br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1461/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1461 / 1977
Date 1977-12-09
EmentaACRESCE AO ARTIGO 282 DA LEI 1.415 - INCISO VIII. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2007

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

“hs
; CERA REPITO
1 Seles co Er
Osmara Municipal do DYolta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Let MUNICIPAL N.º 146
EMENTA:- ACRESCE AO ARTIGO 282 DA LEI 1,415 O INCISO VIII.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - O artigo 282 da Leí 1.415, de 22 de dezembro de
e 1976, passa a ter mais um Ínciso com o nimero VIII e com a seguinte redação:
VIII - colocar ou expor volumes, mercadorias ou quaisquer !
outros objetos sobre os passeios, excetuando-se o ato de recebimento de mer-
cadorias e a exposição natural das lixeiras, atê o momento da coleta do lixo
pelo caminhão coletor.
Artígo 29 - O Anexo Único, a que se refere o artigo 89 da
Lei 1.415, de 22 de dezembro de 1976 passa a ter mais uma letra, "L”, no seu
inciso VII com a seguinte redação:
L- o trânsito público - Z sobre UPIVRE - 100
0 artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, oq AM Siena tio ds 1459
Am
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Mensagem n9 024/77
Autor- Prefeito Municipal
LMCRP/

open original →