| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1978 |
| Date | 1978-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO DO SEU PATRIMÔNIO, BEM COMO, INSTITUIR CESSÃO DE USO DE OUTRA ÁREA À FUNDAÇÃO 0SWALDO ARANHA - FOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2009 |
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Chu MUNCIL 07 im FED Setor de De me cistava Ra! Oâmara Municipal do Bolha Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,463. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR ter reno do seu patrimônio, bem como, instituir CESSÃO DE USO de outra área é dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI :-— Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a PERMUTAR área do seu patrimônio pelo imóvel e bens creditícios da Fundação 08 waldo Aranha, apresentando os mesmos as seguintes características: a) - área (A) da Municipalidade: área desmembrada da Fazenda! Três Poços, com 45.472, 24m?, no valor de Cr$..cccs.cra 4,092.501,66(quatro milhões, noventa e dois mil, quínhen tos e um cruzeiros e sessenta e seis centavos); b) - rea e créditos orçamentários da Fundação Oswaldo Aranha imóvel sítuado no Bairro Retiro, medindo 240,000,00 mê, no valor de Cr$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil cruseiros), além dos seus créditos na P.M.V.R., assim re presentados:"Restos a pagar de 1976"m Cr$ 792.501,66( se tecentos e noventa e dois mil, quinhentos e um cruzeiros e sessenta é seis centavos) e “Liberação da Contenção de 1977" « Cr$ 1.800.000,00(wm milhão e oitocentos mil cru zeiros), - valores esses que, somados, correspondem & im portência total de Cr$ 4.092.501,66 (quatro milhões, no venta e dois mil, quinhentos e um cruseiros e sessenta e seis centavos). Parágrafo Ônico - Os memoriais descritivos de confrontações , laudos de avaliações, desenhos e demais documentos inerentes aos bens referi— dos nas alíneas desta artigo, estão assinalados no processo administrativo de nº 11051/77, da P.M.V.R. artigo 29 - O Executivo Municipal fica, também, autorizado , atraves da instituição de CESSÃO DE USO, a destinar 5 Fundação Oswaldo Aranha, a ârea (B) de terras com 98,887,26m2, (inclusive as edificações e dependências da Escola de Engenharia), sítuada na Fazenda Três Poços, cújas características e confrontações estão tembém descritas no mesmo processo administrativo ref ri do no parágrafo único do artigo anterior. CÂMARA MUNICIPEL x VOLTA REDOR - Setor de Da Deuime..: à" é mrivo, PRA 24 | Omara Municipal de Dolta Redonha fla.2 Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º, Parágrafo Único - A Fundação Oswaldo Aranha, somente podera” utilizar cs bens imóveis aseinalados neste artigo, em função de atividades edu cacionais e de complementação do seu "Campus Universitário”, Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrêxio. Volta Redonda, (3. 04. 78 Georges Leonardos PREFEITO Mensagem n9 028/77 Autoryr Prefeito Municipal LMCRP/