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norma nº 1456/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1456 / 1978
Date 1978-04-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "C" E "D" DO ARTIGO 18 , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
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Pam
Oamara Municipal do NPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º !.%6
EMENTA : DK NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "C" E "D" DO ARTIGO 18, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.424, DE 31 DE JANEIRO DE 1977.
A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - As letras "c" e "d" do Artigo 18, da Lei nº 1.424, de 31 de janeiro!
de 1977 passa ter a seguinte redação :
c) no caso de licença para tratamento de saúde, por prazo inferior'
a 120(cento e vinte) dias, o funcionário poderã instruir [o pedido
com atestado ou laudo, com firma reconhecida, de médico não per--
tencente ao Serviço de Saude da Prefeitura. Seus efeitos somente!
serão produzidos após parecer do Serviço de Saúde, homologado pe
to ôrgão do Pessoal a que esteja vinculado o funcionário.
dja Vicença para tratamento de saude por mais de 120 dias dependerá
da inspeção medica indicada pela Prefeitura, se se tratar de fun
cionário do Executivo ou pelos Secretário e Presidente da Câmara
se o funcionário pertencer ao quadro de funcional ismo -da Câmara
Municipal.
Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente em vigor
na data de sua publicação.
Volta Redonda, 26 de abril de 1978.
JORGE PANTALEÃO
Presidente
Projeto de Lei nº 32/77
Autor- Vereador Aristides Martins da Silva
LMCRP/ ,

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