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norma nº 1460/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 1977
Date 1977-12-15
EmentaAUTORIZA LAVRAR ESCRITURA DE CONCESSÃO DE USO DE TERRA COM A S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM
native_id2006

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texto integral #

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2)
Osmara Municipal do Polta Rotenda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºiso.
EMENTA:- AUTORIZA LAVRAR ESCRITURA DE CONCESSÃO DE USO DE
TERRA COM À S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
1) Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a lavrar
escritura de concessão de uso de terra com a S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM, nos
termos da Lei Municipal nº? 1.405/76, de 02 de dezembro de 1976, conforms mi
nuta que acompanha a presente,
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas"
as disposições em contrário.
Volta Redonda, |3 AL arm no di
o sa
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Mensagem nº 23/77
dAutor- Prefeito Municipal N
LMCRP/

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