| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1977 |
| Date | 1977-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À COHAB/VR, NO BAIRRO DO RETIRO (NÚCLEO HABITACIONAL "HT"). |
| native_id | 2003 |
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A CÂMARA ChpAA RUBI DE EL. LAS! Rugs Oâmara Municipal do Volto Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1454 EMENTA:- autoriza o Executivo Municipal a alienar área de terras & COHAB/VR, no bairro do Retíro (NÚCLRO '* MUNICIPAL aproVASRTAÇRONANCIANO “A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorízado s alienar à COMPANHIA DE e HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA área de propriedade desta Prefeitura, cude estã implantado o núcleo habitacional denominado” HABITA- GÕES TRANSITÓRIAS", no baírro do Retiro, mediante avaliação e ' dispensada a concorrência, com fundamento no $ 20 do artigo 195, da Leí Complementar nº 1, de 17 de setembro de 1975, Parágrafo Onico- A referida área tem as seguintes caracterfeti- cas " Área de 60,000,00 m2(sessenta mil metros quadrados) que, envolta por uma poligonal, con- fronta-se em toda a volta por terras de propri edade da COHAB/VR, por retas sucessivas de ! 130,00mn; 285,00n; 285,00m; 155,00m e ainda por um trecho em curva com 215,8/m de desenvolvi— mento”, artigo 29 - A alienação prevista nesta Lei tem por objetivo fixar o homem * ao lugar qua ocupa, preservando a estrutura social, econônica e cultural e criando possibilidades de acesso dos moradores ao Sistema Financeiro de Habitação, nos tarmos da BR D 37/75-BNE. - Parágrafo Único - Com a inclusão do núcleo vo Sistema Pinanceíro de Habitação, fica assegurado «os stuais mora dores o direito de preferência na aquisição de terreno e unidade hebítacional existente. Artigo 39 - A transação só se efetivarã se o preço estabelecido nesta Lei , ao ser rateado pelo nimero de unidades, for compatível coma '* renda familiar da população alí residente, te: vita RE xo CRVRE BUM OE tom REPADA | Sor rr to Le Lee mer-e ão S dei Omara Musical à do CPolta Redonda fls.2 Estado do Rio de Janeiro er] Le1 MUNICIPAL N.º pasa. artigo 49 - O valor da transação, decorrente da alienação prevista no artigo * 19, será integralmente aplicado nas obras de reurbanização e infra estrutura do referido núcleo, integrando-o aos bairros visinhos. artigo 59 - Esta Leí entrerã em vigor ua data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, | ! 14 + volta Redonda, 1º GL disgrondio da tá Cr GEORGES LEONARDOS Prefeito Q Kensagen nf 022/77 Autor- Prefeito Municipal IMCRP/