| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1977 |
| Date | 1978-04-11 |
| Ementa | INSTITUI E REGULA O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM VOLTA REDONDA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1217.- COMÉRCIO |
| native_id | 2000 |
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Éclrar u à Se rr do Ccer i , merenira mam Oâmara Municipal do Polto Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.45 EMENTA: INSTITUI E REGULA O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMER CIAIS EM VOLTA REDONDA. A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Artigo 20 - Artigo 30 - Artigo 49 - Artigo 59 - Fica regulamentado, pela presente Lei, o horário de funcionamento! dos estabelecimentos comerciais de Volta Redonda. Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimento comercial, todos' aqueles que exercem a pratica do comêrcio de mer cadorias ou de serviços. Os estabelecimentos comerciais, aludidos no artigo 19, obedecerão" os seguintes horarios: 1- De segunda a sexta-feira de 8,00 às 18,30 hrs. I- Aos sábados de 8,00 às 12,30 hrs. Fica expressamente proibido, salvo as exceções nesta contidas, o funcionamento das casas comerciais fora dos horarios previstos nos Ttens: 1 e II do artigo 29 da presente Lei. Respeitadas as Leis Trabalhistas, fica autorizado o horário livre de funcionamento do comércio, nos seguintes horários: a) Durante todo o mes de dezembro, comemorativo das festas natali- nas. b) Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças, durante a semana antecedente e a que comportar cada uma dessas datas. Paragrafo Único - Quando for feriado em qualquer dessas datas o co mêrcio não funcionara. Ficam excluidos do horário previsto no artigo 29, os seguintes es tabelecimentos comerciais, cujas atividades justifica o horário es pecial: I- Varejistas de carnes frescas; peixes; liquidos e comestíveis latados; frutas e verduras; H- I1- IV- ; VI- e VII- VIII- E BRA MIA ps S8er de Deciner, umusalãa fis.2 Pa a Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.451 Supermercados e Hipermercados desde que funcione apenas com gêne ros alimentícios; Varejistas de aves e ovos e demais produtos hortigranjeiros; Padarias e Panificadores; Hoteis, Restaurantes, Lanchonetes, Cafes,Bares, Leiterias, Con-- feitarias, Bombonieres e Sorveterias; Floristas; Lojas de "souvenirs"; Hospitais, Casas de Saude, Maternidades, Clínicas, Sanatôrios e Pronto-Socorros ; Distribuidores de gelo; Garagem e varejistas de combustíveis minerais; Casas de diversões publicas; Comêrcio de jornais e revistas; Galerias de Arte e Exposições; Feiras Livres; ' Mercados que operem com generos alimentícios; Empresas de Transportes de passageiros; Empresas de radio difusão; Bibliotecas; Agências de passagens e turismo; Banhos, Saunas e Duchas; Barbearias, Salões de beleza e Similares; Casas Comerciais que negociam exclusivamente com ramo de livros, revistas ou discos e congeneres. Paragrafo Único - Os estabelecimentos mencionados neste artigo, não Artigo 60 - As poderão comerciar com outras especies de mercado- rias, sem obediência as normas desta Lei. farmácias e drogarias apôs às 18,30 horas, obedecerão um plantão que se prolongara atê às 8,00 horas do dia seguinte. $ 19 - A escala de plantão a que alude o artigo 60 serã organizada! pela Divisão de Fiscalização do Departamento de Fazenda e te rã em cada bairro ou região l(uma) farmácia ou drogaria plantão. LÉ tara e e] Artigo 79 - Artigo 89 - Artigo 99 - Artigo 10 - Alo BUCAL DE VOLTA PETTEA fis.3 Osmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.5] $ 20 - As farmácias e drogarias terão obrigatoriamente em lugar bem visível, um quadro luminoso anunciando as farmácias de plan- tão, com seus respectivos endereços e telefones com a atuali zação diaria, para orientação dos Munícipes usuários deste ' serviço. $ 39 - Os estabelecimentos comerciais que tiverem seções que se en quadrem no que dispõe o artigo 59, poderão funcionar naquele horário desde que, as suas demais seções sejam isoladas da-- quelas cujo horário ali estã estabelecido. As empresas funerárias obedecerão escala de plantão elaborada pelo DSU, sujeitando-se a ter o alvarã cassado em caso de desrespeito às normas da legislação vigente. Parágrafo Único - As empresas funerárias terão que ter em seus esta belecimentos, em quadro bem visivel a todos, o ta belamento, com. respectivos preços de todos os seus produtos expostos, emitidos pela Prefeitura, sob pena de sujeitar-se a uma multa que variara ' de 10 a 20 satários-referência, sem prejuizo de/” outras sanções legais. hos infratores da presente Lei, serão aplicadas multas previstas no Código Tributário Municipal, em caso de reincidência poderã ter o seu alvará cassado. O Poder Executivo, atraves de seus Orgãos competentes, exercera se vera fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei. Parágrafo Único - A inobservancia do que preceitua este artigo, im plicarã em crime de responsabi lidade. Ficam revogados em todos os seus termos a Deliberação nº 1.217, de 05 de novembro de 1973 e o Decreto n9 950/77, de 24 de agosto de. 1972. - ' + DD e crer tah BONICIL DE VA MOTO Ogmare Municipal do Volta Redonda fIs.4 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 145 Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se' as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de abril de 1978. Lea ua Vicey' Presidente 2 Projeto de Lei nº 019/77 Autor- Vereador Ettore Dalboni da Cunha LMCRP/