipal, sendo 4/5 do
Executivo Municipal e 1/5 do Poder Legislativo;
IH. 26% de membros dos movimentos sociais e populares;
HE 10% de membros das entidades sindicais dos trabalhadores;
IV. 10% de membros do setor empresarial relacionado à produção e
ao financiamento do desenvolvimento urbano;
V. 6% de membros de entidades profissionais, acadêmicas e de
pesquisa;
Vi. 4% de membros de Organizações Não Governamentais — (ONG
's);
VII. 2% de membros dos Conselhos de Classe.
À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
mentação e Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEE MUNICIPAL Nº 4.441
$ 1º- Os membros suplentes serão indicados na mesma proporção dos
membros efetivos.
$ 2º - A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano será exercida, exclusivamente, pelo chefe do Executivo Municipal ou nos seu
impedimento, por seu suplente regimental,
$ 3º. A secretaria executiva do Conselho será exercida pelo diretor-
presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Volta Redonda — IPPU/VR ou, no seu
impedimento, por seu suplente regimental.
$ 4º - Cabe ao Executivo Municipal elaborar o regimento interno do
Conselho que será referendado, ou não, na primeira reunião desse colegiado.
Artigo 102 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
constituirá Câmaras Temáticas relacionadas às diversas políticas públicas com o intuito de
analisar, acompanhar, debater e indicar deliberações ao Conselho.
Parágrafo único — As Câmaras Temáticas serão formadas pelos
membros efetivos do Conselho e obedecerão à mesma proporcionalidade de participação
definida no artigo anterior.
SUBSEÇÃO TI!
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Artigo 103 - O Executivo Municipal exercerá o direito de preempção
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme
disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único — O direito de preempção será exercido sempre que o
Poder Público necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
Il. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
[. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
CAMARA MUNICIPAL DE YOLTA REUNS Om !
Divisão de Documentação € aten
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOILTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,441
Vl. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIJ. criação de unidades de conservação da natureza ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Artigo 104 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do
direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao município, que terá
preferência para aquisição pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Artigo 105 - O Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do
imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.
$ 1º — No caso de existência de terceiros interessados na compra do
imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá comunicar
imediatamente, ao órgão municipal competente, sua intenção de alienar onerosamente o
imóvel.
$ 2º — A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve
ser apresentada com os seguintes documentos:
I. proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na
aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de
pagamento e prazo de validade;
II. endereço do proprietário para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
II. certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo
cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária
competente;
IV. declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de
natureza real, tributária ou executória.
$ 3º - A notificação mencionada no caput deste artigo será anexada na
proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel conforme
descrita no inciso I, 8 2º, do presente artigo.
Artigo 106 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o
Executivo Municipal deverá manifestar expressamente, dentro do prazo legal, o interesse
ou desinteresse de exercer a preferência para aquisição do imóvel.
É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO NS
Divisão de Documentação e Arquive ;
. Estudo do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.441
$ 1º — O município fará publicar, em órgão oficial e em, pelo menos,
um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida da
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$ 2º — O decurso do prazo de 30 (trinta) dias após a data de
recebimento da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Executivo
Municipal de que pretende exercer o direito de preferência, fica o proprietário autorizado a
realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
Artigo 107 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica
obrigado a entregar ao órgão municipal competente, cópia do instrumento particular ou
público de alienação do imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob
pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis
centésimos por cento) do valor total da alienação.
8 1º— O Executivo Municipal promoverá as medidas judiciais cabíveis
para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da
proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar
da manifestação do Executivo Municipal de seu interesse em exercer o direito de
preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior.
$ 2º — Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o
Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for
inferior àquele.
Artigo 108 — Lei específica definirá as áreas sobre as quais incidirá o
direito de preempção.
Parágrafo único — Nas áreas já definidas graficamente no Anexo V
desta Lei, não se aplica o disposto no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO IV
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Artigo 109 - O direito de superficie refere-se ao direito que o
proprietário tem de conceder a terceiros a utilização, por tempo determinado ou
indeterminado, do solo, subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, desde que atendida a
legislação urbanística.
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação € Arquivo
LEI Nº FLS. o
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4,441
Artigo 110 — O direito de superfície poderá ser exercido em todo o
território municipal, nos termos dos artigos 21 a 24 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto da Cidade e das demais disposições da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 —-Código Civil.
$ 1º - O Executivo Municipal poderá exercer o direito de superficie
em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
$ 2º - O Executivo Municipal poderá utilizar o direito de superficie,
em caráter transitório, para a remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais
de baixa renda, durante o período necessário para as obras de urbanização.
Artigo 111 — O Executivo Municipal poderá conceder onerosamente o
direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes de seu
patrimônio.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá utilizar o subsolo das
áreas públicas para implantar estacionamentos subterrâneos de veículos.
