norma nº 5328/2017

FCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAI
Divisão de Documentação 4 Arquivo!
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Câmara Municipal de Volta R
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,328
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA “DIA DE DOAR”, DE INCENTIVO À
PROMOÇÃO DA FILANTROPIA (29 DE NOVEMBRO).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a campanha “Dia de Doar”, de incentivo à promoção da filantropia, a ser
realizada anualmente em 29 de novembro,
$ 1º - A campanha será realizada com a participação da sociedade civil, por meio de
mobilização para doações a entidades não governamentais.
8 2º - Representantes da sociedade civil, em conjunto com as organizações não
governamentais, poderão divulgar previamente a realização da campanha por meio de ações que
visem fomentar o ideal de uma sociedade mais doadora,
Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias do início de sua
vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 27[ de abr de 2017.
Projeto de Lei nº 046/2017 RA MUp
Autor: Vereador Isaac Bernardo de Araújo a SA
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