| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1978 |
| Date | 1978-05-04 |
| Ementa | INSTITUI A LICENÇA PRÊMIO PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS DA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 2002 |
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-* Artigo 19 - Artigo 29 - Artigo 39 - Artigo 49 - Projeto de Lei nº 24/77 VETO A PRESENTE LEI VOLTE À CÂMARA Em 12/12/1977. (9) mara unioipal do Polta Redonda C ? Mano Rio de Janeiro Acto — Georges Leonardos Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1.552 EMENTA:- INSTITUI À LICENÇA PREMIO PARA OS SERVIDORES CONTRA TADOS DA MUNICIPALIDADE . “ A cada 10(dez) anos de efetivo serviço prestado de forma ininter rupta ao Município, tera o servidor direito de licença especial ' de 3(três) meses, durante aos quais perceberã-os vencimentos e '! vantagens da função. Apôs o requerimento do interessado, tem a administração o prazo de 12(doze) meses para conceder a licença de que trata esta Lei, de vendo, tanto quanto possível, conciliar a data de gozo com o Reque rente. $ 19 - Passado o período da concessão, sem a providência da admi- nistração, a licença se convertera em indenização devendo! ser paga em dobro ao Requerente. $ 29 - O servidor não poderá acumular duas licenças e perderã di reito ao gozo se não a requerer atê o prazo de 4(quatro) a nos, contados do período de aquisição. Em casos especiais de necessidade de serviço e a critério exclusi vo da administração, podera esta conceder a licença em espécie em atê 1/3 (um terço) da licença. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, GEORGES LEONARDOS Prefeito Autor-Aristides Martins da Silva LMCRP/