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norma nº 1452/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1452 / 1978
Date 1978-05-04
EmentaINSTITUI A LICENÇA PRÊMIO PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS DA MUNICIPALIDADE.
native_id2002

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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-*
Artigo 19 -
Artigo 29 -
Artigo 39 -
Artigo 49 -
Projeto de Lei nº 24/77
VETO A PRESENTE LEI
VOLTE À CÂMARA
Em 12/12/1977.
(9) mara unioipal do Polta Redonda C
? Mano Rio de Janeiro Acto —
Georges Leonardos
Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1.552
EMENTA:- INSTITUI À LICENÇA PREMIO PARA OS SERVIDORES CONTRA
TADOS DA MUNICIPALIDADE .
“
A cada 10(dez) anos de efetivo serviço prestado de forma ininter
rupta ao Município, tera o servidor direito de licença especial '
de 3(três) meses, durante aos quais perceberã-os vencimentos e '!
vantagens da função.
Apôs o requerimento do interessado, tem a administração o prazo de
12(doze) meses para conceder a licença de que trata esta Lei, de
vendo, tanto quanto possível, conciliar a data de gozo com o Reque
rente.
$ 19 - Passado o período da concessão, sem a providência da admi-
nistração, a licença se convertera em indenização devendo!
ser paga em dobro ao Requerente.
$ 29 - O servidor não poderá acumular duas licenças e perderã di
reito ao gozo se não a requerer atê o prazo de 4(quatro) a
nos, contados do período de aquisição.
Em casos especiais de necessidade de serviço e a critério exclusi
vo da administração, podera esta conceder a licença em espécie em
atê 1/3 (um terço) da licença.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Autor-Aristides Martins da Silva
LMCRP/

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