| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1977 |
| Date | 1977-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA LAVRAR ESCRITURA DE CONCESSÃO DE USO DE TERRA COM A S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM |
| native_id | 2006 |
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2) Osmara Municipal do Polta Rotenda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºiso. EMENTA:- AUTORIZA LAVRAR ESCRITURA DE CONCESSÃO DE USO DE TERRA COM À S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- 1) Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a lavrar escritura de concessão de uso de terra com a S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM, nos termos da Lei Municipal nº? 1.405/76, de 02 de dezembro de 1976, conforms mi nuta que acompanha a presente, Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas" as disposições em contrário. Volta Redonda, |3 AL arm no di o sa GEORGES LEONARDOS Prefeito Mensagem nº 23/77 dAutor- Prefeito Municipal N LMCRP/