| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1977 |
| Date | 1977-12-09 |
| Ementa | ACRESCE AO ARTIGO 282 DA LEI 1.415 - INCISO VIII. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2007 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
“hs ; CERA REPITO 1 Seles co Er Osmara Municipal do DYolta Redonda Estado do Rio do Janeiro Let MUNICIPAL N.º 146 EMENTA:- ACRESCE AO ARTIGO 282 DA LEI 1,415 O INCISO VIII. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - O artigo 282 da Leí 1.415, de 22 de dezembro de e 1976, passa a ter mais um Ínciso com o nimero VIII e com a seguinte redação: VIII - colocar ou expor volumes, mercadorias ou quaisquer ! outros objetos sobre os passeios, excetuando-se o ato de recebimento de mer- cadorias e a exposição natural das lixeiras, atê o momento da coleta do lixo pelo caminhão coletor. Artígo 29 - O Anexo Único, a que se refere o artigo 89 da Lei 1.415, de 22 de dezembro de 1976 passa a ter mais uma letra, "L”, no seu inciso VII com a seguinte redação: L- o trânsito público - Z sobre UPIVRE - 100 0 artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, oq AM Siena tio ds 1459 Am GEORGES LEONARDOS Prefeito Mensagem n9 024/77 Autor- Prefeito Municipal LMCRP/