| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1978 |
| Date | 1978-04-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "C" E "D" DO ARTIGO 18 , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2005 |
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Pam Oamara Municipal do NPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º !.%6 EMENTA : DK NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "C" E "D" DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 10 - As letras "c" e "d" do Artigo 18, da Lei nº 1.424, de 31 de janeiro! de 1977 passa ter a seguinte redação : c) no caso de licença para tratamento de saúde, por prazo inferior' a 120(cento e vinte) dias, o funcionário poderã instruir [o pedido com atestado ou laudo, com firma reconhecida, de médico não per-- tencente ao Serviço de Saude da Prefeitura. Seus efeitos somente! serão produzidos após parecer do Serviço de Saúde, homologado pe to ôrgão do Pessoal a que esteja vinculado o funcionário. dja Vicença para tratamento de saude por mais de 120 dias dependerá da inspeção medica indicada pela Prefeitura, se se tratar de fun cionário do Executivo ou pelos Secretário e Presidente da Câmara se o funcionário pertencer ao quadro de funcional ismo -da Câmara Municipal. Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 26 de abril de 1978. JORGE PANTALEÃO Presidente Projeto de Lei nº 32/77 Autor- Vereador Aristides Martins da Silva LMCRP/ ,