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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1454/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 1977
Date 1977-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À COHAB/VR, NO BAIRRO DO RETIRO (NÚCLEO HABITACIONAL "HT").
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A CÂMARA
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Oâmara Municipal do Volto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1454
EMENTA:- autoriza o Executivo Municipal a alienar área de
terras & COHAB/VR, no bairro do Retíro (NÚCLRO '*
MUNICIPAL aproVASRTAÇRONANCIANO “A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorízado s alienar à COMPANHIA DE
e
HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA área de propriedade desta Prefeitura,
cude estã implantado o núcleo habitacional denominado” HABITA-
GÕES TRANSITÓRIAS", no baírro do Retiro, mediante avaliação e '
dispensada a concorrência, com fundamento no $ 20 do artigo 195,
da Leí Complementar nº 1, de 17 de setembro de 1975,
Parágrafo Onico- A referida área tem as seguintes caracterfeti-
cas " Área de 60,000,00 m2(sessenta mil metros
quadrados) que, envolta por uma poligonal, con-
fronta-se em toda a volta por terras de propri
edade da COHAB/VR, por retas sucessivas de !
130,00mn; 285,00n; 285,00m; 155,00m e ainda por
um trecho em curva com 215,8/m de desenvolvi—
mento”,
artigo 29 - A alienação prevista nesta Lei tem por objetivo fixar o homem *
ao lugar qua ocupa, preservando a estrutura social, econônica e
cultural e criando possibilidades de acesso dos moradores ao
Sistema Financeiro de Habitação, nos tarmos da BR D 37/75-BNE.
- Parágrafo Único - Com a inclusão do núcleo vo Sistema Pinanceíro
de Habitação, fica assegurado «os stuais mora
dores o direito de preferência na aquisição de
terreno e unidade hebítacional existente.
Artigo 39 - A transação só se efetivarã se o preço estabelecido nesta Lei ,
ao ser rateado pelo nimero de unidades, for compatível coma '*
renda familiar da população alí residente,
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Estado do Rio de Janeiro
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Le1 MUNICIPAL N.º pasa.
artigo 49 - O valor da transação, decorrente da alienação prevista no artigo *
19, será integralmente aplicado nas obras de reurbanização e infra
estrutura do referido núcleo, integrando-o aos bairros visinhos.
artigo 59 - Esta Leí entrerã em vigor ua data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
| ! 14 +
volta Redonda, 1º GL disgrondio da tá
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GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Q
Kensagen nf 022/77
Autor- Prefeito Municipal
IMCRP/

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