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norma nº 1463/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 1978
Date 1978-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO DO SEU PATRIMÔNIO, BEM COMO, INSTITUIR CESSÃO DE USO DE OUTRA ÁREA À FUNDAÇÃO 0SWALDO ARANHA - FOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Chu MUNCIL 07 im FED
Setor de De me cistava
Ra!
Oâmara Municipal do Bolha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,463.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR ter
reno do seu patrimônio, bem como, instituir CESSÃO
DE USO de outra área é dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI :-—
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
PERMUTAR área do seu patrimônio pelo imóvel e bens creditícios da Fundação 08
waldo Aranha, apresentando os mesmos as seguintes características:
a) - área (A) da Municipalidade: área desmembrada da Fazenda!
Três Poços, com 45.472, 24m?, no valor de Cr$..cccs.cra
4,092.501,66(quatro milhões, noventa e dois mil, quínhen
tos e um cruzeiros e sessenta e seis centavos);
b) - rea e créditos orçamentários da Fundação Oswaldo Aranha
imóvel sítuado no Bairro Retiro, medindo 240,000,00 mê,
no valor de Cr$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil
cruseiros), além dos seus créditos na P.M.V.R., assim re
presentados:"Restos a pagar de 1976"m Cr$ 792.501,66( se
tecentos e noventa e dois mil, quinhentos e um cruzeiros
e sessenta é seis centavos) e “Liberação da Contenção de
1977" « Cr$ 1.800.000,00(wm milhão e oitocentos mil cru
zeiros), - valores esses que, somados, correspondem & im
portência total de Cr$ 4.092.501,66 (quatro milhões, no
venta e dois mil, quinhentos e um cruseiros e sessenta e
seis centavos).
Parágrafo Ônico - Os memoriais descritivos de confrontações ,
laudos de avaliações, desenhos e demais documentos inerentes aos bens referi—
dos nas alíneas desta artigo, estão assinalados no processo administrativo de
nº 11051/77, da P.M.V.R.
artigo 29 - O Executivo Municipal fica, também, autorizado ,
atraves da instituição de CESSÃO DE USO, a destinar 5 Fundação Oswaldo Aranha,
a ârea (B) de terras com 98,887,26m2, (inclusive as edificações e dependências
da Escola de Engenharia), sítuada na Fazenda Três Poços, cújas características
e confrontações estão tembém descritas no mesmo processo administrativo ref ri
do no parágrafo único do artigo anterior.
CÂMARA MUNICIPEL x VOLTA REDOR
- Setor de Da Deuime..: à" é mrivo,
PRA 24 |
Omara Municipal de Dolta Redonha fla.2
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º,
Parágrafo Único - A Fundação Oswaldo Aranha, somente podera”
utilizar cs bens imóveis aseinalados neste artigo, em função de atividades edu
cacionais e de complementação do seu "Campus Universitário”,
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrêxio.
Volta Redonda, (3. 04. 78
Georges Leonardos
PREFEITO
Mensagem n9 028/77
Autoryr Prefeito Municipal
LMCRP/

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