Artigo 112 — O proprietário de terreno poderá conceder ao Executivo
Municipal, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos
termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta
lei.
SUBSEÇÃO V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
Artigo 113 - O Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente O
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário, conforme disposições dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos definidos
nesta lei.
Artigo 114 - As áreas passíveis de outorga onerosa de potencial
construtivo adicional são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do
permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até o limite
estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida
financeira.
LEI Nº
4uyl
Estado do Rto de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.441
Parágrafo único - A outorga onerosa de potencial construtivo adicional
poderá ser aplicada na regularização de edificações na forma que for estabelecida pelas leis
específicas e só poderá ser utilizada na Zona Urbana Consolidada definido no inciso | e no
$ 1º do artigo 21 da presente Lei.
Artigo 115 - Os estoques de potencial construtivo adicional a serem
concedidos através da outorga onerosa, deverão ser estabelecidos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo, calculados e periodicamente reavaliados em função da capacidade da
infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento
urbano.
$ 1º - Os estoques estabelecidos nos termos das disposições do caput
deste artigo deverão valer para um período não inferior a 02 (dois) anos.
$ 2º - O impacto, na infra-estrutura e no meio ambiente, da concessão
de outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de
construir, deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo Municipal, que deverá
periodicamente tornar público quais áreas críticas próximas da saturação.
$ 3º - Caso o monitoramento a que se refere o $ 2º deste artigo, revele
que a tendência de ocupação de determinada área da cidade a levará à saturação no período
de 01 (um) ano, a concessão da outorga onerosa do potencial construtivo adicional e a
transferência do direito de construir poderão ser suspensas por ato do chefe do Executivo
Municipal até a reversão da situação que determinou tal suspensão.
$ 4º - A fórmula para efetuar os cálculos da contrapartida financeira
correspondente à outorga onerosa do direito de construir será objeto de lei especifica a ser
submetido pelo Executivo Municipal à aprovação do Legislativo.
$ 5º - Fica vedada a cobrança de contrapartida financeira referente à
concessão da outorga onerosa do direito de construir até o cumprimento integral do $ 4º
deste artigo.
SUBSEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Artigo 116 - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes € investidores privados, com o objetivo de
alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorizaçã
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;
Divisão de Documentação é Arquivo
EM
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO: :
Divisão de Documentação e Arguivr |
. Estado do Rio de Janesro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,441
ambiental, ampliando-se os espaços públicos, melhorando a infra-estrutura e o sistema
viário num determinado perímetro, contínuo ou descontínuo.
Artigo 117 - As operações urbanas consorciadas têm como objetivo a
implementação de projetos urbanos que atendam às seguintes finalidades:
J. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano;
Il. otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de
porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
HI. implantação de programas de habitação de interesse social;
IV. ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público
coletivo;
V. implantação de espaços públicos;
VI. valorização e conservação do patrimônio ambiental, histórico,
arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII. melhoria e ampliação da infra-estrutura urbana e do sistema viário;
VIII. qualificação, adequação, reabilitação ou transformação de áreas
urbanas com características singulares;
IX. incentivo à dinâmica econômica e a novas localidades para o uso
habitacional.
Parágrafo único — Cada nova operação urbana consorciada será criada
por Lei especifica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
SUBSEÇÃO VII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Artigo 118 - O Executivo Municipal poderá emitir, em favor do
proprietário de imóvel urbano, privado ou público, certificado de autorização para exercer
em outro local o potencial construtivo ou alienar, total ou parcialmente, o potencial
construtivo não utilizado no próprio lote.
Parágrafo único - A transferência do direito de construir, previstas no
caput do presente artigo, será emitida quando o imóvel servir à:
|. preservação quando for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisapístico, social ou cultura;
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H. implementação da politica de renovação urbana;
[l. consecução de programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social;
[V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Artigo 119 - A transferência do direito de construir poderá ser
autorizada ao proprietário dos seguintes imóveis :
I. de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Il. que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada
pelo órgão municipal competente;
II. considerado necessário para fins de implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
[V. lindeiros a vias pública objeto de alargamento e/ou implantação de
projetos viários.
V. gravados como de interesse da política de renovação urbana
conforme definido no artigo 124 desta Lei.
Artigo 120 - A transferência do direito de construir fica subordinada
ao estabelecido no $$ 2º e 3º do artigo 115 desta Lei.
SUBSEÇÃO VIII
DA RENOVAÇÃO URBANA
Artigo 121 - Fica estabelecida no município de Volta Redonda a
Política de Renovação Urbana, definida como um sistema destinado a evitar a decadência
das áreas e equipamentos urbanos constituindo-se como um instrumento para a
revitalização das zonas em declínio ou exauridas e como um meio de efetiva promoção
social da comunidade.
