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norma nº 1451/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 1977
Date 1978-04-11
EmentaINSTITUI E REGULA O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM VOLTA REDONDA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1217.- COMÉRCIO
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Oâmara Municipal do Polto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.45
EMENTA: INSTITUI E REGULA O HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMER
CIAIS EM VOLTA REDONDA.
A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 -
Artigo 20 -
Artigo 30 -
Artigo 49 -
Artigo 59 -
Fica regulamentado, pela presente Lei, o horário de funcionamento!
dos estabelecimentos comerciais de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimento comercial, todos'
aqueles que exercem a pratica do comêrcio de mer
cadorias ou de serviços.
Os estabelecimentos comerciais, aludidos no artigo 19, obedecerão"
os seguintes horarios:
1- De segunda a sexta-feira de 8,00 às 18,30 hrs.
I- Aos sábados de 8,00 às 12,30 hrs.
Fica expressamente proibido, salvo as exceções nesta contidas, o
funcionamento das casas comerciais fora dos horarios previstos nos
Ttens: 1 e II do artigo 29 da presente Lei.
Respeitadas as Leis Trabalhistas, fica autorizado o horário livre
de funcionamento do comércio, nos seguintes horários:
a) Durante todo o mes de dezembro, comemorativo das festas natali-
nas.
b) Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças, durante a
semana antecedente e a que comportar cada uma dessas datas.
Paragrafo Único - Quando for feriado em qualquer dessas datas o co
mêrcio não funcionara.
Ficam excluidos do horário previsto no artigo 29, os seguintes es
tabelecimentos comerciais, cujas atividades justifica o horário es
pecial:
I- Varejistas de carnes frescas; peixes; liquidos e comestíveis
latados; frutas e verduras;
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IV-
; VI-
e VII-
VIII-
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S8er de Deciner,
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Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.451
Supermercados e Hipermercados desde que funcione apenas com gêne
ros alimentícios;
Varejistas de aves e ovos e demais produtos hortigranjeiros;
Padarias e Panificadores;
Hoteis, Restaurantes, Lanchonetes, Cafes,Bares, Leiterias, Con--
feitarias, Bombonieres e Sorveterias;
Floristas;
Lojas de "souvenirs";
Hospitais, Casas de Saude, Maternidades, Clínicas, Sanatôrios e
Pronto-Socorros ;
Distribuidores de gelo;
Garagem e varejistas de combustíveis minerais;
Casas de diversões publicas;
Comêrcio de jornais e revistas;
Galerias de Arte e Exposições;
Feiras Livres; '
Mercados que operem com generos alimentícios;
Empresas de Transportes de passageiros;
Empresas de radio difusão;
Bibliotecas;
Agências de passagens e turismo;
Banhos, Saunas e Duchas;
Barbearias, Salões de beleza e Similares;
Casas Comerciais que negociam exclusivamente com ramo de livros,
revistas ou discos e congeneres.
Paragrafo Único - Os estabelecimentos mencionados neste artigo, não
Artigo 60 - As
poderão comerciar com outras especies de mercado-
rias, sem obediência as normas desta Lei.
farmácias e drogarias apôs às 18,30 horas, obedecerão um plantão
que se prolongara atê às 8,00 horas do dia seguinte.
$ 19 - A escala de plantão a que alude o artigo 60 serã organizada!
pela Divisão de Fiscalização do Departamento de Fazenda e te
rã em cada bairro ou região l(uma) farmácia ou drogaria
plantão. LÉ
tara e
e]
Artigo 79 -
Artigo 89 -
Artigo 99 -
Artigo 10 -
Alo BUCAL DE VOLTA PETTEA
fis.3
Osmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.5]
$ 20 - As farmácias e drogarias terão obrigatoriamente em lugar bem
visível, um quadro luminoso anunciando as farmácias de plan-
tão, com seus respectivos endereços e telefones com a atuali
zação diaria, para orientação dos Munícipes usuários deste '
serviço.
$ 39 - Os estabelecimentos comerciais que tiverem seções que se en
quadrem no que dispõe o artigo 59, poderão funcionar naquele
horário desde que, as suas demais seções sejam isoladas da--
quelas cujo horário ali estã estabelecido.
As empresas funerárias obedecerão escala de plantão elaborada pelo
DSU, sujeitando-se a ter o alvarã cassado em caso de desrespeito às
normas da legislação vigente.
Parágrafo Único - As empresas funerárias terão que ter em seus esta
belecimentos, em quadro bem visivel a todos, o ta
belamento, com. respectivos preços de todos os
seus produtos expostos, emitidos pela Prefeitura,
sob pena de sujeitar-se a uma multa que variara '
de 10 a 20 satários-referência, sem prejuizo de/”
outras sanções legais.
hos infratores da presente Lei, serão aplicadas multas previstas no
Código Tributário Municipal, em caso de reincidência poderã ter o
seu alvará cassado.
O Poder Executivo, atraves de seus Orgãos competentes, exercera se
vera fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - A inobservancia do que preceitua este artigo, im
plicarã em crime de responsabi lidade.
Ficam revogados em todos os seus termos a Deliberação nº 1.217, de
05 de novembro de 1973 e o Decreto n9 950/77, de 24 de agosto de.
1972.
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tah BONICIL DE VA MOTO
Ogmare Municipal do Volta Redonda fIs.4
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 145
Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se'
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de abril de 1978.
Lea ua
Vicey' Presidente
2
Projeto de Lei nº 019/77
Autor- Vereador Ettore Dalboni da Cunha
LMCRP/

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