Artigo 122 - São objetivos da Política de Renovação Urbana:
| restabelecer as edificações em seus usos originais ou dar-lhes
destinação adequada;
IH. recuperar as edificações decadentes ou erradicá-las quando
evidenciada a inconveniência da recuperação;
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II. corrigir, quando necessário ou desejável para o bom uso das
edificações, as deficiências existentes nos fracionamentos de lotes,
arruamentos e serviços públicos;
IV. promover a utilização de terrenos não aproveitados em
correspondência com as necessidades sociais da comunidade;
V. ampliar ou melhorar as edificações de baixo custo, possibilitando a
instalação de equipamentos e obras complementares.
o Artigo 123 - São instrumentos adequados para a implantação da
Política de Renovação Urbana:
I. desapropriação ou aquisição de imóveis por utilidade pública ou
interesse social;
Il. construção ou reconstrução de ruas, parques, praças e outros
equipamentos urbanos;
JH. venda, permuta, concessão ou permissão de uso da propriedade
adquirida por interesse social em áreas de Renovação Urbana pelo
seu justo valor;
IV. facilidades fiscais em retribuição à execução de um programa
voluntário de reparação e reabilitação da edificação e outras
melhorias;
V. transferência do direito de construir.
VI. imposição de penalidades adequadas pelo não cumprimento de
intimação objetivando a construção de passeios, muros, pinturas,
instalações e outras melhorias que por força de lei e regulamentos
1) deverão existir em bom estado de conservação.
Artigo 124 — As áreas e imóveis gravados como de interesse da
política de renovação urbana estão definidas graficamente no Anexo V da presente Lei.
SEÇÃO V
DA JUSTIÇA FISCAL E DA EQUIDADE TRIBUTÁRIA
Artigo 125 - Os instrumentos de natureza fiscal serão utilizados com a
finalidade de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos
da urbanização.
Artigo 126 - Para que as diretrizes de politica de uso e ocupação do
solo estabelecidas neste Plano alcancem seus objetivos, serão ajustados todos os anos os
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mecanismos de avaliação dos imóveis da cidade, de modo a estimular o cumprimento de
função social das propriedades urbanas e promover maior equidade tributária e justiça
fiscal na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo único — Os ajustes tratados no caput deste artigo serão
realizados através da implantação, pelo Executivo Municipal, de um sistema municipal de
cadastro imobiliário georeferenciado que permita o monitoramento de indicadores de
gestão urbanística e imobiliária da cidade.
SEÇÃO VI
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO E PLANEJAMENTO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO
Artigo 127 - Para promoção e planejamento do Desenvolvimento
Urbano, serão adotados pelo município de Volta Redonda, dentre outros, os seguintes
mecanismos:
I.Plano Plurianual;
H.Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IH. Lei de Orçamento Anual.
Artigo 128 - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual incorporarão, obrigatoriamente, as diretrizes e as prioridades contidas no
Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Artigo 129 - Leis específicas estabelecerão normas gerais e de
detalhamento relativas às seguintes legislações observadas as diretrizes fixadas nesta Lei
Complementar:
|. Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Il. Lei de Parcelamento do Solo;
HI. Código de Obras e Edificações;
IV. Lei do Direito de Preempção.
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Artigo 130 — Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV para as atividades que causem
ou possam causar alterações significativas nas características urbanas de seu entorno.
$ 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá analisar os possíveis
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, bem como especificar as
medidas para prevenir, evitar, mitigar e compensar seus efeitos prejudiciais.
$ 2º - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIV não substituirão o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o
Relatório de Impacto do Meio Ambiente — RIMA, previsto na legislação ambiental
competente, podendo, no entanto, vir a ser parte integrante desses últimos.
$ 3º - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIV serão regulamentados por Lei específica.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Artigo 131 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, o Executivo Municipal encaminhará para apreciação
do Legislativo Municipal proposta de revisão das leis constantes do artigo 129 e de
regulamentação dos instrumentos constantes do artigo 122 deste Plano.
Artigo 132 — As descrições relativas aos anexos constantes da presente
Lei, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação desta Lei, e terão que respeitar as delimitações graficamente
representadas.
Artigo 133 - O Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Urbano de Volta Redonda, ora instituído, poderá ser revisto após a data de sua aprovação e
publicação, a qualquer tempo, por Mensagem do Executivo ou por Projeto de Lei do
Legislativo Municipal.
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Artigo 134 - Todos os instrumentos previstos na legislação federal,
estadual e municipal poderão ser utilizados para implantar o presente Plano Diretor.
Artigo 135 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1411,
de 01 de fevereiro de 1977, exceto no que constar no Capitulo X, seus artigos, parágrafos e
e incisos, da citada Lei.
Volta Redonda, 06 de agosto de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 019/06
Autor: Prefeito Municipal

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